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Boletim de Execução Orçamental 12/2015

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional (APR), compreendendo os serviços integrados do Governo Regional (GR), os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). 31-12-2015 Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Boletim de Execução Orçamental 12/2015

Em 30 de novembro de 2015, o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é deficitário em 142,9 milhões de euros o que representa uma melhoria de 177,1 milhões de euros face aos valores registados no mesmo período, em 2014. O saldo primário ascende a -23,4 milhões de euros, em resultado da utilização dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF-RAM (296,7 milhões de euros dos quais 169,2 milhões de euros para despesa não financeira ou comercial) e dos 150 milhões de euros (19,7 milhões de euros), para pagamento de dívida comercial, e o saldo de capital é deficitário em 61,7 milhões de euros, face a uma despesa efetiva de 1.321,5 milhões de euros e a uma despesa primária de 1.202,0 milhões de euros. A receita efetiva ascendeu a 1.178,6 milhões de euros. 

Estes valores refletem a contabilização quer na receita (43,1 milhões de euros) quer na despesa (20,0 milhões de euros) das verbas referentes ao Fundo de Coesão Nacional, transferidas do Estado, no âmbito do estipulado no artigo 49º da Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 

Se aos valores da execução orçamental consolidada excluirmos os pagamentos de dívidas de anos anteriores, que totalizaram 338,0 milhões de euros, verificamos que o saldo primário é positivo em 271,3 milhões de euros e o saldo global é superavitário em 170,4 milhões de euros o que denota que a Região está a utilizar receita própria para pagar encargos assumidos e não pagos em anos anteriores.

 


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