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Programa de Governo

Programa do XII Governo Regional da Madeira

I. AUTONOMIA E REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO 

A Reforma do Sistema Político Regional é uma das prioridades do atual governo, assente num claro compromisso perante a população durante o período eleitoral, onde ficou assumido que seria urgente: (1) aproximar a política dos cidadãos, (2) tornar os procedimentos e processos políticos mais transparentes, (3) dignificar as instituições autonómicas e os agentes políticos, (4) assegurar um efetivo equilíbrio que garanta os direitos e os deveres das representações político-partidárias legitimadas democraticamente pelos madeirenses e porto-santenses, (5) promover a estabilidade da governação, (6) melhorar a fiscalização legislativa e política efetivas da ação do Governo, (7) tornar o financiamento político menos oneroso para os contribuintes e (8) gerar soluções capazes de construir verdadeiros compromissos que beneficiem os interesses futuros da nossa população.

 

Ver  o Programa completo no anexo abaixo: