Aprovação de Decreto Legislativo Regional Incentivos de Estado à Comunicação Social

A SRAPE elaborou uma proposta de DLR no sentido de adaptar à Região o Decreto-Lei que instituiu o novo sistema de incentivos de Estado à Comunicação Social privada. 14-10-2015 Assuntos Parlamentares e Europeus
Aprovação de Decreto Legislativo Regional Incentivos de Estado à Comunicação Social  Como é sabido decorreu até ao dia 31 de Julho um processo de candidaturas, cuja apreciação ainda decorre , tendo sido recebidas 3 propostas.   As alíneas contempladas no referido documento legislativo, que distribuem verbas no valor máximo de 90 mil euros, verba do Estado conseguida pela Região para este programa são: 
a) Ao emprego e à formação profissional;
b) À modernização tecnológica;
c) Ao desenvolvimento digital;
d) À acessibilidade à comunicação social;
e) Ao desenvolvimento de parcerias estratégicas;
f) À literacia e educação para a comunicação social.

Estas verbas são distribuídas diretamente pela recém criada Agência para o Desenvolvimento e Cooperação, I.P. , cabendo à SRAPE a  receção e validação das candidaturas, bem como a sinalização das verbas pelos itens acima descritos . Recorde-se que até aqui as empresas de Comunicação candidatavam-se e dialogavam diretamente com o Gabinete dos Meios de Comunicação, antecessor da referida Agência I.P., não tendo o GRM qualquer interferência no processo. Trata-se portanto de um aprofundamento das competências autonómicas nesta matéria. 

A Proposta de Decreto Legislativo Regional adapta organicamente a comissão de acompanhamento que tem missão de supervisionar o processo, incluindo uma maioria de representantes do Governo Regional e da Associação dos Municípios, que o Decreto-lei original não previa.