Câmara de Lobos e Calheta são as primeiras autarquias a celebrar Contrato Administrativo com a SRETC

No âmbito do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 27-12-2016 Economia, Turismo e Cultura
Câmara de Lobos e Calheta são as primeiras autarquias a celebrar Contrato Administrativo com a SRETC

Realiza-se amanhã a Cerimónia de Assinatura dos dois primeiros Contratos Interadministrativos com as Câmaras Municipais da Região, neste caso com as autarquias de Câmara de Lobos e da Calheta.

Estes contratos resultam da implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, adaptado à RAM através do Decreto Legislativo Regional de 17 de Agosto de 2016.

Recorde-se que, no âmbito deste regime, a partir de 1 de Janeiro de 2017, os municípios assumem todas as suas competências enquanto autoridade de transporte, no que concerne às carreiras de âmbito municipal,a não ser que optem pela delegação e partilha de competências, através da celebração de um contrato interadministrativo com o Governo Regional. É exatamente isso que irá acontecer amanhã, dia 28 de dezembro, pelas 12.00 horas, no Espaço Infoart da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, numa cerimónioa que contará com a presença do Secretário Regional, Eduardo Jesus.