SRETC esclarece concurso de iluminações de Natal e Fim-de-Ano de 2015

Governo Regional limitou-se a cumprir escrupulosamente a lei 03-01-2017 Economia, Turismo e Cultura
SRETC esclarece concurso de iluminações de Natal e Fim-de-Ano de 2015

Na sequência da notícia que foi hoje veiculada, a nível nacional, e depois replicada na comunicação social regional, relativa a uma suposta denúncia anónima aos procedimentos pré-contratuais de 2015, referentes às iluminações de Natal e de fim de ano e de Carnaval – e no sentido de informar, convenientemente, a opinião pública, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura emitiu o seguinte esclarecimento.


·         Em 2015, o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, abriu concurso público internacional tendo em vista as iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2015 e do Carnaval de 2016, com um preço base de € 2.000.000,00, a que acresce o IVA.

·         A LUZOSFERA apresentou uma proposta no valor de € 3.799.115,60, a que acresce o IVA, ou seja, € 1.799.115,60, a que acresce o IVA, superior ao preço base.

·         Consequentemente, conforme determina a lei, a LUZOSFERA foi excluída do referido concurso, que, simultaneamente, ficou deserto, uma vez que nenhuma proposta foi apresentada com respeito pelas regras do concurso.

·         Esta Secretaria Regional viu-se, por isso, na contingência de desencadear um procedimento de ajuste direto, convidando a apresentarem proposta todos os concorrentes ao concurso público, mantendo o preço base de € 2.000.000,00, a que acresce o IVA.

·         Foram admitidas duas propostas: uma da LUXSTAR, no valor de € 2.000.000,00, a que acresce o IVA, e outra da LUZOSFERA, no valor de € 1.749.000,00, a que acresce o IVA. Ou seja, no espaço de muito pouco tempo, a LUZOSFERA reduziu o preço em € 2.050.115,60, a que acresce o IVA, mantendo, no entanto, a mesma prestação de serviços, com os mesmos materiais, da proposta apresentada no concurso público.

·         Porque a proposta era a que representava menor custo, a SRETC adjudicou à LUZOSFERA as iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2015 e do Carnaval de 2016; porém, antes, considerando o desfasamento do preço inicial (o do concurso público) e o preço subsequente (o do ajuste direto), desfasamento esse no valor de € 2.050.115,60, a que acresce o IVA, estranhando, a SRETC indagou a LUZOSFERA se, de facto, estava em condições de executar a prestação de serviços em causa pelo preço que indicara no ajuste direto; a LUZOSFERA foi perentória, respondendo afirmativamente e confirmando que estava em condições de executar a prestação de serviços de acordo com o caderno de encargos e de acordo com a proposta que apresentara pelo referido preço de € 1.749.000,00, a que acresce o IVA.

·         A SRETC, perante isto, adjudicou as referidas iluminações à LUZOSFERA.

·         Imediatamente a seguir, ainda antes de o contrato ser outorgado, a LUZOSFERA informou a SRETC que, afinal, não estava em condições de executar a prestação de serviços de acordo com a proposta que apresentara e nem estava em condições de a executar de acordo com o caderno de encargos; pretendendo, porém, executar a referida prestação de serviços de acordo com uma nova proposta que apresentou, com total desrespeito pelo caderno de encargos e pela própria proposta a que se vinculara, utilizando materiais absolutamente distintos dos que eram exigidos pelo caderno de encargos e que constavam da sua proposta.

·         Simultaneamente, a LUZOSFERA, no prazo em que devia fazê-lo, não prestou a necessária caução.

·         Perante isto, à SRETC não restou outra alternativa que não fosse, de acordo com a lei, revogar a adjudicação que fizera à LUZOSFERA e adjudicar à LUXSTAR, a concorrente com a segunda melhor proposta, a prestação de serviços relativa às iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2015 e do Carnaval de 2016.

·         Posto isto, foi a LUZOSFERA, que, entretanto, no dia 15.11.2016, foi declarada insolvente, que se autoexcluiu, por duas vezes (no concurso público e no ajuste direto), das iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2015 e do Carnaval de 2016.

·         Aliás, a LUZOSFERA adotou uma conduta eivada de má-fé em ambos os procedimentos, com condutas impróprias e irrazoáveis, culminada com uma velada imputação de responsabilidades ao Governo Regional pelo despedimento coletivo de um grupo dos seus trabalhadores, os quais, lamentavelmente, foram usados, de forma leviana e demagógica, junto da opinião pública, para justificar os procedimentos errados (e em claro desrespeito da lei) que resolveu seguir.

·         Se a LUZOSFERA prosseguisse leal e legalmente o seu objeto e acautelasse os interesses e os direitos dos seus trabalhadores e dos seus credores, teria concorrido ao concurso público preenchendo os requisitos devidos e respeitando o normativo legal, apresentando uma proposta cujo preço se compreendesse no preço base e não ultrapassando-o em € 1.799.115,60, a que acresce o IVA.

·         E quando, no ajuste direto, apresentou uma proposta dentro dos limites do preço base, deveria ter-se assegurado que conseguia executar a prestação de serviços de acordo com a sua proposta e não de acordo com uma outra qualquer que, desrespeitando a lei, o caderno de encargos e a própria proposta que apresentara e a que se vinculara, viesse, posteriormente, a querer impor a seu bel-prazer.

·         O Governo Regional, limitou-se a cumprir escrupulosamente a lei, como sempre procura fazer, embora ciente de todos os transtornos que dai poderiam advir em face da conduta da LUZOSFERA, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade ou imputada qualquer culpa por decisões tomadas pela LUZOSFERA, a que aquele é absolutamente alheio, e que, certamente, esta já conhecia antes do início de todos estes procedimentos.

·         Para que conste, há que sinalizar o facto de todas as decisões judiciais proferidas nas ações e providências cautelares instauradas, sem qualquer exceção, terem sido sempre favoráveis à RAM.

·         Além disso, a obtenção do VISTO do Tribunal de Contas ao contrato celebrado com a LUXSTAR constitui facto bem elucidativo da exemplaridade dos procedimentos seguidos pela SRETC e de como a razão assiste à RAM.

·         Na sequência de trabalhos a menos realizados e na sequência da execução irregular de alguns trabalhos compreendidos no objeto da referida prestação de serviços, irregularidades essas detetadas durante o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, a RAM acabou por pagar à LUXSTAR apenas o montante final de € 1.817.395,86, a que acresce o IVA.

·         Em 2016, o Governo Regional da Madeira, através da SRETC, abriu concurso público internacional tendo em vista as iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2016 e do Carnaval de 2017, com um preço base de € 2.000.000,00;

·         A LUZOSFERA não apresentou qualquer proposta ao dito concurso, pelo que, como é óbvio, não podia a RAM adjudicar-lhe a prestação dos serviços em causa;

·         A prestação de serviços tendo em vista as iluminações de Natal e de Fim de Ano de 2016 e do Carnaval de 2017 foi adjudicada à melhor proposta apresentada, concretamente à LUXSTAR, no valor de € 1.487.734,49.

Posto isto, impõe-se deixar claro que, embora a RAM, o Governo Regional da Madeira e esta Secretaria Regional em particular ignorem a existência de qualquer queixa apresentada no Ministério Público e, ou na Polícia Judiciária relacionada com os procedimentos pré-contratuais relativos às iluminações de Natal e Fim de Ano de 2015 e 2016 e de Carnaval de 2016 e 2017 (a qual, de resto, a existir efetivamente, estará, certamente, sujeita a segredo de justiça e, por isso, não devia ter sido tratada publicamente), importa considerar o seguinte:

·         Todos os procedimentos pré-contratuais, (os concursos públicos internacionais - o aberto em 2015 e o aberto em 2016 – e o ajuste direto de 2015) obedeceram escrupulosamente a todos os princípios e a todas as normas legais a que deviam sujeitar-se, respeitando, de forma evidente, os princípios da concorrência e da igualdade entre os concorrentes;

·         Os contratos celebrados obtiveram, ambos, VISTO do Tribunal de Contas, sem qualquer reparo, o que não teria sucedido se, porventura, os procedimentos pré-contratuais que lhes estão subjacentes não tivessem respeitado tais princípios, assim como todos os outros princípios e normas jurídicas a que se têm que submeter;

·         Todas as decisões judiciais proferidas foram integralmente favoráveis à RAM;

·         Nem os procedimentos pré-contratuais, nem os contratos de prestação de serviços respetivos e nem as respetivas execuções enfermam de qualquer irregularidade ou ilegalidade relevantes, seja em que termos for, nomeadamente criminais;

·         As referências a marcas no Caderno de Encargos (Blachere ou outras) foram feitas com respeito integral das normas jurídicas aplicáveis, não estando os candidatos obrigados à utilização de produtos ou materiais de nenhuma marca em concreto, cuja referência na dita peça concursal é, apenas, meramente exemplificativa;

·         A RAM ignora, por inteiro, nem tem obrigação de saber, se a Blachere dispõe de alguma representação na Madeira, assim como ignora se a LUXSTAR integra algum grupo de empresas ou se é ela própria um grupo de empresas;

·         As adjudicações feitas pela SRETC foram feitas ao melhor preço, sendo impossível aceitar uma proposta com um preço «escandalosamente alto», no valor de € 3.799.115,60, a que acresce o IVA, que a LUZOSFERA apresentou ao concurso aberto em 2015, € 1.799.115,60, a que acresce o IVA, superior ao preço base, e não às adjudicações efetivamente realizadas e não ao valor da proposta que acabou por ser selecionada (lembra-se que, ainda antes de o contrato ser outorgado, a LUZOSFERA informou a SRETC que, afinal, não estava em condições de executar a prestação de serviços de acordo com a proposta que apresentara - no valor de € 1.749.000,00, a que acresce o IVA - e nem estava em condições de a executar de acordo com o caderno de encargos);

·         Relativamente ao contrato celebrado em 2015 com a LUXSTAR, a prestação de serviços em causa foi praticamente executada no seu todo, sem prejuízo dos já mencionados trabalhos a menos e da, também já referida execução irregular de alguns trabalhos compreendidos no objeto da referida prestação de serviços, que levou a que, no final, a RAM tenha pago à LUXSTAR, não o valor global da proposta (€ 2.000.000,00, a que acresce o IVA), mas, sim, ao invés, apenas a quantia de € 1.817.395,86, a que acresce o IVA (uma redução de € 182.604,14, a que acresce o IVA);

A RAM, o Governo Regional da Madeira e a SRETC procuram cumprir escrupulosamente todas as normas e princípios jurídicos a que devem obediência os procedimentos administrativos, pré-contratuais ou de outra natureza, sendo certo que os relativos às iluminações de Natal e de fim de ano e de Carnaval não é exceção;

Por fim, deixa-se claro que a SRETC não tolerará qualquer imputação falsa ou deturpada dos factos que lhe seja feita em alguma queixa que tenha sido ou venha a ser apresentada, pelo que, se, porventura, vier a ser confrontada com uma tal queixa, não deixará de, como é evidente, colaborar com a Justiça, fornecendo ao Ministério Público todos os elementos que possua e prestando os esclarecimentos que lhe sejam solicitados, mas, de imediato, participará criminalmente contra o autor ou os autores da dita queixa, ainda que cobardemente escudados no anonimato, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal e reclamará o pagamento das indemnizações que se mostrar dever haver lugar.