MAR2020 - Regime de Compensação de Custos Suplementares na R.A.M.

Encontra-se em anexo os formulários de candidatura referentes ao Regime de Compensação de Custos Suplementares para os produtos da Pesca da Região Autónoma da Madeira.Região 30-11-2016 Agricultura e Pescas
MAR2020 - Regime de Compensação de Custos Suplementares na R.A.M. O Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) criado pelo Regulamento (UE) nº 508/2014, de 15 de maio, passou a incluir novas áreas de intervenção prioritárias, que anteriormente eram geridas de forma direta pela Comissão Europeia, como sejam o Programa de Recolha de Dados, o Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca, a Organização Comum de Mercados dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, o Plano de Compensação para as Regiões Ultraperiféricas e ainda, sob gestão partilhada, a Política Marítima Integrada.
Neste novo período de programação, no que ao FEAMP diz respeito, os Estados Membros apresentaram um programa operacional (PO) único, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução de 30.11.2015.

 Objetivo global:
“Promover a competitividade com base no conhecimento e na inovação e assegurar a exploração sustentável dos recursos biológicos vivos, contribuir para o bom estado ambiental das águas marinhas e para o desenvolvimento das zonas costeiras e do emprego e promover a política marítima integrada.”

Prioridades Estratégicas:
•Promover a competitividade com base na inovação e no conhecimento.
•Assegurar a sustentabilidade económica social e ambiental do sector da pesca e da aquicultura, contribuir para o bom  estado ambiental do meio marinho e promover a Política Marítima Integrada.
•Contribuir para o desenvolvimento das zonas costeiras, aumentar o emprego e a coesão territorial bem como aumentar a capacidade e qualificação dos profissionais do sector.

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) irá proporcionar à Região Autónoma da Madeira cerca de 28,3 milhões de euros, para o horizonte temporal 2014-2020, no quadro do Programa Operacional MAR 2020.
Do valor consignado para a Região, 14,5 milhões de euros referem-se à compensação de sobrecustos, fruto do estatuto de região ultraperiférica (antigo POSEI), cabendo às medidas de apoio às pescas e aquicultura 11,34 milhões de euros.



Candidaturas

PRIORIDADE 1 - PROMOVER UMA PESCA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, EFICIENTE EM TERMOS DE RECURSOS, INOVADORA, COMPETITIVA E BASEADA NO CONHECIMENTO

Medida - Investimentos a Bordo e Seletividade

Objetivos: promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas de pesca, através de investimentos nos navios de pesca, destinados a melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, a promover a valorização e a qualidade dos produtos da pesca, a fomentar a melhoria da eficiência energética, a atenuar os efeitos das alterações climáticas e a reduzir o impacto da pesca no meio marinho.

Legislação: 
Formulários de candidatura:
Investimentos a bordo

Guião de Avaliação de projetos (Projetos de valor superior a 150 000 €):

Guião Investimentos a Bordo


Medida – Proteção e Restauração da Biodiversidade


Objetivos: potenciar a proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos no quadro das atividades de pesca sustentável.

Legislação


Formulários de candidatura:

Medida – Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos

Objetivos: Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados; Aumentar a eficiência energética; Contribuir para a proteção do ambiente; Melhorar as condições de segurança e de trabalho; Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas; Acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas;

Legislação: 


Portaria n.º 459/2016 de 28 de outubro

Formulários de candidatura:

 

- Portos de Pesca


Guião de Avaliação de projetos (Projetos de valor superior a 100 000 €):

Guião Portos de Pesca 

 


PRIORIDADE 2 - PROMOVER UMA AQUICULTURA AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL, EFICIENTE EM TERMOS DE RECURSOS, INOVADORA, COMPETITIVA E BASEADA NO CONHECIMENTO


Medida –
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos

Objetivos: No âmbito da inovação e dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento, potenciar, ao nível das empresas aquícolas, o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a redução do impacte da atividade no ambiente e a transferência de conhecimentos.
No âmbito dos investimentos produtivos, promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas.


Legislação: 

Portaria n.º 517/2016 de 30 de novembro



Formulários de candidatura:

 Aquicultura

 


Guião de Avaliação de projetos (Projetos de valor superior a 100 000 €):

 Guião Aquicultura 


PRIORIDADE 5 – PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

Medida – Regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca e da aquicultura nas RUP

POSEI Pescas

O Capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, prevê o apoio à compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, nos termos previstos nos Planos de Compensação para cada região apresentados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão Europeia.

Legislação: 

Portaria n.º 55/2016 de 24 de março
Portaria n.º 249/2016, de 30 de junho


 

Formulários de candidatura: 

Produção dos produtos da pesca 
Produção dos produtos da pesca (mudança de proprietário)
Produção dos produtos da aquicultura
Tabela de conversão para peso vivo
Transformação e comercialização – Produtos da pesca
Mapa de expedição
Tabela de conversão para peso vivo
Transformação e comercialização – Produtos da aquicultura
Mapa de expedição
Tabela de conversão para peso vivo

Medida – Transformação dos produtos da Pesca e da Aquicultura


Objetivos: reforçar a competitividade das empresas integradas no sector da transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente promovendo a eficiência energética, fomentando a inovação e potenciando a valorização dos produtos e a melhoria dos processos produtivos.


Legislação: 

 Portaria n.º 461/2016 de 28 de outubro

Declaração de retificação n.º 27/2016


Formulários de candidatura:

 Transformação


 

Guião de Avaliação de projetos (Projetos de valor superior a 100 000 €):


 Guião Transformação