O contributo do Investimento Público Regional para o Desenvolvimento Sustentável

Leitura interativa de como os 711 projetos de investimento do plano se distribuem pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A classificação segue um método qualitativo próprio: cada projeto foi lido individualmente e associado às Metas da Agenda 2030 que a sua descrição concreta evidencia, cruzando esse enquadramento específico com a Medida do PIDDAR 2021-2027 em que o projeto se insere. O critério completo de decisão está disponível no Guia Metodológico.

711
Projetos de Investimento
17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
9
Secretarias Regionais
821,6 M€
Orçamento aprovado 2027
01 · Introdução

Sobre esta análise

Este dashboard apresenta o contributo dos projetos de investimento do PIDDAR (Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da RAM), orçamentados em 2027, para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

A Agenda 2030 foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015 e reúne os 17 ODS num plano de ação global para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas gozam de paz e prosperidade até 2030. Os seus 17 Objetivos desdobram-se em 169 Metas que abrangem as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, e assumem-se como um compromisso universal e indivisível, aplicável tanto a países como a regiões, cidades e organizações.

A Região Autónoma da Madeira integra este compromisso nos seus instrumentos de planeamento, alinhando o investimento público com os Objetivos da Agenda 2030 e acompanhando, de forma sistemática, o contributo de cada projeto para as metas globais.

Cada projeto foi classificado segundo um método qualitativo de dois níveis: um enquadramento genérico, resultante da Medida do PIDDAR em que o projeto se insere, e um enquadramento específico, resultante da leitura direta da descrição de cada projeto e da sua correspondência a uma Meta concreta da Agenda 2030. Por poder contribuir para mais do que um Objetivo, o conjunto dos 711 projetos origina 872 contribuições ODS, que são a base de toda a análise numérica apresentada nas secções seguintes. A análise inclui também o orçamento aprovado imputado aos ODS. Cada análise pode ser lida em número de projetos ou em orçamento imputado, e a secção Fontes de Financiamento mostra a repartição entre financiamento regional, nacional e comunitário.

A classificação está também complementada por duas dimensões transversais - a Política Climática (mitigação e adaptação às alterações climáticas) e a Perspetiva de Género - aplicadas aos projetos cuja descrição o justifique.

O critério completo de classificação, incluindo as regras de decisão, as referências internacionais utilizadas e os exemplos práticos de aplicação, está disponível na íntegra na secção Guia Metodológico. A lista completa dos projetos, pesquisável e filtrável por secretaria e por ODS, está disponível na secção Projetos Classificados.

02 · Análise Global

Proporção da contribuição de todos os projetos por ODS

Cada projeto pode contribuir para mais do que um ODS - por isso as 872 contribuições identificadas resultam de 711 projetos. O gráfico circular mostra o peso relativo de cada Objetivo no número de projetos ou, com o seletor, no orçamento imputado. O gráfico de barras apresenta as duas leituras lado a lado.

Visão global · Clique numa fatia, barra, legenda ou célula da matriz para selecionar um ODS na Análise Global, na Análise por Secretaria e na Matriz.
Gráfico circular com a distribuição pelos ODS. Os mesmos valores estão disponíveis na Matriz de Intensidade e na lista de Projetos Classificados.

Legenda dos ODS

Nº de projetos e orçamento imputado por ODS

Para cada ODS, a barra clara indica o número de projetos (contribuições) e a barra cheia o orçamento imputado. O comprimento de cada barra corresponde ao peso do ODS no total respetivo, o que permite comparar as duas leituras. Quando a barra cheia é maior, o ODS reúne poucos projetos mas de valor elevado.

Nº de projetos (contribuições)Orçamento imputado
Gráfico de barras com o número de contribuições e o orçamento imputado por ODS. Os mesmos valores estão na Matriz de Intensidade.

Metas mais frequentes por ODS

As três Metas com mais preponderância de cada ODS. A negrito o número de projetos, contribuintes para o ODS, que se alinham com essa Meta e, a cor, a percentagem dos projetos que contribuem para essa Meta dentro do ODS. A percentagem é calculada sobre as Metas atribuídas; um projeto pode ter duas Metas no mesmo ODS. Passe o cursor sobre uma Meta para ler o texto completo.

03 · Análise por secretaria regional

Contributo de cada secretaria para os diferentes ODS

Selecione uma secretaria para ver o número de projetos por ODS e o respetivo peso relativo. Tal como na análise global, o total de contribuições por ODS pode exceder o número de projetos da secretaria. O seletor do gráfico circular alterna entre número de projetos e orçamento imputado; o gráfico de barras apresenta as duas leituras lado a lado.

Todos os ODS · Clique numa fatia, barra ou item da legenda para selecionar um ODS na Análise Global, na Análise por Secretaria e na Matriz.

Proporção da contribuição

Clique numa fatia, barra ou item da legenda para selecionar um ODS na Análise Global, na Análise por Secretaria e na Matriz.
Gráfico circular com a distribuição pelos ODS da secretaria selecionada. Os valores por secretaria estão na Matriz de Intensidade.

Nº de projetos e orçamento imputado por ODS

Nº de projetos (contribuições)Orçamento imputado
Gráfico de barras com o número de contribuições e o orçamento imputado por ODS na secretaria selecionada.

Metas mais frequentes por ODS

As três Metas com mais preponderância de cada ODS. A negrito o número de projetos, contribuintes para o ODS, que se alinham com essa Meta e, a cor, a percentagem dos projetos que contribuem para essa Meta dentro do ODS. A percentagem é calculada sobre as Metas atribuídas; um projeto pode ter duas Metas no mesmo ODS. Passe o cursor sobre uma Meta para ler o texto completo.

04 · Matriz de intensidade

Secretarias × ODS, numa só leitura

A cor de cada célula reflete a intensidade do contributo. Alterne entre número de projetos e orçamento imputado, em valor absoluto ou em peso relativo dentro de cada secretaria.

Todos os ODS · Clique numa fatia, barra, legenda ou célula da matriz para selecionar um ODS na Análise Global, na Análise por Secretaria e na Matriz.
Menor intensidade Maior intensidade
05 · Fontes de financiamento

Como é financiado o contributo para cada ODS

O orçamento de cada projeto é repartido pelas suas fontes de financiamento, agrupadas em financiamento regional, nacional e comunitário. A parte imputada a cada ODS mantém a mesma proporção de fontes do projeto (Guia Metodológico, secção 7).

Orçamento imputado por ODS e tipo de financiamento

Gráfico de barras com as fontes de financiamento (regional, nacional e comunitário) por ODS. A lista de fontes está disponível abaixo do gráfico.

Orçamento por secretaria e tipo de financiamento

Gráfico de barras com as fontes de financiamento (regional, nacional e comunitário) por secretaria. A lista de fontes está disponível abaixo do gráfico.

Principais fontes de financiamento

As principais fontes de financiamento do PIDDAR. A percentagem indica o peso de cada fonte no orçamento total do Plano (821,6 M€).

06 · Base de projetos

Lista completa dos projetos classificados

Pesquise e filtre os projetos. Assinale o quadrado para os selecionar e ver, na barra inferior, o orçamento e o desdobramento por fontes; clique num projeto para abrir a ficha completa.

07 · Política Climática

Projetos com contributo para a Política Climática

Projetos com contributo relevante para a mitigação ou adaptação às alterações climáticas. Clique numa barra para ver as tipologias de cada área de intervenção, ou use o filtro para ver os projetos.

Nº de projetos por área de intervenção climática

Clique numa barra para ver as tipologias de iniciativa de cada área de intervenção
Gráfico de barras com o orçamento de política climática por área de intervenção, repartido entre mitigação e adaptação. Os valores estão na tabela e na lista abaixo.

Tipologia de iniciativa mais frequente por área de intervenção

Matriz de intensidade

Secretarias × Áreas de intervenção climática

A cor de cada célula reflete a intensidade do contributo. Alterne entre o número de projetos e o orçamento imputado, em valores absolutos ou como peso relativo dentro de cada secretaria.

Menor intensidade Maior intensidade
08 · Perspetiva de Género

Projetos com contributo para a Perspetiva de Género

Projetos com potencial contributo para a igualdade entre mulheres e homens, classificados pela pontuação de integração da perspetiva de género da Comissão Europeia.

Nº de projetos por nível de pontuação

Clique numa barra para ver as entidades executoras de cada nível de pontuação
Gráfico de barras com os projetos por nível de perspetiva de género. Os valores estão na lista de projetos abaixo.

Projetos com Perspetiva de Género por Entidade

09 · Documentação de suporte

Guia Metodológico de Classificação

Documento de referência que explica, de forma transparente e replicável, o método utilizado para classificar cada projeto - os dois níveis de fundamentação, os critérios de decisão, a Política Climática e a Perspetiva de Género.

Índice

Clique num título para ir diretamente para a secção.

    GUIA METODOLÓGICO

    Classificação dos Projetos de Investimento por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Política Climática e Perspetiva de Género

    PIDDAR 2021-2027

    Agenda 2030 das Nações Unidas

    1. Objetivo do Documento

    Este documento explica, de forma transparente e replicável, o método utilizado para classificar cada projeto de investimento público da Região Autónoma da Madeira (RAM) segundo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

    O objetivo não é apenas apresentar o resultado da classificação (que ODS foi atribuído a cada projeto), mas explicar o raciocínio e as regras de decisão que sustentam essa atribuição, de forma que a metodologia possa ser compreendida e utilizada na prestação de contas relativas à contribuição da RAM para a Agenda 2030.

    A classificação assenta em duas referências normativas complementares, explicadas em detalhe na secção 3:

    • O PIDDAR 2021-2027 (Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da RAM), que estabelece o enquadramento estratégico regional em que cada projeto se insere; e

    • A Agenda 2030 das Nações Unidas, que define os 17 ODS e as suas 169 Metas específicas, usadas para validar e detalhar a classificação ao nível de cada projeto individual.

    Para além da classificação dos projetos segundo os ODS, o presente documento estabelece também orientações para a identificação de duas dimensões transversais relevantes para a análise dos investimentos do Plano: a Política Climática e a Perspetiva de Género. Estas dimensões complementam a classificação ODS e permitem identificar, respetivamente, os projetos com impacto relevante na mitigação e adaptação às alterações climáticas e os projetos cuja intervenção pode contribuir para a promoção da igualdade de género.

    O documento define ainda a regra de imputação do orçamento dos projetos aos ODS (secção 7), para que os montantes apresentados por ODS possam ser reproduzidos e verificados.

    2. Enquadramento

    2.1. Porque se classificam projetos por ODS

    A classificação ODS dos investimentos públicos regionais permite demonstrar, de forma sistemática e comparável, de que forma a despesa pública contribui para os compromissos assumidos por Portugal e pela União Europeia no âmbito da Agenda 2030. É também uma prática reconhecida pela OCDE para alinhar e monitorizar o investimento territorial à luz dos ODS [5], cada vez mais solicitada em processos de financiamento e de transparência orçamental, sendo que para fundos provenientes da União Europeia, é já de carácter obrigatório a classificação das operações através dos campos de intervenção, incluindo a identificação do respetivo contributo para objetivos climáticos e ambientais [2].

    Esta classificação constitui, assim, a base comum para a identificação de contributos para diferentes dimensões transversais do investimento público. Neste âmbito, a análise é complementada pela identificação da Política Climática e da Perspetiva de Género, permitindo associar à classificação ODS informação adicional sobre o contributo dos projetos para a ação climática e para a promoção da igualdade de género. Estas dimensões constituem análises complementares, realizadas de acordo com os critérios específicos apresentados na secção 5 e as diretrizes presentes na secção 6.

    O Anexo I deste documento apresenta os 17 ODS e respetivas Metas, com base na formulação oficial da Agenda 2030 das Nações Unidas [6].

    2.2. As duas referências normativas utilizadas

    O PIDDAR 2021-2027 é o instrumento de planeamento estratégico da Região para o desenvolvimento económico, social e territorial. Organiza a despesa pública em 6 Pilares Estratégicos (PE), 17 Programas (P) e 35 Medidas (M), cada uma com objetivos e ações de política explicitamente descritos. Por ser um documento de planeamento regional aprovado, oferece uma base institucional sólida e citável para a classificação - cada Medida do PIDDAR pode ser lida à luz dos ODS que os seus próprios objetivos evidenciam.

    A Agenda 2030 (Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 70/1, de 2015) estabelece os 17 ODS e as suas Metas. É esta a referência normativa internacional que dá às classificações o seu significado para cada projeto. É, em última análise, uma contribuição concreta para uma Meta específica de um ODS designado, e não apenas para uma etiqueta genérica.

    A classificação de cada projeto resulta, portanto, do cruzamento destas duas referências: o PIDDAR fundamenta o enquadramento estratégico ("a que Medida regional este projeto pertence, e que ODS essa Medida já evidencia"), e a Agenda 2030 fundamenta o enquadramento técnico ("a que Meta específica de que ODS a descrição concreta deste projeto corresponde").

    O Anexo II deste documento identifica o(s) ODS que cada Medida (M) evidencia e cita as passagens concretas do PIDDAR que sustentam essa correspondência.

    3. Metodologia de Classificação - Dois Níveis de Fundamentação

    A classificação de cada projeto segue um processo em dois níveis, aplicados sequencialmente. Nenhum dos dois níveis substitui o outro - complementam-se.

    Nível 1 - Enquadramento genérico PIDDAR - ODS

    Cada projeto de investimento está associado, na base de dados orçamental da RAM, a um Pilar Estratégico, um Programa e uma Medida do PIDDAR 2021-2027. O primeiro passo da classificação consiste em identificar essa Medida e verificar que ODS os seus objetivos e ações de política evidenciam.

    Por exemplo, a Medida M11 "Potenciar a Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)" tem como objetivos explícitos a "valorização do potencial geográfico e económico da RAM" no domínio marinho-marítimo e a "atração de mão-de-obra especializada para sectores da economia marinha e marítima". Qualquer projeto integrado nesta Medida parte, à partida, com uma forte presunção de enquadramento no ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), independentemente da sua descrição específica.

    Este nível de fundamentação está sistematizado, para as 35 Medidas do PIDDAR, no Anexo II do documento.

    Nível 2 - Enquadramento específico do Projeto na Agenda 2030

    O enquadramento realizado no Nível 1 indica o ODS mais provável para um projeto, mas não é suficiente por si só, por duas razões:

    1. uma Medida pode evidenciar mais do que um ODS; a M11 "Potenciar a Economia Azul", por exemplo, evidencia também o ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) ou ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos), consoante a tipologia do projeto.

    2. a descrição específica de um projeto pode revelar uma finalidade mais precisa do que a Medida em que está inserido consegue captar.

    Por isso, o segundo nível de fundamentação parte sempre da leitura da descrição mais pormenorizada do projeto e da identificação da Meta específica (não apenas do ODS genérico) da Agenda 2030 que melhor corresponde ao seu objetivo declarado.

    A descrição oficial de cada um dos 17 ODS e das respetivas Metas formuladas pelas Nações Unidas consta no Anexo I do documento, para que a correspondência entre a descrição do projeto e a Meta escolhida possa ser verificada sempre que necessária.

    4. Critérios de Decisão e Regras de Consistência

    A aplicação dos dois níveis de fundamentação a centenas de projetos heterogéneos exige critérios de decisão explícitos, para que projetos semelhantes sejam classificados de forma semelhante. As regras seguidas foram as seguintes.

    4.1. Distinção entre "fim" e "meio"

    A atribuição dos ODS deve distinguir o objetivo real do projeto dos métodos, tecnologias ou instrumentos utilizados para o concretizar. Por exemplo, investigação científica, métodos técnicos avançados ou tecnologias não constitui, por si só, fundamento suficiente para atribuir o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). O critério relevante é determinar se a investigação científica, a tecnologia, a inovação ou capacidade tecnológica constitui um resultado real do próprio projeto, ou se esses elementos são utilizados apenas como meios para atingir uma finalidade situada noutro domínio.

    Assim, quando um projeto utiliza métodos científicos ou tecnológicos já estabelecidos para responder a uma questão ou alcançar um objetivo específico - por exemplo, um projeto de análise hidrodinâmica que utiliza modelação e sensores para apoiar medidas de adaptação e defesa costeira - a classificação deve refletir o domínio da aplicação do projeto bem como as metas específicas diretamente enfatizadas na descrição do projeto. Neste exemplo concreto, o fim declarado do projeto não é o desenvolvimento de capacidade científica em si, mas sim o uso de tecnologia existente na proteção das populações costeiras contra riscos climáticos (inundações) - um fim distinto e mais específico. Aplicando o critério, a classificação final poderá ser ODS 13 (Ação Climática), Meta 13.1 ("Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e catástrofes naturais") e/ou ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), Meta 14.2("Gerir e proteger de forma sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros"), mediante a descrição concreta do projeto e não ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). A componente científica ou tecnológica, enquanto instrumento de execução, não justifica, por si só, a atribuição do ODS 9.

    Em contrapartida, quando o próprio projeto envolve a investigação, tecnologia, inovação ou capacidade tecnológica - por exemplo, através do desenvolvimento experimental de novos sistemas robóticos, sensores ou outras soluções tecnológicas - pode existir fundamento para atribuir o ODS 9, nomeadamente a Meta 9.5 ("Reforçar investigação científica, capacidades tecnológicas e inovação"), desde que a relação com investigação científica, desenvolvimento tecnológico, inovação ou reforço de capacidades tecnológicas seja demonstrável no projeto.

    Quando uma tecnologia ou solução é simultaneamente desenvolvida e aplicada a uma finalidade específica, podem ser atribuídos o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) e o ODS correspondente ao domínio de aplicação, desde que existam contributos concretos e identificáveis para as respetivas metas. Deste modo, um mesmo projeto pode contribuir para vários ODS, mas a simples utilização de tecnologia ou de métodos científicos não deve, por si só, gerar uma classificação adicional no ODS 9 [1].

    A questão não é apenas "há ciência ou tecnologia no projeto?", mas sim "a ciência, tecnologia ou inovação é um resultado real do projeto ou constitui apenas um meio para alcançar outro objetivo?"

    4.2. Preferência por Metas específicas em detrimento de Metas genéricas

    Sempre que exista uma Meta que descreva com maior precisão a atividade concreta do projeto, essa Meta é preferida a uma Meta mais genérica do mesmo ODS ou de outro ODS. Por exemplo, um projeto inserido na Medida M20 - Promover a Coesão e a Inclusão Social, com menção específica a género, mulheres, discriminação de género ou violência de género é classificado apenas no ODS 5 (Igualdade de Género), nas Metas 5.1 (“Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas”) ou 5.2 (“Eliminar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas”) que são mais específicas, em vez de no ODS 10 (Reduzir as Desigualdades), na Meta 10.2 (“promover a inclusão social, económica e política de todas as pessoas, independentemente de idade, sexo”), que sendo também aplicável, é mais genérica, evitando-se assim a sobreposição de Metas que descrevem de forma diferente um mesmo contributo [8]. Se, em contraste, a descrição de um outro projeto enquadrado na Medida M20 - Promover a Coesão e a Inclusão Social, apenas mencionasse “apoio para uma maior inclusão social das famílias” sem especificar género, o ODS 10 seria mantido isoladamente, por não existir uma característica mais específica identificável na descrição da intervenção.

    4.3. Não redundância - evitar sobre atribuição do mesmo ODS

    O facto de um Programa ou Pilar do PIDDAR estar tematicamente associado a um ODS, por exemplo, o Pilar Estratégico PE01 - Inovação e Conhecimento ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), não significa que todos os projetos nele contidos devam ser classificados nesse ODS. Cada projeto é avaliado pela sua descrição concreta. Quando o seu conteúdo aponta claramente para outro ODS mais adequado prevalece essa leitura mais específica. Por exemplo, projetos integrados no PE01 - Inovação e Conhecimento podem recorrer a plataformas digitais ou sistemas de informação com o objetivo de prestar cuidados de saúde, ou então com o fim de melhorar os planos educacionais ou com outra finalidade setorial. Há que avaliar o projeto pela sua descrição concreta para evitar a sobre atribuição de um ODS genérico baseada na inserção do projeto num Pilar Estratégico ou Programa Orçamental ao invés de baseada na sua finalidade concreta, evitando que um mesmo tema fique sobre representado [8].

    4.4. Funções administrativas e institucionais transversais

    Projetos cuja natureza é de digitalização ou modernização da Administração Pública, capacitação da função pública ou reforço de sistemas de gestão, governação e controlo interno devem ser classificados no ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), na Meta 16.6 ("Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes a todos os níveis"). Por exemplo, projetos de modernização dos serviços públicos, de transformação digital ou de promoção da interoperabilidade e segurança digital da Administração Pública enquadram-se neste critério, quando a sua finalidade principal é o reforço da capacidade, segurança, e da eficiência da própria instituição pública.

    4.5. Atribuição de mais do que um ODS

    Um projeto pode ser classificado em mais do que um ODS quando a sua descrição evidencia, de forma clara e não forçada, duas finalidades distintas e simultâneas. Por exemplo, um projeto de dinamização do bordado e artesanato tradicional que é simultaneamente uma atividade económica, contribuindo assim para o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico), e um exercício de salvaguarda de património cultural imaterial contribuindo assim para o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo"). Evita-se, contudo, a atribuição de múltiplos ODS apenas para "cobrir" ligações indiretas ou pouco substantivas. Este critério segue a lógica de "interligações" (interlinkages) entre ODS documentada pelas Nações Unidas: os 17 Objetivos formam uma rede de relações de causa-efeito, e um projeto que sirva mais do que um nó dessa rede deve refletir essa realidade, mas apenas quando a ligação é direta e documentada, não uma associação especulativa [4]. A atribuição de um ODS adicional exige, portanto, que seja identificável uma finalidade, resultado ou contributo específico que não esteja já integralmente abrangido pela classificação principal.

    4.6. Infraestruturas e edifícios (obras de construção, remodelação e reabilitação)

    Esta categoria pode suscitar dúvidas porque uma obra de construção, remodelação ou reabilitação pode, em abstrato, ser associada a variados objetivos. Contudo, a classificação não deve resultar do facto de se tratar de uma obra ou infraestrutura, mas sim da sua finalidade, da função que desempenha e da população ou setor mais concreto que dela beneficia diretamente [2]. Assim, a mesma tipologia de intervenção física pode contribuir para diferentes ODS consoante o destino do empreendimento. Por exemplo, a construção ou reabilitação de um edifício administrativo pode contribuir para o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) ao dotar um serviço público de melhores condições de trabalho, promovendo assim uma maior eficácia e capacidade para a instituição, enquanto uma intervenção destinada a habitação ou equipamentos de uso coletivo pode contribuir para o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) ao ter diversos impactos na vida da comunidade. Quando associadas à habitação enquadram-se na Meta 11.1 ("Garantir acesso de todos a habitação adequada, segura e acessível e serviços básicos e melhorar bairros degradados"), e quando associadas a equipamentos coletivos de acesso livre à generalidade da população enquadram-se na Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo") se o equipamento ou infraestrutura em questão procura promover a cultura, ou na Meta 11.7 ("Garantir acesso universal a espaços públicos e verdes seguros, inclusivos e acessíveis") se estiver a ser referenciado um espaço público no geral. Considera-se uma réplica da lógica dos indicadores das Nações Unidas para o ODS 11, que medem sistematicamente o acesso da população ao serviço ou espaço, e não a obra física em si [3].

    Se a intervenção tiver um cariz extraordinário especificamente orientado para a melhoria da eficiência energética, possivelmente através de isolamento térmico, painéis fotovoltaicos ou até de sistemas de climatização eficientes, então a adição do ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) como ODS secundário pode ser justificado, mais concretamente a contribuição direta para a Meta 7.1 ("Assegurar o acesso universal a serviços de energia modernos, fiáveis e a preços acessíveis"), para a Meta 7.2 ("Aumentar substancialmente a participação das energias renováveis no conjunto das fontes de energia") ou para a Meta 7.3("Duplicar a taxa global de melhoria da eficiência energética") mediante a descrição específica do projeto de investimento. Se a infraestrutura estiver destinada a apoiar diretamente atividades produtivas ou capacidades tecnológicas pode justificar o seu enquadramento no ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) contribuindo para a Meta 9.1 ("Desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças").

    A regra de decisão adotada não classifica pelo facto de "ser uma obra", mas sim pela função do que está a ser construído ou reabilitado. Deve-se então, primeiramente, identificar para que serve a infraestrutura e quem é o seu beneficiário direto, atribuindo-se em seguida o ODS correspondente à sua função principal. A construção ou reabilitação constitui o meio de concretização dessa finalidade e não, por si só, um fundamento para a atribuição do ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). Este ODS só deve ser considerado quando a própria infraestrutura constitui um elemento central para o desenvolvimento de capacidades produtivas, tecnológicas ou de inovação, e não simplesmente porque envolve uma obra ou construção.

    4.7. Estradas e vias de comunicação

    Os projetos de construção, reabilitação ou melhoria de estradas e outras vias de comunicação podem contribuir para diferentes ODS, consoante a finalidade específica da intervenção e o benefício que dela resulta para a população ou para o território [3]. A classificação não deve, por isso, decorrer apenas da existência da infraestrutura rodoviária, mas da contribuição concreta e distintiva do projeto.

    • 1º Segurança e Resiliência - O projeto tem como finalidade explícita melhorar a segurança rodoviária ou prevenir/mitigar riscos identificados, como derrocadas, instabilidade de taludes ou acidentes.

      • Segurança rodoviária na sua generalidade → ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) - Meta 11.2 ("Proporcionar sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos"), que refere expressamente a melhoria da segurança rodoviária. Quando o projeto visa claramente a redução de acidentes e de lesões, pode juntar-se como secundário o ODS 3 (Saúde de Qualidade), Meta 3.6 ("Reduzir para metade o número de mortes e lesões por acidentes rodoviários").

      • Riscos naturais (derrocadas, instabilidades de taludes) → ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) - Meta 11.5 ("Reduzir significativamente o número de mortes e de pessoas afetadas por catástrofes…").

    • 2º Infraestruturas de Transporte - O projeto incide sobre construção, alargamento, requalificação, conservação, pontes, túneis ou outras intervenções rodoviárias, incluindo as que asseguram o acesso de populações ou territórios anteriormente isolados ou mal servidos, sem uma finalidade distintiva de segurança → ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) - Meta 9.1 ("Desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças"), enquanto infraestrutura de transporte.

    4.8. Projetos na área da Saúde e Ação Social (distinção entre ODS 1, ODS 3 e ODS 10)

    Nem todos os projetos nas áreas da saúde e da ação social correspondem ao mesmo ODS. A classificação deve considerar a finalidade da intervenção, o mecanismo através do qual produz o seu efeito e, quando relevante, a população diretamente beneficiada [2].

    • 1º Saúde e Prestação de Cuidados - A intervenção tem como finalidade principal a prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento ou promoção da saúde, incluindo infraestruturas de saúde, o equipamento médico e vigilância epidemiológica → ODS 3 (Saúde de Qualidade).

    • 2º Respostas Sociais e Proteção Social - A intervenção cria, requalifica ou amplia estruturas ou serviços de apoio social a grupos vulneráveis, como lares e estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), centros de dia e outras respostas sociais → ODS 1 (Erradicar a Pobreza), Meta 1.3 ("Implementar, a nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo níveis mínimos, e até 2030 atingir uma cobertura substancial dos mais pobres e vulneráveis"). Quando o projeto tem simultaneamente uma componente de cuidados de saúde descrita (por exemplo, vagas intermédias, camas de transição, cuidados continuados), o ODS 3 pode ser o principal e o ODS 1 o secundário.

    • 3º Redução da Pobreza e Proteção Económica - A intervenção consiste principalmente numa transferência monetária, subsídio ou apoio material destinado a uma carência económica → ODS 1 (Erradicar a Pobreza) - Meta 1.4 ("Garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os mais pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais no acesso aos recursos económicos, bem como no acesso aos serviços básicos") ou Meta 1.5 ("Aumentar a resiliência dos mais pobres e em situação de maior vulnerabilidade, e reduzir a exposição e a vulnerabilidade destes aos fenómenos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres económicos, sociais e ambientais"). Quando o apoio é um complemento à população que não está concretamente em situação de pobreza (por exemplo, apoio à classe média), usar ODS 10 (Reduzir as Desigualdades), Meta 10.4 ("Adotar políticas, especialmente fiscais, salariais e de proteção social, para alcançar maior igualdade").

    • 4º Igualdade de Acesso - A intervenção tem como finalidade assegurar o acesso equitativo a serviços, oportunidades ou recursos por parte de grupos identificados como estando em desvantagem → ODS 10 (Reduzir as Desigualdades) - Meta 10.2 ("Promover a inclusão social, económica e política de todas as pessoas, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição económica ou outra"). Quando o projeto é simultaneamente de saúde, o ODS 10 (Reduzir as Desigualdades) só deve ser acrescentado como complementar quando a descrição do projeto sublinha explicitamente a dimensão de equidade de acesso como componente relevante e propositada, e não apenas porque o conteúdo clínico do serviço se destina a uma população específica. Quando a intervenção incide sobre migração, acolhimento ou ligação às comunidades emigradas, usar Meta 10.7 ("Facilitar migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis").

    4.9. Transversalidade do ODS 8

    O ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) apresenta um carácter transversal, uma vez que abrange crescimento económico, produtividade, emprego, trabalho digno, empreendedorismo, atividades produtivas, micro, pequenas e médias empresas e turismo sustentável. Por esse motivo, muitos projetos de desenvolvimento económico apresentam alguma relação indireta com este ODS. Para preservar o valor discriminante da classificação, essa relação não deve, contudo, ser suficiente por si só para atribuir o objetivo. Por isso, a atribuição do ODS 8 deve ocorrer quando existir uma relação explícita entre a finalidade do projeto e pelo menos uma das metas do objetivo e não apenas por existir uma consequência económica indireta da execução do projeto.

    Por exemplo, projetos orientados para o empreendedorismo e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas - Meta 8.3 ("Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem atividades produtivas, emprego digno, empreendedorismo, criatividade e inovação e formalização das micro, pequenas e médias empresas"), ou para o desenvolvimento de turismo sustentável que valoriza a cultura e produtos locais - Meta 8.9 ("Promover políticas de turismo sustentável que criem emprego e valorizem a cultura e os produtos locais").

    A existência de outro ODS diretamente relacionado com o âmbito do projeto não exclui automaticamente o ODS 8. Quando o projeto apresentar contributos distintos e identificáveis para uma meta do ODS 8 e para outro ODS, ambos podem ser atribuídos. Estas atribuições devem ser sempre revistas, uma vez que a atribuição múltipla pode conduzir a dupla contagem. A OECD/DAC aplica este princípio nos seus sistemas de marcadores: uma mesma atividade pode ser associada a vários objetivos, mas os valores correspondentes não devem ser simplesmente somados quando isso produzir dupla contagem [1].

    4.10. ODS 4 em projetos de requalificação de espaços escolares e desportivos

    A classificação de projetos de construção, requalificação ou melhoria de espaços escolares e desportivos deve atender à função e finalidade principal do equipamento, e não apenas à sua natureza física ou titularidade [2]:

    • 1º Equipamentos destinados ao ensino e à aprendizagem - Edifícios escolares, salas de aula ou outras instalações cuja finalidade principal é apoiar a atividade educativa → ODS 4 (Educação de Qualidade) - Meta 4.a ("Construir e melhorar instalações escolares inclusivas, seguras e adequadas às necessidades das crianças e pessoas com deficiência e sensíveis ao género").

    • 2º Equipamentos desportivos ou de recreio destinados à utilização comunitária sem uma ligação educativa explícita (pavilhão municipal, piscina pública, campo de jogos de uso comunitário) → ODS 3 (Saúde de Qualidade) - Meta 3.4 ("Promover a saúde mental e o bem-estar"), quando a intervenção está orientada para a promoção da atividade física, saúde e bem-estar, ou ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) - Meta 11.7 ("Garantir acesso universal a espaços públicos e verdes seguros, inclusivos e acessíveis"), quando a ênfase está no acesso da população a espaços públicos e de recreio.

    • 3º Equipamentos desportivos integrados ou especificamente destinados à atividade educativa - Equipamentos desportivos integrados em escolas como ginásios, campos ou outras instalações que constituam parte da infraestrutura escolar de um estabelecimento de ensino ou que estejam diretamente orientados para o processo educativo → ODS 4 (Educação de Qualidade) - Meta 4.a ("Construir e melhorar instalações escolares inclusivas, seguras e adequadas às necessidades das crianças e pessoas com deficiência e sensíveis ao género").

    5. Política Climática

    A Política Climática constitui uma dimensão complementar à classificação dos projetos segundo os ODS, permitindo identificar de que forma as políticas e o investimento público contribuem para os objetivos de mitigação e adaptação às alterações climáticas. Esta análise decorre da recomendação das Nações Unidas para a integração das prioridades climáticas nos processos de planeamento, orçamento e gestão das finanças públicas, nomeadamente através da identificação e acompanhamento das despesas relacionadas com o clima [7]. Esta abordagem permite reforçar a coerência entre as políticas públicas, os recursos mobilizados e os objetivos climáticos, e tem por base os campos de classificação previstos no Anexo XXIII da Circular do Orçamento.

    O Anexo III deste documento identifica as Áreas de Atuação e as Tipologias de Iniciativa da Política Climática bem como exemplos que servem de suporte à classificação dos projetos nesta dimensão.

    5.1. Identificação do Universo com Potencial Climático

    A classificação dos projetos segundo os ODS é complementada pela aplicação obrigatória da Política Climática, sempre que a classificação de um projeto de investimento estiver em linha com o ODS 13 (Ação Climática). Este critério, porém, aborda também projetos, que embora não tenham como principal objetivo o ODS 13, podem apresentar uma dimensão relevante para a ação climática.

    • 1º - Ação Climática - Quando a finalidade do projeto está diretamente relacionada com a adoção de medidas de mitigação, adaptação e reforço da resiliência face às alterações climáticas e aos seus impactos → ODS 13 (Ação Climática). Prossegue-se ao preenchimento dos campos da política climática, nomeadamente a área de atuação e a tipologia de iniciativa.

    • 2º - ODS com maior relação com a Ação Climática - Alguns projetos classificados noutros ODS podem também apresentar uma dimensão relevante para a Política Climática. Para identificar estes casos, devem ser considerados os objetivos que apresentam maior relação com o ODS 13 (Ação Climática). Com base na ferramenta SDG Interlinkages Analysis & Visualisation Tool, do IGES [4], a descrição dos projetos classificados nos ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 3 (Saúde de Qualidade), ODS 6 (Água Potável e Saneamento), ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis), ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis), ODS 14 (Proteger a Vida Marinha) e no ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre) deve ser analisada para verificar se existe efetivamente uma componente relacionada com a ação climática que justifique o preenchimento dos campos previstos.

    Esta seleção constitui um primeiro nível de análise, não impedindo que projetos classificados noutros ODS sejam posteriormente considerados relevantes para a Política Climática, em função da sua descrição e finalidade específica.

    5.2. Critério de Aplicação

    A classificação da Política Climática deve então partir da relação direta entre o ODS atribuído ao projeto e a Área de Atuação com maior correspondência. Esta associação constitui apenas um ponto de partida, devendo a descrição e a finalidade do projeto ser analisadas para confirmar a Área de Atuação e selecionar, de acordo com os exemplos do Anexo III, a Tipologia de Iniciativa aplicável. Portanto, primeiro mapeia-se a relação entre os ODS e as Áreas de Atuação da Política Climática, e de seguida, analisa-se o conteúdo específico do projeto para determinar a Tipologia de Iniciativa que melhor corresponde à intervenção.

    Quando um projeto puder enquadrar-se em mais do que uma Área de Atuação, deve ser considerada a finalidade e a intervenção concreta do projeto para determinar a área que melhor representa a sua dimensão climática. De forma geral, a associação entre as Áreas de Atuação e os ODS é a seguinte:

    • Energia → ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis). Os projetos classificados neste ODS constituem fortes candidatos a esta Área de Atuação, devendo a descrição ser analisada para identificar a Tipologia de Iniciativa aplicável.

    • Transportes e Mobilidade; Indústria; Edifícios → ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis), ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis). Os projetos classificados nestes ODS constituem fortes candidatos a estas Áreas de Atuação, devendo a descrição ser analisada para identificar a Tipologia de Iniciativa aplicável. Para estes casos, os critérios 4.6 e 4.7 merecem especial atenção por orientarem a classificação ODS dos projetos destes setores.

    • Agricultura, floresta e outros usos do solo; Zonas Costeiras e Mar → ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre). Os projetos classificados nestes ODS constituem fortes candidatos a estas Áreas de Atuação, devendo a descrição ser analisada para identificar a Tipologia de Iniciativa aplicável.

    • Recursos Hídricos; Resíduos e Águas Residuais → ODS 6 (Água Potável e Saneamento), ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis), ODS 14 (Proteger a Vida Marinha). Os projetos classificados nestes ODS constituem fortes candidatos a estas Áreas de Atuação, devendo a descrição ser analisada para identificar a Tipologia de Iniciativa aplicável.

    • Saúde Humana → ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 3 (Saúde de Qualidade). Os projetos classificados nestes ODS constituem fortes candidatos a esta Área de Atuação, devendo a descrição ser analisada para identificar a Tipologia de Iniciativa aplicável.

    • Capacitação para as Alterações Climáticas → ODS 13 (Ação Climática). Os projetos classificados neste ODS constituem fortes candidatos a esta Área de Atuação, na qual a Tipologia de Iniciativa é única, podendo também ser classificados em qualquer outra Área de Atuação consoante a natureza da intervenção.

    As restantes situações devem ser analisadas de acordo com a descrição e finalidade específica do projeto, podendo ser enquadradas em Capacitação para as Alterações Climáticas ou Outros, quando a intervenção não corresponda diretamente às associações anteriores.

    Esta abordagem permite assegurar que a classificação da Política Climática resulta da combinação entre a classificação ODS, a finalidade do projeto e a descrição concreta da intervenção, evitando que a simples associação entre um ODS e uma Área de Atuação determine automaticamente a tipologia a atribuir.

    6. Perspetiva de Género

    A Perspetiva de Género constitui também uma dimensão complementar à classificação dos projetos segundo os ODS, permitindo identificar de que forma as políticas e o investimento público podem contribuir para a promoção da igualdade de género. Esta análise decorre da recomendação das Nações Unidas para a integração da perspetiva de género nos processos de planeamento e orçamento, com o intuito de identificar e acompanhar os recursos destinados à promoção da igualdade de género [9]. Decorre também da necessidade de considerar, na conceção e aplicação das políticas públicas e dos orçamentos, as diferentes condições de vida, necessidades e características sociais e económicas de mulheres e homens, uma vez que medidas aparentemente neutras podem produzir impactos diferenciados. Esta abordagem permite reforçar a coerência entre as políticas públicas, os recursos mobilizados e os objetivos de promoção da igualdade de género, e tem por base os campos de classificação previstos no Anexo XXIII da Circular do Orçamento.

    6.1. Identificação do Universo com Potencial Perspetiva de Género

    A Perspetiva de Género deve ser aplicada às intervenções cujo impacto sobre mulheres e homens possa ser relevante para a promoção da igualdade de género, complementando assim a classificação dos projetos segundo os ODS. Aplica-se, obrigatoriamente, sempre que a classificação de um projeto de investimento estiver em linha com o ODS 5 (Igualdade de Género). Porém, a análise não se deve limitar às intervenções que tenham como objetivo explícito a igualdade entre mulheres e homens, devendo também abranger medidas aparentemente neutras quando possam produzir impactos diferenciados em função do sexo. Assim, projetos que, não tendo como principal objetivo o ODS 5, possam apresentar uma dimensão relevante para a igualdade de género devem ser igualmente analisados.

    Com base na ferramenta SDG Interlinkages Analysis & Visualisation Tool, do IGES [4], assumem particular relevância para esta análise os projetos classificados nos ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 3 (Saúde de Qualidade), ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico), ODS 10 (Reduzir as Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

    Esta seleção constitui um ponto de partida para a análise e não impede que projetos classificados noutros ODS também sejam considerados relevantes, mediante a sua descrição e finalidade específica. A análise deve considerar, nomeadamente, as seguintes questões:

    • 1º - A quem responde a intervenção e quem são as/os beneficiárias/os? - Devem ser identificados os grupos a que a intervenção se destina e analisado se existem diferenças relevantes entre mulheres e homens.

    • 2º - Mulheres e homens estão em condições de participar e beneficiar da intervenção de igual modo? - Deve ser verificado se existem diferenças no acesso, utilização ou benefício dos serviços, apoios, infraestruturas ou oportunidades proporcionadas pela intervenção, de modo a averiguar se a intervenção está concebida para chegar a todos de forma justa e igualitária.

    • 3º - A intervenção pode contribuir para corrigir desigualdades existentes? - Quando a intervenção identifica uma desigualdade entre mulheres e homens e prevê medidas para a reduzir, essa dimensão deve ser refletida na classificação.

    • 4º - A intervenção pode produzir efeitos diferenciados não previstos inicialmente? - Mesmo quando a igualdade de género não constitui um objetivo da intervenção, deve ser considerada a possibilidade de esta produzir efeitos diferentes sobre mulheres e homens.

    Desta forma, a análise da Perspetiva de Género deve incidir não apenas sobre o objetivo formal da intervenção, mas também sobre os seus potenciais efeitos, os grupos beneficiários e as condições concretas de acesso e utilização.

    6.2. Diretrizes para o preenchimento dos campos da Perspetiva de Género

    Nos projetos identificados para análise, os campos da Perspetiva de Género devem ser preenchidos de forma coerente com a descrição, a finalidade e os potenciais efeitos da intervenção.

    O Anexo IV deste documento identifica os Indicadores de Contexto de três diferentes áreas, servindo como um suporte à classificação dos projetos nesta dimensão.

    Âmbito/Tipo de Impacto

    Deve ser identificado se a intervenção apresenta impacto interno ou impacto externo:

    • Impacto interno - quando a intervenção é orientada para os recursos humanos dos serviços.

    • Impacto externo - quando a intervenção é orientada para os grupos beneficiários da ação dos serviços.

    Principal Indicador de Contexto

    Os Indicadores de Contexto devem permitir contextualizar a situação ou desigualdade de género relevante para a intervenção. São indicadores desagregados por sexo que permitem identificar e fundamentar a questão de género em causa no projeto.

    Devem ser selecionados, do Anexo IV do presente documento, os indicadores que apresentem maior relação com a questão de género identificada no projeto. A seleção de indicadores sem relação com a intervenção do projeto deve ser evitada. Quando nenhum dos indicadores do Anexo IV se relacionar com a questão de género identificada, pode ser selecionada a opção "Outro indicador", identificando qual o indicador utilizado.

    Principal Indicador de Impacto

    Os Indicadores de Impacto constituem um conjunto distinto dos Indicadores de Contexto. Enquanto os de Contexto contextualizam e caracterizam a situação ou desigualdade existente, os de Impacto devem permitir identificar quem se espera que seja diretamente ou indiretamente abrangido pela intervenção e quais os efeitos que se prevê que esta possa produzir.

    Estes indicadores devem ser desagregados por sexo e definidos de acordo com a natureza e os objetivos específicos da intervenção. Ao contrário dos Indicadores de Contexto, para os quais é disponibilizada uma lista de referência no Anexo IV, os Indicadores de Impacto devem ser construídos de forma específica para cada intervenção, com base nos seus beneficiários e nos efeitos esperados.

    Por exemplo, se um projeto promove ações de formação e sensibilização sobre as políticas de igualdade de género, então um possível Indicador de Impacto poderá ser "número/proporção de participantes nas ações de sensibilização e formação, por sexo".

    Pontuações da Comissão Europeia

    A pontuação deve refletir o grau em que a igualdade entre mulheres e homens constitui um objetivo da intervenção ou, quando não constitui um objetivo explícito, a existência de um impacto potencial que justifique a sua análise.

    A metodologia da Comissão Europeia distingue quatro classificações: Score 2, Score 1, Score 0* e Score 0 [10].

    Para efeitos desta metodologia, são consideradas três classificações:

    • Pontuação 2 - Melhorar a igualdade entre mulheres e homens é o principal objetivo da intervenção, sem o qual a intervenção provavelmente não seria realizada.

    • Pontuação 1 - A igualdade entre mulheres e homens é um objetivo importante e deliberado da intervenção, mas não constitui a sua razão principal.

    • Pontuação 0* - A intervenção pode ter um impacto importante na igualdade entre mulheres e homens, mas o seu impacto real ainda não está claro, devido, por exemplo, à ausência de uma análise de género na fase de conceção ou à ausência de dados que permitam uma avaliação mais detalhada dos efeitos da intervenção.

    Impacto Previsto

    Neste campo deve ser explicitada a análise de género efetuada e a forma como a intervenção se prevê que contribua para a igualdade entre mulheres e homens. A análise deve, sempre que aplicável, estabelecer uma relação entre a situação de contexto identificada, as diferenças ou desigualdades observadas entre mulheres e homens, os grupos beneficiários da intervenção, as medidas previstas na intervenção, e os efeitos esperados sobre mulheres e homens.

    A análise pode resultar da informação de contexto que esteve na origem da conceção da intervenção e que continue relevante para a promoção da igualdade de género. Quando a análise de género tenha sido realizada em anos anteriores, deve ser indicado o resultado dessa análise e a forma como esta conduziu, ou não, a alterações no desenho, na implementação ou no orçamento da medida.

    6.3. Exemplo de Preenchimento

    Considera-se, a título de exemplo, um projeto que promove ações de formação e sensibilização sobre as políticas de igualdade de género e que é executado anualmente. Sugere-se o seguinte preenchimento:

    Âmbito/Tipo de Impacto - Externo (a intervenção é orientada para os grupos beneficiários que participam nas ações de formação).

    Principal Indicador de Contexto - Dirigentes superiores da Administração Pública (selecionado do Anexo IV quando esta dimensão esteja diretamente relacionada com a questão de género que fundamenta a intervenção, permitindo caracterizar a participação de mulheres e homens em posições de direção na Administração Pública)

    Principal Indicador de Impacto - Número/proporção de participantes nas ações de sensibilização e formação, por sexo

    Pontuações da UE - Pontuação 2 - Melhorar a igualdade entre mulheres e homens é o principal objetivo da intervenção, sem o qual a intervenção provavelmente não seria realizada.

    Impacto Previsto - A igualdade entre mulheres e homens constitui o objetivo central do projeto, que promove igualdade de oportunidades e cidadania plena através de ações de sensibilização e formação. O impacto esperado é a redução de desigualdades de género e o reforço da participação em condições de igualdade. "Em 2026 realizaram-se 10 ações de sensibilização que abrangeram mais concretamente 18 direções regionais e aproximadamente 350 pessoas. Para 2027 prevê-se realizar 12 ações de sensibilização que abrangerão desta vez outras 20 direções regionais e aproximadamente 400 pessoas".

    7. Imputação do Orçamento aos ODS

    A classificação descrita nas secções anteriores identifica os ODS e as Metas para os quais cada projeto contribui. Para saber quanto da despesa em investimento público vai para cada ODS, é preciso definir também como o orçamento de cada projeto é imputado aos ODS em que foi classificado. Esta secção estabelece essa regra de forma explícita, para que qualquer valor apresentado por ODS possa ser reconstituído a partir do orçamento de cada projeto e do número de ODS que lhe foram atribuídos.

    7.1. Enquadramento e fundamento da regra

    As instruções do Anexo XXIII da Circular n.º 10/EOTF/2026 [12], que reproduzem as do Anexo XIV da Circular do Orçamento do Estado [13], determinam o seguinte:

    "O orçamento deverá ser repartido por ODS, de acordo com o impacto esperado da intervenção em cada ODS. Exemplo: se o orçamento total associado à intervenção é "y", e se a intervenção contribuiu para o ODS 5 e 10, "y" deverá ser repartido pelos dois ODS em questão, de acordo com o impacto esperado em cada um. Por exemplo, se se espera que a intervenção impacte 70% no ODS 5 e 30% no ODS 10, deve alocar-se o orçamento da seguinte forma: 0,7*y ao ODS 5 e 0,3*y ao ODS 10."

    A aplicação integral deste princípio exigiria uma estimativa do impacto esperado de cada projeto em cada um dos ODS. Essa estimativa não existe de forma homogénea: as descrições dos projetos identificam as respetivas finalidades, mas não quantificam o impacto relativo em cada ODS, e a própria classificação assenta numa apreciação qualitativa (secção 8.2).

    Por isso, adota-se uma regra por defeito, única, conhecida de antemão e aplicada uniformemente a todos os projetos. A regra preserva o princípio destas instruções [12] (o orçamento de cada projeto é repartido pelos ODS em que foi classificado), acompanha a lógica de metodologias internacionais de alinhamento do orçamento com os ODS (SDG budget tagging) [11] e privilegia a transparência e a coerência de toda a análise dos projetos de investimento.

    7.2. Regra de imputação por defeito

    Para efeitos desta regra, o ODS principal é o que corresponde à finalidade principal da intervenção, identificada nos termos do critério 4.1, e os ODS secundários são os atribuídos nos termos do critério 4.5, por corresponderem a finalidades distintas e identificáveis do projeto. O orçamento é imputado consoante o número de ODS atribuídos:

    • Projeto com 1 ODS: 100% do orçamento imputado a esse ODS.

    • Projeto com 2 ODS: 70% ao ODS principal e 30% ao ODS secundário.

    • Projeto com 3 ODS: 50% ao ODS principal e 25% a cada um dos ODS secundários.

    Em todos os casos, a soma dos montantes imputados aos ODS de um projeto é igual ao orçamento desse projeto. Por exemplo, num projeto com 100 000 € classificado nos ODS 13 (principal) e 14 (secundário), 70 000 € são imputados ao ODS 13 e 30 000 € ao ODS 14.

    O modelo calcula a repartição de forma simples: o ODS principal fica com o peso indicado acima e o remanescente reparte-se em partes iguais pelos ODS secundários. Consideram-se no máximo dois ODS secundários por projeto, para manter uma imputação realista. Identificar mais ODS secundários diluiria o orçamento por contributos cada vez menos expressivos e tornaria a classificação menos coerente e comparável entre projetos (critério 4.5).

    Quando a entidade responsável pelo projeto fornecer, no processo de classificação, uma repartição do impacto esperado por ODS devidamente fundamentada, essa repartição prevalece sobre a regra por defeito e fica registada, juntamente com a respetiva fonte.

    7.3. Regras de aplicação

    A regra é aplicada nos seguintes termos:

    • O orçamento é imputado ao ODS e não à Meta. Se um projeto estiver classificado em mais do que uma Meta do mesmo ODS, esse ODS conta uma só vez: a percentagem que lhe corresponde não é dividida nem multiplicada pelo número de Metas.

    • O orçamento é repartido com a mesma proporção por cada fonte de financiamento do projeto (regional, nacional e comunitário). Em cada fonte, a parte imputada a um ODS é igual à percentagem que lhe corresponde na regra.

    A regra de proporções aplica-se à Política Climática, mas não à Perspetiva de Género. Quando um projeto tem Política Climática, o valor a imputar é o montante atribuído aos ODS que fundamentam a sua dimensão climática. Quando tem Perspetiva de Género, o valor total do projeto é imputado por inteiro a esta dimensão.

    7.4. Política Climática

    Na política de coesão da UE, o contributo para os objetivos climáticos é determinado atribuindo a cada tipo de intervenção um coeficiente de ponderação (100%, 40% ou 0%) [2]. Esses coeficientes estão associados a uma nomenclatura de mais de uma centena de domínios de intervenção, com códigos distintos, em que o mesmo tipo de investimento pode ter coeficientes diferentes consoante os critérios técnicos que cumpre.

    Aplicar esta lógica à classificação dos projetos do PIDDAR exigiria enquadrar cada projeto num desses códigos, o que as descrições disponíveis nem sempre permitem fazer de forma homogénea, comprometendo a coerência da classificação. Por isso, a Política Climática é aplicada a cada projeto a partir da sua finalidade e descrição concretas, nos termos da secção 5, e o valor imputado é determinado pela mesma regra das secções 7.2 e 7.3.

    Assim, o valor imputado corresponde ao montante atribuído aos ODS que fundamentam a sua dimensão climática. Esta regra única, conhecida de antemão e aplicada uniformemente a todos os projetos, privilegia a transparência e a coerência da análise. Traduz um tratamento criterioso, resultante de um processo de análise individual, e não de uma simples atribuição de orçamento.

    Os dois métodos não são equivalentes, mas são conceptualmente comparáveis, porque em ambos o contributo climático resulta de uma regra de ponderação.

    7.5. Perspetiva de Género

    A Comissão Europeia classifica as intervenções quanto à igualdade de género através de pontuações (2, 1, 0* e 0) [10] e, na política de coesão, pondera o respetivo contributo com coeficientes (100%, 40% e 0%) [2]. Este Guia adota a mesma pontuação na classificação de cada projeto (secção 6), mas, na imputação do orçamento, atribui à Perspetiva de Género o valor total do projeto, sem o coeficiente intermédio. Assim, quando o projeto é classificado como sendo relevante na dimensão da Perspetiva de Género (Pontuações 2, 1, 0*) imputa-se o montante total associado ao projeto de investimento.

    Esta opção decorre de não existir uma forma fiável de separar a dimensão da Perspetiva de Género do conjunto da intervenção, uma vez que esta dimensão é demasiado transversal para ser delimitada analiticamente pelos ODS em que o projeto é classificado. Resulta da leitura da intervenção no seu todo, ou seja, de quem a intervenção serve, de quem dela beneficia e dos efeitos que pode produzir sobre mulheres e homens (secção 6), pelo que uma repartição do montante por ODS assentaria em pressupostos difíceis de fundamentar. Isso comprometeria a coerência e a exigência da análise, e por isso a imputação do valor total é a opção que as assegura. Na Política Climática, pelo contrário, a componente climática pode ser associada ao ODS que a fundamenta, o que permite determinar o montante correspondente.

    7.6. Articulação entre a Agenda 2030, Política Climática e Perspetiva de Género

    Os ODS da Agenda 2030, a Política Climática e a Perspetiva de Género são, neste Guia, universos interligados e não dimensões totalmente separadas. A classificação ODS constitui a base que permite, depois, aplicar a Política Climática e a Perspetiva de Género a partir dos ODS atribuídos a cada projeto.

    A Política Climática parte da relação entre os ODS atribuídos aos projetos de investimento e as Áreas de Atuação e Tipologias de Iniciativa (secção 5). A imputação do orçamento reflete esta articulação, sendo que o valor imputado a esta dimensão resulta do montante atribuído aos ODS que fundamentam a dimensão climática do projeto.

    A Perspetiva de Género, por sua vez, parte dos ODS atribuídos aos projetos de investimento que detêm uma relação relevante com a igualdade entre mulheres e homens (secção 6). Não sendo uma dimensão delimitável pelos ODS, o valor imputado corresponde ao montante total do projeto.

    8. Tratamento de Casos Especiais e Limitações Reconhecidas

    8.1. Medidas de investimento sem cobertura direta no PIDDAR

    Algumas Medidas de despesa identificadas na base orçamental dizem respeito ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nacional, ao mecanismo de mitigação de efeitos da guerra na Ucrânia, e ao impacto do choque geopolítico nos setores agroalimentares. Como o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 foi elaborado em 2021, estas mesmas Medidas mencionadas não constam no documento por terem sido aditadas em momento posterior à sua aprovação. Por esta mesma razão, o Anexo II deste documento não compreende as passagens concretas do PIDDAR que sustentam as ligações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Para os projetos nestas Medidas, a classificação ODS assenta exclusivamente na descrição específica de cada projeto (Nível 2), não existindo fundamento institucional de Nível 1 a invocar.

    8.2. Subjetividade inerente

    A classificação dos projetos assenta fundamentalmente na análise qualitativa das descrições dos projetos, dos seus objetivos, atividades previstas e impactos esperados. Consequentemente, a classificação reflete a informação disponível no momento da avaliação e a interpretação técnica efetuada com base na documentação fornecida. Deste modo, o enquadramento de um projeto num determinado ODS ou meta depende da clareza e do detalhe da sua descrição, bem como dos compromissos e resultados previstos pelas entidades responsáveis pela sua execução, constituindo assim uma apreciação do contributo potencial esperado de cada intervenção.

    Adicionalmente, projetos com características multidimensionais podem contribuir simultaneamente para vários ODS, o que implica um grau inevitável de julgamento técnico na identificação dos objetivos mais diretamente beneficiados. Por esta razão, apesar da utilização de critérios uniformes e referências metodológicas reconhecidas, subsiste uma margem de subjetividade inerente a qualquer exercício de classificação baseado na análise qualitativa de projetos.

    8.3. Limitações da regra de imputação do orçamento

    A regra geral de imputação do orçamento, descrita na secção 7, aplica-se a todos os projetos e resulta da atual inexistência de dados ou informações necessárias ao apuramento do impacto esperado de cada projeto em cada ODS, e da necessidade de adotar uma regra substituta que reflita transparência e coerência ao longo de toda a análise dos projetos de investimento. Aplicar a mesma ponderação, conhecida de antemão, a todos os projetos permite reproduzir, auditar e comparar os montantes por ODS.

    Apresenta, no entanto, limitações. Como não se baseia numa estimativa concreta do impacto esperado de cada projeto, a repartição pode, em alguns casos, não representar com rigor o impacto real nos diferentes ODS: o peso efetivo de um ODS secundário num projeto pode ser superior ou inferior à percentagem que lhe é atribuída. Além disso, a identificação do ODS principal e dos secundários resulta de uma apreciação técnica (secção 8.2).

    A articulação entre as três dimensões (secção 7.6) é sinérgica, mas dependente da classificação ODS, que serve de base à Política Climática e à Perspetiva de Género. Uma classificação ODS incorreta pode, por isso, afetar o montante imputado à Política Climática e a relevância atribuída à Perspetiva de Género, o que reforça a importância da sua revisão.

    Quando as entidades fornecerem repartições de impacto fundamentadas, estas substituem a regra por defeito, o que permite aproximar a imputação do impacto esperado.

    9. Exemplos Práticos - Aplicação do Método

    Para ilustrar a aplicação concreta dos dois níveis de fundamentação, apresentam-se exemplos reais de projetos de investimento.

    Exemplo 1 - Projeto "Sentinela Atlântica" (EMGFA/ARDITI)

    • Descrição do projeto: Desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, aplicados à vigilância e monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva da RAM. Data de conclusão a 12/12/2026.

    • Nível 1 (PIDDAR): o projeto está inserido na Medida M01 "Potenciar segmentos de base científica", cujas ações incluem explicitamente o "fomento da inovação na Economia Azul" - sugerindo tanto o ODS 9 como o ODS 14 como possíveis enquadramentos.

    • Nível 2 (Agenda 2030): a leitura atenta da descrição do projeto revela que o seu fim declarado é o desenvolvimento tecnológico (sistemas robóticos, sensores), sendo a vigilância marítima o domínio de aplicação futura a ser executado por outro interveniente que não a ARDITI. Aplicando o critério 4.1."fim vs. Meio", a classificação final foi ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), Meta 9.5 ("Reforçar investigação científica, capacidades tecnológicas e inovação") - decisão corroborada pela própria entidade promotora (ARDITI), que classifica oficialmente este projeto apenas no ODS 9.

    Exemplo 2 - Projeto "Análise dos Movimentos Hidrodinâmicos e Morfodinâmicos das Zonas Costeiras e Portuárias"

    • Descrição do projeto: Estudo e modelação de processos hidrodinâmicos e morfodinâmicos da costa, em apoio a medidas de defesa contra galgamentos e inundações.

    • Nível 1 (PIDDAR): o projeto está inserido na Medida M01 "Potenciar segmentos de base científica", cujas ações incluem explicitamente "intervenções de I&DT" na "mitigação e adaptação às alterações climáticas" e o "fomento da inovação na Economia Azul" - sugerindo tanto o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) como o ODS 13 (Ação Climática) ou o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha) como possíveis enquadramentos.

    • Nível 2 (Agenda 2030): a leitura atenta da descrição do projeto revela que o fim declarado do projeto não é o desenvolvimento de capacidade científica em si, mas sim o uso de tecnologia existente na proteção das populações costeiras contra riscos climáticos (inundações) - um fim distinto e mais específico. Aplicando o mesmo critério 4.1."fim vs. Meio", a classificação final foi ODS 13 (Ação Climática) - Meta 13.1 ("Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes naturais em todos os países"), e não ODS 9. Aplicando o critério 4.5."atribuição de mais do que um ODS", a classificação final inclui também a Meta 14.2 (a mais adequada dentro do ODS 14, neste contexto), pois a descrição do projeto cita explicitamente o cumprimento da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) e da Decisão (UE) 2017/848, que visam o bom estado ambiental dos ecossistemas marinhos - uma ligação direta e documentada a uma segunda finalidade distinta (proteção/gestão do ecossistema marinho-costeiro), não apenas à adaptação climática.

    • Política Climática: Visto que o projeto foi classificado como contribuindo para o ODS 13 (Ação Climática) deve-se prosseguir com a aplicação do critério enunciado na secção 5 do presente documento. Deve-se então, após leitura atenta da descrição específica, enquadrar o projeto na Área de Atuação - Zonas Costeiras e Mar, mais concretamente na Tipologia de Iniciativa - Aumenta a resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação, visto que está declaradamente explícito o apoio a medidas de defesa contra galgamentos e inundações.

    Estes dois exemplos, com pontos de partida institucionais semelhantes (a mesma Medida do PIDDAR), ilustram porque o Nível 2 de fundamentação é crucial.

    Exemplo 3 - Aplicação do critério de infraestruturas rodoviárias

    • O projeto de "Reformulação do Nó de Santa Luzia", aplicando o critério 4.7 → ODS 9 (Meta 9.1), por ser uma intervenção rodoviária sem uma finalidade distintiva de segurança ou equidade para além do habitual.

    • O projeto "Reformulação do Nó nº2 - Campanário", aplicando o critério 4.7 → ODS 11 (Meta 11.2), pela ênfase explícita na descrição do projeto em melhores condições de segurança da circulação.

    • O projeto "Prevenção e mitigação do risco de derrocadas na VE3 – Lugar de Baixo", aplicando o critério 4.7 → ODS 11 (Meta 11.5), pela ênfase explícita em redução de riscos naturais.

    Exemplo 4 - Aplicação do critério de Saúde e Ação Social

    • O projeto "Prevenção e Controlo da Doença", aplicando o critério 4.8 → ODS 3 (Meta 3.4), por visar a promoção da saúde e a prevenção das doenças, controlando e minimizando o seu impacto na saúde da população.

    • O projeto "Garrafa de Gás Solidária", aplicando o critério 4.8 → ODS 1 (Meta 1.4), ao apoiar financeiramente as despesas com gases de petróleo liquefeitos das famílias madeirenses carenciadas.

    • O projeto "Ações de Apoio à Imigração", aplicando o critério 4.8 → ODS 10 (Meta 10.7), por promover uma adequada política de acolhimento e integração social, dos imigrantes que residam na Madeira.

    10. Referências

    Os critérios de decisão apresentados baseiam-se, adaptados à escala de um plano de investimento regional, em princípios já validados e em uso corrente por organizações internacionais que enfrentam o mesmo problema: como classificar, de forma consistente e não redundante, milhares de intervenções heterogéneas segundo objetivos de política transversais. As referências principais são as seguintes.

    [1] OCDE / Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (DAC) - "Rio Markers" (Marcadores de Política do Rio) e respetivo manual de pontuação (Handbook on the OECD-DAC Climate Markers). Este sistema, utilizado pelos membros da OCDE-DAC e por diversas instituições internacionais para reportar atividades de cooperação para o desenvolvimento, atribui a cada intervenção uma pontuação de "objetivo principal", "objetivo significativo" ou "não visado", com base explícita nos objetivos prosseguidos pela atividade, e não apenas no setor ou tipo de intervenção. A documentação metodológica alerta ainda para a necessidade de considerar as sobreposições entre marcadores quando se realizam agregações estatísticas, de modo a evitar situações de dupla contagem. Fundamenta os critérios 4.1 e 4.9 do presente documento, bem como a secção 7. Disponível em: https://wwflac.awsassets.panda.org/downloads/rio_marker___revised_climate_marker_handbook_final.pdf.

    [2] União Europeia - Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 (Regulamento das Disposições Comuns), artigo 22.º e Anexo I (campos de intervenção e dimensão «igualdade de género»). Este regulamento, aplicável aos fundos europeus (FEDER, FSE+, Fundo de Coesão, FEAMPA) que financiam intervenções do período 2021-2027, estabelece uma classificação comum dos tipos de intervenção utilizada para monitorizar e reportar os contributos das operações para os objetivos climáticos e ambientais. A cada campo de intervenção está associado um coeficiente de ponderação, normalmente de 0%, 40% ou 100%, refletindo o grau esperado de contribuição para esses objetivos. Inclui também uma dimensão relativa à igualdade de género, com três categorias (ações especificamente dirigidas à igualdade de género, integração da perspetiva de género e neutralidade em termos de género), às quais correspondem os coeficientes de 100%, 40% e 0%, respetivamente. Esta nomenclatura distingue ainda diversas categorias de investimentos em edifícios, diferenciando-as em função da finalidade da intervenção e do tipo de beneficiário ou utilizador final, como habitação, empresas ou infraestruturas públicas. Fundamenta o critério 4.6, 4.8 e 4.10 e a secção 7 do presente documento. Disponível em: https://portugal2030.pt/legislacao/regulamento-ue-2021-1060/.

    [3] Divisão de Estatística das Nações Unidas (UNSD) / Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores dos ODS (IAEG-SDGs) - Repositório Oficial de Metadados dos Indicadores dos ODS, Indicador 11.2.1 (“Proporção da população com acesso conveniente a transporte público”). Este documento constitui a referência metodológica oficial das Nações Unidas para a medição do Indicador 11.2.1 e para o acompanhamento da Meta 11.2. A definição adotada centra-se no acesso da população ao serviço de transporte público, medido através da proximidade, acessibilidade e disponibilidade do serviço, e não apenas na existência de infraestruturas viárias. A ONU-Habitat é a agência responsável por este indicador. No seu relatório, A Progress Report on SDG Target 11.2: How the World is Making Public Transport (2021), destaca que os investimentos em transportes públicos sustentáveis produzem benefícios que apoiam vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente os ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 13 (Ação Climática), consoante a dimensão enfatizada. Os critérios 4.6 e 4.7 são consistentes com esta lógica. Disponível em: https://unstats.un.org/sdgs/metadata/files/Metadata-11-02-01.pdf https://unhabitat.org/sites/default/files/2021/10/a_progress_report_on_sdg_11.2.pdf.

    [4] Zhou, X. et al. (2019), SDG Interlinkages Analysis & Visualisation Tool, Institute for Global Environmental Strategies (IGES), Japão. A ferramenta sistematiza as interligações ("interlinkages") entre metas dos ODS, reconhecendo que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constituem um sistema integrado de relações de causalidade, sinergias e potenciais trade-offs. A ferramenta utiliza informação científica, opiniões de especialistas e dados estatísticos para identificar como as metas dos ODS se relacionam entre si. Assim, procura garantir que as ligações consideradas têm fundamento e não resultam apenas de pressupostos ou interpretações subjetivas. Fundamenta o critério 4.5 do presente documento. Disponível em: https://sdginterlinkages.iges.jp/visualisationtool.html.

    [5] OCDE - A Territorial Approach to the Sustainable Development Goals: Synthesis Report (2020) e OECD Toolkit for a Territorial Approach to the SDGs (2022). Estes documentos concluem que pelo menos 105 das 169 Metas dos ODS não serão alcançadas sem o envolvimento direto dos governos regionais e locais, os quais são responsáveis por cerca de 60% do investimento público total nos países da OCDE. Os mesmos documentos defendem que as estratégias, políticas e investimentos territoriais devem ser alinhados e monitorizados à luz dos ODS, reconhecendo o mapeamento de investimentos regionais para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como uma boa prática de implementação e acompanhamento da Agenda 2030, legitimando formalmente o tipo de exercício realizado neste documento. Disponível em: https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2020/02/a-territorial-approach-to-the-sustainable-development-goals_1109322e/e86fa715-en.pdf;

    https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2022/07/oecd-toolkit-for-a-territorial-approach-to-the-sdgs_596dfd67/2913bae2-en.pdf.

    [6] Nações Unidas - Assembleia Geral, Resolução A/RES/70/1, Transformar o Nosso Mundo: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (2015). Documento fundador que estabelece os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 Metas associadas. Utilizado como referência normativa de base para a totalidade da classificação (Anexo I). Disponível em: https://sdgs.un.org/documents/ares701-transforming-our-world-2030-agen-21254 (versão original); UNRIC (2016), Guia sobre Desenvolvimento Sustentável: 17 objetivos para transformar o nosso mundo (versão portuguesa): objetivos_desenvolvimento_sustentavel.pdf

    [7] Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (2019), Knowing What You Spend: A guidance note for governments to track climate change finance in their budgets. Explica-se como os governos podem construir um sistema de etiquetagem orçamental climática (Climate Budget Tagging), que identifica nos orçamentos a despesa que apoia objetivos climáticos. Fundamenta a secção 5 do presente documento. Disponível em: Knowing What You Spend: A guidance note for governments to track climate change finance in their budgets | United Nations Development Programme

    [8] Gebara, C. H., Thammaraksa, C., Hauschild, M., & Laurent, A. (2024). Selecting indicators for measuring progress towards sustainable development goals at the global, national and corporate levels. Sustainable Production and Consumption. O estudo propõe um quadro metodológico para a seleção e avaliação de indicadores destinados a medir o progresso dos ODS aos níveis global, nacional e organizacional. Entre os critérios considerados encontra-se a necessidade de assegurar a distinção entre indicadores e evitar redundâncias, de modo a reduzir enviesamentos na avaliação do desempenho. O artigo alerta para os riscos associados à utilização de indicadores que medem fenómenos muito semelhantes ou que refletem a mesma informação, o que pode conduzir à sobrevalorização de determinados temas e comprometer a robustez da avaliação. Os autores defendem que a seleção de indicadores deve procurar evitar redundâncias e sobreposições entre métricas, de forma a reduzir enviesamentos e evitar que um mesmo fenómeno seja inadvertidamente sobre representado na avaliação do desempenho dos ODS. Segue a lógica dos critérios 4.2 e 4.3 do presente documento. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.spc.2023.12.004.

    [9] ONU Mulheres (UN Women) - Handbook on Gender Mainstreaming for Gender Equality Results, 2022, desenvolvido sob a liderança da Divisão de Coordenação do Sistema das Nações Unidas, enquanto orientação para promover a integração sistemática da perspetiva de género nas políticas e programas, incluindo através da análise de género, do financiamento para a igualdade e do acompanhamento dos resultados. Disponível em: https://www.unwomen.org/sites/default/files/2022-02/Handbook-on-gender-mainstreaming-for-gender-equality-results-en.pdf.

    [10] Comissão Europeia (European Commission) - Gender Equality Mainstreaming, orientação integrada no quadro do orçamento e da governação da União Europeia para promover a integração sistemática da perspetiva da igualdade de género na elaboração, execução, monitorização e avaliação de políticas, programas e instrumentos financeiros, assegurando que os impactos sobre mulheres e homens são considerados em todas as fases do processo de decisão. Disponível em: https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/eu-budget/performance-and-reporting/horizontal-priorities/gender-equality-mainstreaming_en.

    [11] Ruiz, M., Palacios, L., Quiroga, D. e Sanchez, O. (2024), SDG Budget Tagging: A proposal to measure SDG Financing, UNDP Global Policy Network Brief, Development Futures Series, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O documento propõe uma metodologia de marcação orçamental dos ODS (SDG budget tagging) para medir o financiamento dos ODS, aplicável a orçamentos nacionais e subnacionais. Nela, cada intervenção orçamental é associada aos ODS a que contribui, distinguindo um objetivo principal de objetivos secundários, e o respetivo montante é repartido por esses objetivos, evitando a dupla contagem. Fundamenta a secção 7 do presente documento. Disponível em: SDG Budget Tagging: A proposal to measure SDG Financing | United Nations Development Programme

    [12] Região Autónoma da Madeira - Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF), Circular n.º 10/EOTF/2026, de 25 de agosto de 2026, "Instruções para a preparação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2027 (ORAM 2027)". Os pontos 119 a 122 estabelecem a etiquetagem climática, ODS e de perspetiva de género, em fase experimental em 2027, através do Anexo XXIII, cuja folha "Instruções" contém a regra de repartição do orçamento por ODS (regra 4). Fundamenta as secções 5, 6 e 7 do presente documento. Disponível em: Microsoft Word - Circular_10_ORAM_final_25_08_2026; Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

    [13] República Portuguesa - Entidade Orçamental (EO), Circular Série A n.º 1417, de 4 de março de 2026, "Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2027", ponto III 15 (pontos 95 a 98) e Anexo XIV "Orçamento para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável". Disponível em: Instruções; ca1417.pdf

    11. Síntese

    Em suma, propõe-se a seguinte metodologia de classificação ODS para os projetos de investimento da RAM:

    • Cada projeto é classificado com base numa dupla fundamentação: o enquadramento genérico na Medida do PIDDAR 2021-2027 a que pertence (Nível 1), e a correspondência direta entre a sua descrição concreta e uma Meta específica da Agenda 2030 das Nações Unidas (Nível 2).

    • Nível 2 prevalece sobre Nível 1 sempre que a descrição do projeto revele uma finalidade mais específica ou distinta da evidenciada genericamente pela sua Medida.

    • São seguidos critérios explícitos de decisão e regras de consistência, documentados na secção 4.

    • Aborda-se a dimensão da Política Climática na secção 5.

    • Apresentam-se as diretrizes para a Perspetiva de Género na secção 6.

    • O orçamento de cada projeto é imputado aos ODS, Política Climática e Perspetiva de Género segundo uma regra explícita, na secção 7.

    • As limitações do método são reconhecidas de forma transparente na secção 8.

    • São facultados exemplos reais de aplicação do método a projetos na secção 9.

    Anexo I - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Metas (Agenda 2030 da ONU)

    Ícone do ODS 1 - Erradicar a PobrezaODS 1 - Erradicar a Pobreza

    Erradicar a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

    Erradicar a pobreza em todas as suas formas. Erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares. Reduzir pelo menos pela metade a proporção de homens, mulheres e crianças de todas as idades que vivem na pobreza. Implementar sistemas e medidas de proteção social nacionalmente apropriados para todos. Garantir que todos têm direitos iguais aos recursos económicos e acesso a serviços básicos.

    • Meta 1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema em todos os lugares, atualmente medida como pessoas que vivem com menos de 1,25 dólares por dia.

    • Meta 1.2 - Até 2030, reduzir pelo menos para metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.

    • Meta 1.3 - Implementar, a nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo limiares, e até 2030 atingir uma cobertura substancial dos mais pobres e vulneráveis.

    • Meta 1.4 - Até 2030, garantir que todos os homens e mulheres, particularmente os mais pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais no acesso aos recursos económicos, bem como no acesso aos serviços básicos, à propriedade e controlo sobre a terra e outras formas de propriedade, à herança, aos recursos naturais, às novas tecnologias e aos serviços financeiros, incluindo microfinanciamento.

    • Meta 1.5 - Até 2030, aumentar a resiliência dos mais pobres e em situação de maior vulnerabilidade, e reduzir a exposição e a vulnerabilidade destes aos fenómenos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres económicos, sociais e ambientais.

    • Meta 1.a - Garantir uma mobilização significativa de recursos a partir de uma variedade de fontes, inclusive por meio do reforço da cooperação para o desenvolvimento, para proporcionar meios adequados e previsíveis para que os países em desenvolvimento (em particular, os países menos desenvolvidos) possam implementar programas e políticas para acabar com a pobreza em todas as suas dimensões.

    • Meta 1.b - Criar enquadramentos políticos sólidos ao nível nacional, regional e internacional, com base em estratégias de desenvolvimento em prol dos mais pobres e sensíveis à questão da igualdade do género, para apoiar a aceleração do investimento em ações de erradicação da pobreza.

    ODS 2 - Erradicar a Fome

    Ícone do ODS 2 - Erradicar a FomeErradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável.

    Erradicar a fome em todo o mundo. Garantir o acesso de todas as pessoas a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano. Acabar com todas as formas de desnutrição. Garantir sistemas sustentáveis ​​de produção de alimentos. Implementar práticas agrícolas resilientes que aumentem a produtividade e a produção e que ajudem a manter os ecossistemas.

    • Meta 2.1 - Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os mais pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a uma alimentação de qualidade, nutritiva e suficiente durante todo o ano.

    • Meta 2.2 - Até 2030, acabar com todas as formas de malnutrição, incluindo atingir, até 2025, as metas acordadas internacionalmente sobre nanismo e caquexia em crianças menores de cinco anos, e atender às necessidades nutricionais dos adolescentes, mulheres grávidas e lactantes e pessoas idosas.

    • Meta 2.3 - Até 2030, duplicar a produtividade agrícola e o rendimento dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores de subsistência, pastores e pescadores, inclusive através de garantia de acesso igualitário à terra e a outros recursos produtivos tais como conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não agrícola.

    • Meta 2.4 - Até 2030, garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos e implementar práticas agrícolas resilientes, que aumentem a produtividade e a produção, que ajudem a manter os ecossistemas, que fortaleçam a capacidade de adaptação às alterações climáticas, às condições meteorológicas extremas, secas, inundações e outros desastres, e que melhorem progressivamente a qualidade da terra e do solo.

    • Meta 2.5 - Até 2020, manter a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respetivas espécies selvagens, inclusive por meio de bancos de sementes e plantas que sejam diversificados e bem geridos ao nível nacional, regional e internacional, e promover o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, tal como acordado internacionalmente.

    • Meta 2.a - Aumentar o investimento, inclusive através do reforço da cooperação internacional, nas infraestruturas rurais, investigação e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia, e os bancos de genes de plantas e animais, para aumentar a capacidade de produção agrícola nos países em desenvolvimento, em particular nos países menos desenvolvidos.

    • Meta 2.b - Corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação em paralelo de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente, de acordo com o mandato da Ronda de Desenvolvimento de Doha.

    • Meta 2.c - Adotar medidas para garantir o funcionamento adequado dos mercados de matérias-primas agrícolas e seus derivados, e facilitar o acesso oportuno à informação sobre o mercado, inclusive sobre as reservas de alimentos, a fim de ajudar a limitar a volatilidade extrema dos preços dos alimentos.

    ODS 3 - Saúde de Qualidade

    Ícone do ODS 3 - Saúde de QualidadeGarantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

    Garantir saúde e bem-estar para todos. Reduzir a taxa de mortalidade global. Acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos. Erradicar as epidemias de HIV, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas. Promover a saúde mental e o bem-estar. Alcançar a cobertura universal de saúde.

    • Meta 3.1 - Até 2030, reduzir a mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100 000 nados-vivos.

    • Meta 3.2 - Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos, reduzindo a mortalidade neonatal para, pelo menos, 12 por 1 000 e a mortalidade de menores de 5 anos para, pelo menos, 25 por 1 000.

    • Meta 3.3 - Até 2030, acabar com as epidemias de Sida, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas e combater a hepatite, as doenças transmitidas pela água e outras doenças transmissíveis.

    • Meta 3.4 - Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis através da prevenção e tratamento e promover a saúde mental e o bem-estar.

    • Meta 3.5 - Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo estupefacientes e o uso nocivo do álcool.

    • Meta 3.6 - Até 2020, reduzir para metade as mortes e lesões resultantes de acidentes rodoviários.

    • Meta 3.7 - Até 2030, garantir o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planeamento familiar, informação e educação.

    • Meta 3.8 - Alcançar a cobertura universal de saúde, incluindo proteção financeira, acesso a serviços essenciais e medicamentos e vacinas seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis.

    • Meta 3.9 - Até 2030, reduzir substancialmente as mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição do ar, da água e do solo.

    • Meta 3.a - Reforçar a aplicação da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco.

    • Meta 3.b - Apoiar a investigação e desenvolvimento de vacinas e medicamentos e assegurar o acesso a medicamentos e vacinas essenciais a preços acessíveis.

    • Meta 3.c - Aumentar significativamente o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento, formação e retenção dos profissionais de saúde.

    • Meta 3.d - Reforçar a capacidade de todos os países para o alerta precoce, redução e gestão dos riscos de saúde nacionais e globais.

    ODS 4 - Educação de Qualidade

    Ícone do ODS 4 - Educação de QualidadeGarantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

    Garantir uma educação inclusiva e de qualidade para todos. Promover a aprendizagem ao longo da vida. Eliminar as disparidades de género na educação. Garantir que todas as meninas e meninos tenham acesso a cuidados e desenvolvimento de qualidade na primeira infância. Garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, povos indígenas e crianças em situação de vulnerabilidade.

    • Meta 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos concluam o ensino primário e secundário gratuito, equitativo e de qualidade, com resultados de aprendizagem relevantes.

    • Meta 4.2 - Até 2030, assegurar o acesso a cuidados, desenvolvimento e educação pré-escolar de qualidade para todas as crianças.

    • Meta 4.3 - Até 2030, garantir igualdade de acesso de mulheres e homens à educação técnica, profissional e superior de qualidade e a preços acessíveis.

    • Meta 4.4 - Até 2030, aumentar substancialmente o número de jovens e adultos com competências relevantes, incluindo competências técnicas e profissionais, para emprego, trabalho digno e empreendedorismo.

    • Meta 4.5 - Até 2030, eliminar as disparidades de género na educação e garantir igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação para pessoas vulneráveis.

    • Meta 4.6 - Até 2030, garantir que todos os jovens e uma proporção substancial dos adultos tenham competências de leitura, escrita e matemática.

    • Meta 4.7 - Até 2030, garantir que os alunos adquiram conhecimentos e competências para promover o desenvolvimento sustentável, incluindo direitos humanos, igualdade de género, cultura de paz e cidadania global.

    • Meta 4.a - Construir e melhorar instalações escolares inclusivas, seguras e adequadas às necessidades das crianças e pessoas com deficiência e sensíveis ao género.

    • Meta 4.b - Até 2020, ampliar substancialmente o número de bolsas de estudo para países em desenvolvimento.

    • Meta 4.c - Até 2030, aumentar substancialmente a oferta de professores qualificados, através da cooperação internacional na formação de docentes.

    Ícone do ODS 5 - Igualdade de GéneroODS 5 - Igualdade de Género

    Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas.

    Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em todos os lugares. Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas pública e privada, incluindo tráfico, exploração sexual e outros tipos. Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades de liderança.

    • Meta 5.1 - Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas, em todos os lugares.

    • Meta 5.2 - Eliminar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas nas esferas pública e privada, incluindo tráfico, exploração sexual e outros tipos de exploração.

    • Meta 5.3 - Eliminar práticas nocivas, como casamento infantil, precoce e forçado e mutilação genital feminina.

    • Meta 5.4 - Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, através de serviços públicos, infraestruturas, proteção social e partilha de responsabilidades.

    • Meta 5.5 - Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de decisão.

    • Meta 5.6 - Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos.

    • Meta 5.a - Garantir igualdade de direitos das mulheres aos recursos económicos, propriedade, terra, serviços financeiros e herança.

    • Meta 5.b - Aumentar o uso de tecnologias facilitadoras, em particular tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres.

    • Meta 5.c - Adotar e reforçar políticas e legislação aplicáveis para promover a igualdade de género e o empoderamento de mulheres e raparigas.

    Ícone do ODS 6 - Água Potável e SaneamentoODS 6 - Água Potável e Saneamento

    Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos.

    Alcançar o acesso universal à água potável segura e acessível para todos. Alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados para todos. Melhorar a qualidade da água reduzindo a poluição, eliminando o despejo de produtos químicos e materiais perigosos.

    • Meta 6.1 - Até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável segura e acessível para todos.

    • Meta 6.2 - Até 2030, alcançar saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, eliminando a defecação a céu aberto e dando especial atenção às necessidades de mulheres, raparigas e pessoas vulneráveis.

    • Meta 6.3 - Até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzir a poluição, eliminar despejos e minimizar a libertação de produtos químicos e materiais perigosos.

    • Meta 6.4 - Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência no uso da água em todos os setores e assegurar retiradas e abastecimento sustentáveis de água doce.

    • Meta 6.5 - Até 2030, implementar a gestão integrada dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive através de cooperação transfronteiriça.

    • Meta 6.6 - Até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas húmidas, rios, aquíferos e lagos.

    • Meta 6.a - Até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação em atividades e programas de água e saneamento.

    • Meta 6.b - Apoiar e reforçar a participação das comunidades locais na melhoria da gestão da água e do saneamento.

    Ícone do ODS 7 - Energias Renováveis e AcessíveisODS 7 - Energias Renováveis e Acessíveis

    Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.

    Garantir o acesso universal a energia renovável e acessível para todos. Aumentar a participação das energias renováveis no mix global de energia. Reforçar a cooperação internacional para facilitar o acesso à pesquisa e tecnologia de energia limpa. Expandir a infraestrutura e atualizar a tecnologia para fornecer serviços de energia modernos e sustentáveis para todos nos países em desenvolvimento.

    • Meta 7.1 - Até 2030, assegurar o acesso universal a serviços de energia modernos, fiáveis e a preços acessíveis.

    • Meta 7.2 - Até 2030, aumentar substancialmente a participação das energias renováveis no conjunto das fontes de energia.

    • Meta 7.3 - Até 2030, duplicar a taxa global de melhoria da eficiência energética.

    • Meta 7.a - Até 2030, reforçar a cooperação internacional para facilitar o acesso à investigação, tecnologia e investimento em energia limpa.

    • Meta 7.b - Até 2030, expandir infraestruturas e modernizar tecnologia para fornecer serviços de energia sustentáveis nos países em desenvolvimento.

    Ícone do ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento EconómicoODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico

    Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos.

    Garantir o desenvolvimento económico inclusivo e sustentável em todo o mundo. Alcançar níveis mais altos de produtividade económica por meio da diversificação, atualização tecnológica e inovação. Alcançar emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos, inclusive para jovens e pessoas com deficiência. Alcançar salário igual para trabalho de igual valor.

    • Meta 8.1 - Manter o crescimento económico per capita e, nos países menos desenvolvidos, pelo menos 7% de crescimento anual do PIB.

    • Meta 8.2 - Aumentar a produtividade económica através da diversificação, modernização tecnológica e inovação.

    • Meta 8.3 - Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem atividades produtivas, emprego digno, empreendedorismo, criatividade e inovação e formalização das micro, pequenas e médias empresas.

    • Meta 8.4 - Melhorar progressivamente, até 2030, a eficiência dos recursos no consumo e produção e procurar dissociar crescimento económico da degradação ambiental.

    • Meta 8.5 - Até 2030, alcançar emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todas as mulheres e homens, com igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.

    • Meta 8.6 - Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação.

    • Meta 8.7 - Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar trabalho forçado, escravatura moderna, tráfico de pessoas e as piores formas de trabalho infantil.

    • Meta 8.8 - Proteger os direitos laborais e promover ambientes de trabalho seguros para todos os trabalhadores.

    • Meta 8.9 - Até 2030, promover políticas de turismo sustentável que criem emprego e valorizem a cultura e os produtos locais.

    • Meta 8.10 - Reforçar a capacidade das instituições financeiras nacionais para ampliar o acesso a serviços bancários, seguros e serviços financeiros.

    • Meta 8.a - Aumentar o apoio à iniciativa Aid for Trade para países em desenvolvimento.

    • Meta 8.b - Até 2020, desenvolver e operacionalizar uma estratégia global para o emprego dos jovens.

    ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestruturas

    Ícone do ODS 9 - Indústria, Inovação e InfraestruturasConstruir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

    Garantir a inovação e infraestruturas sustentáveis da indústria. Desenvolver infraestrutura confiável, sustentável e resiliente que apoie o desenvolvimento económico e o bem-estar humano. Promover a industrialização inclusiva e sustentável. Atualizar as infraestruturas e modernizar as indústrias para torná-las sustentáveis. Apoiar uma maior adoção de tecnologias renováveis.

    • Meta 9.1 - Desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças.

    • Meta 9.2 - Promover industrialização inclusiva e sustentável e aumentar significativamente a participação da indústria no emprego e no PIB.

    • Meta 9.3 - Aumentar o acesso das pequenas empresas aos serviços financeiros e à integração nas cadeias de valor e mercados.

    • Meta 9.4 - Até 2030, modernizar infraestruturas e reconverter indústrias para maior sustentabilidade e eficiência no uso de recursos e tecnologias limpas.

    • Meta 9.5 - Reforçar investigação científica, capacidades tecnológicas e inovação, incluindo o aumento do número de investigadores e do investimento em I&D.

    • Meta 9.a - Facilitar infraestruturas sustentáveis e resilientes nos países em desenvolvimento através de maior apoio financeiro, tecnológico e técnico.

    • Meta 9.b - Apoiar o desenvolvimento tecnológico, investigação e inovação nacionais nos países em desenvolvimento.

    • Meta 9.c - Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação e procurar acesso universal e acessível à Internet nos países menos desenvolvidos.

    Ícone do ODS 10 - Reduzir as DesigualdadesODS 10 - Reduzir as Desigualdades

    Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países.

    Capacitar e promover a inclusão social, económica e política de todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição econômica ou outra. Garanta a igualdade de oportunidades. Reduzir as desigualdades de resultado, eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias.

    • Meta 10.1 - Até 2030, alcançar e sustentar progressivamente o crescimento do rendimento dos 40% mais pobres a uma taxa superior à média nacional.

    • Meta 10.2 - Até 2030, promover a inclusão social, económica e política de todas as pessoas, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição económica ou outra.

    • Meta 10.3 - Garantir igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades de resultados, eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias.

    • Meta 10.4 - Adotar políticas, especialmente fiscais, salariais e de proteção social, para alcançar maior igualdade.

    • Meta 10.5 - Melhorar a regulamentação e monitorização dos mercados e instituições financeiras globais e reforçar a aplicação dessas regras.

    • Meta 10.6 - Assegurar maior representação e voz dos países em desenvolvimento na tomada de decisões das instituições económicas e financeiras internacionais.

    • Meta 10.7 - Facilitar migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis.

    • Meta 10.a - Implementar o princípio de tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, de acordo com os acordos da OMC.

    • Meta 10.b - Incentivar fluxos de assistência oficial ao desenvolvimento e investimento estrangeiro para países com maior necessidade.

    • Meta 10.c - Até 2030, reduzir para menos de 3% os custos de transação das remessas dos migrantes e eliminar corredores com custos superiores a 5%.

    Ícone do ODS 11 - Cidades e Comunidades SustentáveisODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

    Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.

    Construir cidades e sociedades sustentáveis em todo o mundo. Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, segura e acessível. Aumentar a capacidade de planeamento e gestão integrados e sustentáveis de aglomerados humanos. Reduzir o impacto ambiental adverso das cidades, prestando atenção especial à qualidade do ar e à gestão de resíduos.

    • Meta 11.1 - Até 2030, garantir acesso de todos a habitação adequada, segura e acessível e serviços básicos e melhorar bairros degradados.

    • Meta 11.2 - Até 2030, proporcionar sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos.

    • Meta 11.3 - Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável e a capacidade de planeamento e gestão participativos.

    • Meta 11.4 - Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural e natural do mundo.

    • Meta 11.5 - Até 2030, reduzir significativamente mortes, pessoas afetadas e perdas económicas causadas por desastres, com foco na proteção dos pobres e vulneráveis.

    • Meta 11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, com atenção à qualidade do ar e gestão de resíduos.

    • Meta 11.7 - Até 2030, garantir acesso universal a espaços públicos e verdes seguros, inclusivos e acessíveis.

    • Meta 11.a - Reforçar relações económicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e rurais.

    • Meta 11.b - Até 2020, aumentar substancialmente o número de cidades que adotam políticas integradas de inclusão, eficiência de recursos, mitigação e adaptação climática e resiliência a desastres.

    • Meta 11.c - Apoiar os países menos desenvolvidos na construção de edifícios sustentáveis e resilientes com materiais locais.

    ODS 12 - Produção e Consumo Sustentáveis

    Ícone do ODS 12 - Produção e Consumo SustentáveisGarantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.

    Reduzir o desperdício global de alimentos na produção e consumidor. Alcançar a gestão ambientalmente saudável de produtos químicos ao longo de seu ciclo de vida. Reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reutilização.

    • Meta 12.1 - Implementar o Quadro Decenal de Programas sobre Consumo e Produção Sustentáveis, com liderança dos países desenvolvidos.

    • Meta 12.2 - Até 2030, alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais.

    • Meta 12.3 - Até 2030, reduzir para metade o desperdício alimentar per capita e reduzir perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento.

    • Meta 12.4 - Até 2020, alcançar gestão ambientalmente adequada de produtos químicos e resíduos e reduzir significativamente a sua libertação no ar, água e solo.

    • Meta 12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos através de prevenção, redução, reciclagem e reutilização.

    • Meta 12.6 - Incentivar empresas a adotar práticas sustentáveis e integrar informação de sustentabilidade nos seus relatórios.

    • Meta 12.7 - Promover práticas de contratação pública sustentáveis, de acordo com políticas e prioridades nacionais.

    • Meta 12.8 - Até 2030, garantir informação e sensibilização para estilos de vida em harmonia com a natureza.

    • Meta 12.a - Apoiar países em desenvolvimento no reforço das suas capacidades científicas e tecnológicas para padrões sustentáveis de produção e consumo.

    • Meta 12.b - Desenvolver e implementar ferramentas para monitorizar impactos do turismo sustentável.

    • Meta 12.c - Racionalizar subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis, tendo em conta necessidades e condições nacionais.

    Ícone do ODS 13 - Ação ClimáticaODS 13 - Ação Climática

    Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos.

    Tomar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos. Fortalecer a resiliência e a capacidade de adaptação aos perigos e desastres naturais relacionados ao clima. Integrar soluções e medidas de mudança climática nas políticas, estratégias e planejamento nacionais. Melhorar a educação sobre mitigação das mudanças climáticas, redução de impacto e alerta precoce.

    • Meta 13.1 - Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e catástrofes naturais em todos os países.

    • Meta 13.2 - Integrar medidas de alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais.

    • Meta 13.3 - Melhorar educação, sensibilização e capacidade humana e institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impactos e alerta precoce.

    • Meta 13.a - Implementar o compromisso de mobilizar conjuntamente 100 mil milhões de dólares por ano para necessidades dos países em desenvolvimento e operacionalizar o Fundo Verde para o Clima.

    • Meta 13.b - Promover mecanismos de capacitação para planeamento e gestão eficazes das alterações climáticas nos países menos desenvolvidos, com atenção a mulheres, jovens e comunidades locais.

    ODS 14 - Proteger a Vida Marinha

    Ícone do ODS 14 - Proteger a Vida MarinhaConservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

    Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos. Prevenir e diminuir a poluição marinha de todos os tipos, em particular de atividades terrestres. Gerir e proteger de forma sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos. Acabar com a sobrepesca, práticas de pesca ilegais, não declaradas e destrutivas.

    • Meta 14.1 - Até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos, especialmente a proveniente de atividades terrestres.

    • Meta 14.2 - Até 2020, gerir e proteger de forma sustentável os ecossistemas marinhos e costeiros e restaurá-los para assegurar oceanos saudáveis e produtivos.

    • Meta 14.3 - Minimizar e enfrentar os impactos da acidificação dos oceanos, inclusive através de maior cooperação científica.

    • Meta 14.4 - Até 2020, regular eficazmente a pesca, acabar com sobrepesca e práticas destrutivas e implementar planos de gestão baseados na ciência.

    • Meta 14.5 - Até 2020, conservar pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas, em conformidade com o direito nacional e internacional e com base na melhor informação científica.

    • Meta 14.6 - Até 2020, proibir certas formas de subsídios à pesca que contribuem para sobrecapacidade e sobrepesca e eliminar subsídios à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

    • Meta 14.7 - Até 2030, aumentar os benefícios económicos para pequenos Estados insulares em desenvolvimento e países menos desenvolvidos provenientes do uso sustentável dos recursos marinhos.

    • Meta 14.a - Aumentar conhecimento científico, capacidade de investigação e transferência de tecnologia marinha.

    • Meta 14.b - Garantir acesso dos pequenos pescadores artesanais aos recursos marinhos e mercados.

    • Meta 14.c - Assegurar a conservação e uso sustentável dos oceanos através da aplicação do direito internacional.

    ODS 15 - Proteger a Vida Terrestre

    Ícone do ODS 15 - Proteger a Vida TerrestreProteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade.

    Prevenir ameaças à biodiversidade. Garantir a conservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas terrestres e de água doce, incluindo florestas, pântanos, montanhas e terras secas. Promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas. Deter o desmatamento. Combater a desertificação e restaurar terras e solos degradados.

    • Meta 15.1 - Até 2020, assegurar conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce interiores e seus serviços.

    • Meta 15.2 - Até 2020, promover a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, travar a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar a florestação e reflorestação.

    • Meta 15.3 - Até 2030, combater a desertificação, restaurar terras e solos degradados e procurar alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo.

    • Meta 15.4 - Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas montanhosos e da sua biodiversidade.

    • Meta 15.5 - Tomar medidas urgentes para reduzir a degradação de habitats naturais, travar a perda de biodiversidade e proteger espécies ameaçadas.

    • Meta 15.6 - Promover repartição justa e equitativa dos benefícios da utilização dos recursos genéticos.

    • Meta 15.7 - Tomar medidas para acabar com a caça furtiva e tráfico de espécies protegidas.

    • Meta 15.8 - Até 2020, prevenir a introdução e reduzir significativamente o impacto de espécies exóticas invasoras.

    • Meta 15.9 - Até 2020, integrar valores dos ecossistemas e da biodiversidade no planeamento e nas estratégias nacionais e locais.

    • Meta 15.a - Mobilizar recursos financeiros significativamente para conservar e utilizar de forma sustentável a biodiversidade e os ecossistemas.

    • Meta 15.b - Mobilizar recursos para financiar a gestão florestal sustentável e proporcionar incentivos aos países em desenvolvimento.

    • Meta 15.c - Reforçar apoio global para combater a caça furtiva e o tráfico de espécies protegidas.

    ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

    Ícone do ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições EficazesPromover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.

    Promover sociedades justas, pacíficas e inclusivas. Reduzir significativamente todas as formas de violência. Erradicar o abuso, a exploração e o tráfico e todas as formas de violência e tortura de crianças. Promover o estado de direito nos níveis nacional e internacional. Garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

    • Meta 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionadas em todo o mundo.

    • Meta 16.2 - Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.

    • Meta 16.3 - Promover o Estado de direito e garantir igualdade de acesso à justiça para todos.

    • Meta 16.4 - Até 2030, reduzir significativamente fluxos financeiros e de armas ilícitos, reforçar recuperação e devolução de ativos roubados e combater todas as formas de crime organizado.

    • Meta 16.5 - Reduzir substancialmente corrupção e suborno em todas as suas formas.

    • Meta 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes a todos os níveis.

    • Meta 16.7 - Garantir tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa a todos os níveis.

    • Meta 16.8 - Ampliar e reforçar a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governação global.

    • Meta 16.9 - Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo registo de nascimento.

    • Meta 16.10 - Garantir acesso público à informação e proteger liberdades fundamentais.

    • Meta 16.a - Reforçar instituições nacionais relevantes através de cooperação internacional para prevenir violência e combater terrorismo e crime.

    • Meta 16.b - Promover e aplicar leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.

    Ícone do ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos ObjetivosODS 17 - Parcerias para a implementação dos objetivos

    Reforçar os meios de implementação e revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável.

    Revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Apoiar a criação de fortes parcerias ODS para atingir as metas ambiciosas da Agenda 2030.Reúna os governos nacionais, a comunidade internacional, a sociedade civil, o setor privado e outros atores.

    • Meta 17.1 - Reforçar a mobilização de recursos internos, incluindo apoio internacional, para melhorar a capacidade nacional de cobrança de receitas.

    • Meta 17.2 - Os países desenvolvidos devem cumprir plenamente os compromissos de assistência oficial ao desenvolvimento.

    • Meta 17.3 - Mobilizar recursos financeiros adicionais para os países em desenvolvimento a partir de múltiplas fontes.

    • Meta 17.4 - Apoiar os países em desenvolvimento na sustentabilidade da dívida e reduzir o risco de sobre-endividamento.

    • Meta 17.5 - Adotar e implementar regimes de promoção de investimento para países menos desenvolvidos.

    • Meta 17.6 - Reforçar cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular em ciência, tecnologia e inovação e o acesso a conhecimentos.

    • Meta 17.7 - Promover desenvolvimento, transferência, disseminação e difusão de tecnologias ambientalmente sustentáveis para países em desenvolvimento.

    • Meta 17.8 - Até 2017, operacionalizar plenamente o banco de tecnologia e mecanismos de capacitação em ciência, tecnologia e inovação para países menos desenvolvidos.

    • Meta 17.9 - Reforçar apoio internacional à capacitação eficaz nos países em desenvolvimento.

    • Meta 17.10 - Promover um sistema comercial multilateral universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo.

    • Meta 17.11 - Aumentar significativamente as exportações dos países em desenvolvimento, visando duplicar a participação dos países menos desenvolvidos nas exportações globais.

    • Meta 17.12 - Assegurar acesso atempado a mercados, com regimes comerciais preferenciais duradouros para países menos desenvolvidos.

    • Meta 17.13 - Aumentar a estabilidade macroeconómica global, inclusive através de coordenação e coerência de políticas.

    • Meta 17.14 - Aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.

    • Meta 17.15 - Respeitar o espaço político e a liderança de cada país para estabelecer e implementar políticas de erradicação da pobreza e desenvolvimento sustentável.

    • Meta 17.16 - Reforçar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável, complementada por parcerias multissetoriais.

    • Meta 17.17 - Incentivar e promover parcerias eficazes entre entidades públicas, setor privado e sociedade civil.

    • Meta 17.18 - Até 2020, reforçar a disponibilidade de dados de qualidade, atualizados e fiáveis, desagregados por características relevantes.

    • Meta 17.19 - Até 2030, desenvolver medidas de progresso do desenvolvimento sustentável complementares ao PIB e reforçar capacidades estatísticas.

    Anexo II - Correspondência entre as Medidas do PIDDAR 2021-2027 e os ODS

    PE01 - Inovação e Conhecimento

    P041 - Reforço da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação

    M01 - Potenciar segmentos de base científica - ODS Principal: ODS 9 | ODS Secundários: ODS 3, ODS 4, ODS 12, ODS 13, ODS 14, ODS 17

    O objetivo da Medida é o "reforço das infraestruturas de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT)" através da EREI Madeira 2030 (ODS 9). Entre as ações de política previstas, destacam-se: a revisitação da EREI como "instrumento de política pública de referência" para captar fundos da Política de Coesão, do FEIE, do Horizon Europa e de Programas de Cooperação; a "consolidação de infraestruturas comuns do Sistema Regional de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SRDITI)"; e a criação de um "laboratório de teste de tecnologias SMART e verdes" e de um "laboratório de prototipagem rápida" (Fablab Madeira) - todas ancoradas no ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). A Medida prevê ainda o "fomento da inovação na Economia Azul", incluindo investigação aplicada às pescas e recursos marinhos, monitorização/mapeamento de recursos marinhos, aquicultura e biotecnologia azul, o que fundamenta o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha). Prevê também "intervenções de I&DT" na "mitigação e adaptação às alterações climáticas", fundamentando o ODS 13 (Ação Climática). Por fim, o "desenvolvimento de um quadro de cooperação com outras regiões" para investigação em energia marinha renovável e biotecnologia azul, bem como a integração em "iniciativas europeias de governança eletrónica" (Diretiva INSPIRE, ISA, Copernicus4), fundamentam o ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos). Note-se ainda que a mesma ação que fundamenta o ODS 13 menciona, na mesma frase, "da economia circular" como domínio de intervenção de I&DT ("Promoção de intervenções de I&DT nos domínios da biodiversidade, dos riscos naturais e sanitários, da mitigação e adaptação às alterações climáticas, da economia circular") - pelo que se justifica adicionar o ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis) como ligação secundária adicional. A ligação ao ODS 3 (Saúde de Qualidade) decorre da inclusão explícita de "saúde e bem-estar" entre os focos temáticos da EREI Madeira 2030, bem como da previsão de "intervenções de I&DT" nos "riscos naturais e sanitários". Trata-se de uma ligação secundária centrada na investigação aplicada à saúde e à prevenção de riscos sanitários, e não na prestação direta de cuidados de saúde. A ligação ao ODS 4 (Educação de Qualidade) é sustentada pela criação do Fablab Madeira, previsto para "colaborar com empresas e escolas em diversas áreas", e pela referência à articulação da investigação e inovação com o sistema de ensino, permitindo associar a infraestrutura e atividades de investigação à criação de oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento de competências.

    M02 - Incremento da investigação e desenvolvimento empresarial tecnológico - ODS Principal: ODS 9 | ODS Secundários: ODS 8, ODS 17

    A Medida tem como objetivos "inserir a Madeira nas redes europeias e mundiais de I&DT" via modernização de infraestruturas de investigação e internacionalização de instituições/empresas, e "reforçar a incorporação de ID&T na economia regional" - ambos diretamente ligados ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). As ações incluem o "fomento do empreendedorismo e da inovação através da incubação de novas ideias de projetos/iniciativas empresariais" em parceria entre Unidades de I&D e Empresas, a "participação empresarial no ecossistema de inovação" da EREI Madeira, e o "apoio a soluções de clusterização de iniciativas de inovação, tecnologia e incubação empresarial" orientadas para os serviços de conhecimento e a economia digital - esta vertente empresarial e de criação de valor económico fundamenta a ligação secundária ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). A Medida evidencia ainda uma componente de cooperação internacional explícita, ao visar a "internacionalização de Instituições e de empresas" e ao promover "parcerias de projeto regional/nacional/internacional entre Unidades de I&D/Empresas", com o objetivo de "projetar e reforçar a Região na dimensão sua europeia" - esta ênfase recorrente em parcerias multinível fundamenta a ligação secundária ao ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos).

    M03 - Ensino Superior/Formação avançada - ODS Principal: ODS 4 | ODS Secundários: ODS 8, ODS 14, ODS 16

    O objetivo é "impulsionar o desenvolvimento de competências ligadas à renovação do modelo de especialização, à sociedade de conhecimento, à qualificação avançada dos recursos humanos e às atividades científicas de conhecimento e inovação" - fundamenta o ODS 4 (Educação de Qualidade). As ações incluem a "qualificação dos recursos humanos, das empresas e da Administração Pública regional na área da Economia Digital" - fundamenta o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) ; o "estímulo do emprego científico motivando um maior envolvimento das empresas" - fundamenta o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico); o "acréscimo de investimento nas áreas da formação superior, da investigação no Ensino Superior... com atração e retenção de profissionais especializados"; e o "fomento das ofertas formativas, reconhecidas no âmbito das Convenções e Convénios Internacionais sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos nas áreas profissionais da indústria marítima", reforçando os serviços do Registo Internacional de Navios (MAR). Esta última ação, dedicada especificamente à formação para profissões marítimas com certificação internacional (Convenções STCW) em benefício do Registo Internacional de Navios, fundamenta a ligação secundária ao ODS 14 (Proteger a Vida Marinha), paralelamente à lógica já usada nas Medidas M11 e M18 para a formação ligada ao Cluster do Mar.

    M04 - Capacitação do Sistema Administrativo - ODS Principal: ODS 16

    O objetivo desta Medida é, textualmente, a "promoção da transição digital da Administração Pública" - corresponde de forma direta e inequívoca ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). As ações de política previstas resumem-se à "qualificação das organizações e os seus recursos, melhorando as capacidades de regulação, planeamento e programação", através da "promoção da digitalização dos serviços", da "capacidade de atração de talentos" e do "pensamento estratégico orgânico no seio da administração pública regional" - elementos que descrevem precisamente o reforço de instituições eficazes e responsáveis previsto na Meta 16.6.

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P042 - Desenvolvimento Empresarial

    M05 - Reforçar a competitividade das empresas - ODS Principal: ODS 8 | ODS Secundários: ODS 9, ODS 10, ODS 12

    Os objetivos da Medida centram-se na "qualificação dos espaços de acolhimento empresarial" (parques empresariais) para corrigir "assimetrias" territoriais, na "estruturação dos sistemas de incentivos" à inovação, modernização e internacionalização das PME (usando fundos FEDER, FSE+, FEADER, FEAMP), e na dinamização de instrumentos de atração de investimento externo (CINM, Invest Madeira) - tudo isto fundamenta o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). Entre as ações concretas: "otimização da utilização económica das infraestruturas existentes"; "construção/reconversão de pavilhões autossustentáveis" (água, energia, resíduos); "apoios à criação e consolidação de empresas inovadoras"; "revisão dos mecanismos de capital de risco"; e "apoio à incorporação de serviços de conhecimento e soluções digitais na gestão e modernização das atividades empresariais" - esta componente de modernização tecnológica fundamenta a ligação secundária ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). É de notar que as ações mencionam explicitamente a "construção/reconversão de pavilhões autossustentáveis nos parques empresariais (abastecimento de água, energia e tratamento/destino dos resíduos)" - esta menção direta à autossuficiência de recursos e ao tratamento de resíduos fundamenta a ligação secundária ao ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis). A ligação adicional ao ODS 10 (Reduzir as Desigualdades) decorre da própria finalidade territorial da Medida: a qualificação dos espaços de acolhimento empresarial é apresentada como instrumento de "correção de assimetrias" e de promoção de um "desenvolvimento mais equilibrado do território". Esta formulação permite reconhecer uma dimensão secundária de redução de desigualdades territoriais. A referência aos "mecanismos da compensação por sobrecustos", prevista nas ações da Medida, reforça a consideração das especificidades e desvantagens estruturais que afetam a competitividade das empresas regionais.

    M06 - Apoio à internacionalização - ODS Principal: ODS 8 | ODS Secundários: ODS 11, ODS 17

    O objetivo é "promover as capacidades das empresas" apoiando a sua "transformação organizacional" e "melhoria do potencial de internacionalização" - fundamenta o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). As ações incluem a "dinamização da captação de investimento direto estrangeiro", o "reforço da promoção internacional do destino da Madeira e Porto Santo", a mobilização do CINM e da Zona Franca Industrial para "atrair empresas com poder de dominação de mercado", a criação de "uma plataforma logística no exterior para apoio e divulgação dos produtos regionais", e o "apoio à internacionalização das empresas regionais" facilitando o "acesso ao mercado Europeu" - esta vertente de abertura a mercados externos e cadeias de valor internacionais fundamenta a ligação ao ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos) mais concretamente para a Meta 17.11 ("Aumentar significativamente as exportações"). O domínio de intervenção "promoção e divulgação dos produtos regionais" remete para o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural").

    M07 - Cadeias de Valor Regional - ODS Principal: ODS 8 | ODS Secundários: ODS 11

    O objetivo é "fomentar e valorizar as atividades tradicionais, incentivando a modernização de novas formas de gestão e de marketing" - fundamenta o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). As ações previstas são "ações inovadoras de transformação de cadeias de valor, através da racionalização dos circuitos de comercialização, da integração de produções e da prestação de serviços complementares", em torno de recursos como "Turismo/Lazer, Património e Cultura, Agro-alimentar/Vinho, Economia Azul, Serviços da Economia Digital, Energia e Mobilidade Sustentável, e Reabilitação urbana" - a transversalidade destes domínios explica porque a Medida não aponta para um único setor, mas para o reforço genérico da atividade económica regional. É de notar que um dos recursos explicitamente listados como domínios de intervenção - "Património e Cultura" - remete diretamente para o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural"), pelo que se justifica a sua inclusão como ODS secundário sempre que o projeto concreto recaia sobre este domínio em particular.

    M08 - Cooperação Territorial - ODS Principal: ODS 17

    O objetivo, textualmente, é "reforçar a eficácia territorial dos incentivos" - através de "relações de cooperação inter-regional à escala europeia e global", "baseada em projetos conjuntos que visem o desenvolvimento local integrado no âmbito do desenvolvimento transnacional e em redes de desenvolvimento e de intercâmbio transfronteiriço". Esta formulação corresponde de forma direta ao ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos) mais concretamente para as Metas 17.16/17.17 - parcerias multissetoriais e cooperação internacional.

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P043 - Turismo, Cultura e Património

    M09 - Proteção, conservação e valorização do património cultural, museológico e religioso - ODS Principal: ODS 11 | ODS Secundários: ODS 4, ODS 8, ODS 15

    Os objetivos combinam a "promoção e reforço da proteção, conservação, valorização e qualificação do património, museológico e religioso" com o "apoio à criação, à produção cultural e à investigação histórica" - fundamentando o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural"). As ações incluem o "restauro de património e alargamento da rede de museus da RAM"; a "valorização e promoção do património natural (Reservas da Biosfera, Laurissilva, Parques Naturais e Áreas Protegidas)" orientada para o "turismo de natureza" - esta componente de ecossistemas terrestres fundamenta a ligação ao ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre); a criação de "agendas culturais" e "Rotas temáticas (Açúcar, Património Religioso)"; a "dinamização de projetos de conservação, descrição e digitalização de património documental"; a "promoção do património imaterial e cultural (gastronomia, música, artesanato, design)"; e a "criação de Incentivos financeiros para financiamento do investimento na Cultura, Património e Indústrias Culturais e Criativas". É de sublinhar que a própria Medida liga explicitamente esta valorização patrimonial a uma finalidade de atração turística: os projetos de qualificação do património destinam-se ao "usufruto dos residentes e turistas, articulado com a criação de produtos e de serviços distintivos", e as agendas culturais visam "dinamizar corredores com oferta turística especializada" (rotas do Açúcar, do Património Religioso, produtos rurais e agroturísticos). Esta ênfase explícita em atrair visitantes através da valorização da cultura e dos produtos locais corresponde, de forma mais específica à Meta 8.9 ("elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais") - pelo que o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) é adotado como secundário. Adicionalmente, a Medida prevê o "apoio à qualificação dos criadores, abrangendo a definição de um estatuto profissional que salvaguarde as especificidades do trabalho em áreas artísticas" - esta ação de capacitação profissional dos agentes culturais fundamenta a ligação secundária ao ODS 4 (Educação de Qualidade).

    M10 - Promoção e valorização da atividade turística - ODS Principal: ODS 8 | ODS Secundários: ODS 11, ODS 14, ODS 15

    O objetivo é a "promoção e valorização da atividade turística" - corresponde diretamente ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) mais concretamente para a Meta 8.9 ("promover políticas de turismo sustentável"). As ações incluem a criação de "um novo modelo de promoção turística regional, centrada no potencial dos recursos naturais da Região", articulado com a "segurança da saúde pública"; a "diferenciação do produto turístico regional" associando a "riqueza marítima", as "paisagens", as "florestas" e a "diversidade da flora e fauna endémicas"; a "diversificação da produção agroalimentar" (vinhos, rum, iguarias locais) "em convergência com o turismo identitário"; e o "reajustamento da estratégia e promoção" visando uma "Certificação internacional" que abrange "alojamento, transportes, aeroportos e portos". A Medida dedica ainda uma ação específica à "aposta no turismo científico nas vertentes onde a RAM apresenta ativos diferenciadores a nível mundial", assente em "locais de interesse geológico", na "colónia de lobos marinhos e fauna de profundidade", e na "conservação da natureza - reservas naturais das Desertas e Selvagens" - esta menção explícita e desenvolvida a reservas naturais nomeadas e à conservação da vida marinha e terrestre fundamenta as ligações secundárias ao ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre) e ao ODS 14 (Proteger a Vida Marinha). Todos estes âmbitos de ação focados no património regional evidenciam contributos para o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.4 ("Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o património cultural").

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P044 - Atividades Tradicionais

    M11 - Potenciar a Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura) - ODS Principal: ODS 14 | ODS Secundários: ODS 4, ODS 8, ODS 17

    Os objetivos da Medida - "valorização do potencial geográfico e económico da RAM" na "faixa atlântica", "processos de investigação em cooperação com outras RUP" e "atração de mão-de-obra especializada" para a economia marinha - fundamentam o ODS 14 (Proteger a Vida Marinha). Entre as inúmeras ações previstas: transformar a Madeira num "observatório de referência do estado ambiental do Oceano Atlântico e do mar profundo" (Observatório Oceânico da Madeira); "modernização e reequipamento de infraestruturas nos portos de pesca"; investimento em "lotas e entrepostos frigoríficos" para aumentar "a qualidade dos produtos desembarcados" e "a eficiência energética"; "renovação da frota pesqueira"; "zonamento para aquicultura marinha" com "áreas de potencial aquícola (APA) em offshore"; e "valorização económica da atividade e fomento da exportação". A instalação de um "Centro Internacional Integrado de Formação e Educação para o Mar", preparando "a população ativa para as profissões do mar" e promovendo "emprego qualificado", fundamenta a ligação ao ODS 4 (Educação de Qualidade). A "promoção do crescimento azul sustentável" e a "atração e retenção de talento" nos setores "tradicionais e emergentes da Economia azul" fundamentam a ligação ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). A Medida evidencia ainda uma forte componente de cooperação internacional: já o seu objetivo de partida aponta para "processos de investigação em cooperação com outras RUP e regiões costeiras", e as ações preveem explicitamente "protocolos de cooperação com parceiros internacionais, autarquias e associações" (na avaliação de centros de alto rendimento desportivo náutico) e o estabelecimento de "parcerias público-privadas" para os serviços de apoio à náutica de recreio e ao turismo científico - esta ênfase recorrente em cooperação e parcerias fundamenta a ligação secundária ao ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos).

    M12 - Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas - ODS Principal: ODS 2 | ODS Secundários: ODS 3, ODS 6, ODS 13, ODS 15

    Os objetivos - "aumento da competitividade das produções locais" e "preservação do património paisagístico, dos recursos naturais e da qualidade ambiental" - fundamentam o ODS 2 (Erradicar a Fome). As ações incluem a criação de "um Centro tecnológico que apoie o desenvolvimento de novos produtos", com "adaptação às implicações da emergência climática" - fundamenta o ODS 13 (Ação Climática); o "reforço da capacidade formativa de ativos no setor agrícola"; a "melhoria da prestação de serviços de apoio técnico agronómico" via "novas tecnologias digitais, promovendo uma agricultura de precisão"; a "promoção da utilização mais eficiente dos recursos hídricos"; a criação de "estruturas que possibilitem a adoção de medidas preventivas" contra "doenças e pragas" - fundamenta o ODS 3 (Saúde de Qualidade); e a "revitalização das atividades primárias de matriz agro-rural, com funções de preservação da paisagem natural" - este último ponto, juntamente com a Medida correspondente "M33 - Valorização das florestas, da biodiversidade e áreas protegidas" no PIDDAR 2020, fundamenta a ligação ao ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre). É de notar ainda que as ações preveem explicitamente a "promoção da utilização mais eficiente dos recursos hídricos disponíveis (capacidade de armazenamento de água para rega, métodos de irrigação, introdução de práticas e técnicas)" - fundamenta a inclusão do ODS 6 (Água Potável e Saneamento) como ligação secundária adicional.

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P045 - Energia

    M13 - Melhoria da eficiência energética e promoção de estratégias de redução de gases com efeito estufa - ODS Principal: ODS 7 | ODS Secundários: ODS 11, ODS 12, ODS 13

    O objetivo é a "promoção da redução da dependência do exterior e a minimização dos impactes ambientais negativos associados aos combustíveis fósseis". As ações incluem a "melhoria da eficiência energética nos edifícios, nas infraestruturas e nas atividades económicas" - corresponde diretamente ao ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) mais concretamente para a Meta 7.3 ("duplicar a taxa global de melhoria da eficiência energética"); o "isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes"; a "promoção dos sistemas solares passivos"; e a "conceção de incentivos financeiros e fiscais... para promover a eficiência energética e a redução das emissões de carbono" - esta última, juntamente com as "soluções técnicas eficientes a nível energético e ambiental" e a "reabilitação e requalificação de infraestruturas... em soluções de mobilidade urbana sustentável", fundamenta a ligação ao ODS 13 (Ação Climática). As ações incluem ainda, de forma explícita, o "desenvolvimento de soluções técnicas destinadas a reduzir o consumo de materiais na economia (utilização, reciclagem e reutilização)" - esta ação, distinta da eficiência energética em si, fundamenta diretamente a ligação secundária ao ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis). As ações incluem ainda a "conceção e execução de soluções técnicas eficientes a nível energético e ambiental, no âmbito de operações de regeneração urbana, económica e social em comunidades desfavorecidas" e a "reabilitação e requalificação de infraestruturas e espaços públicos, em soluções de mobilidade urbana sustentável" - esta dupla menção a regeneração urbana em comunidades desfavorecidas e a espaços públicos fundamenta a ligação secundária ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis).

    M14 - Incentivo à produção e utilização de energias renováveis - ODS Principal: ODS 7 | ODS Secundários: ODS 12, ODS 13

    O objetivo, textualmente, é "aumentar a contribuição dos recursos energéticos renováveis" - corresponde diretamente ao ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis). As ações incluem a "substituição de grupos térmicos na exploração segura do sistema elétrico"; o "fomento do armazenamento da energia renovável"; a "promoção do uso das energias renováveis (autoconsumo e produção de calor)"; o "aumento da resiliência da rede elétrica, através de infraestruturas de armazenamento e de sistemas inteligentes de monitorização"; e a "promoção da eficiência energética e da integração de energias renováveis na habitação, empresas e Administração pública", incluindo "carregamento inteligente de veículos elétricos". Um projeto concreto integrado nesta Medida pode, ainda assim, justificar os ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis) e o ODS 13 (Ação Climática) pela sua própria descrição específica (Nível 2).

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P046 - Mobilidade Sustentável

    M15 - Promoção de soluções de transporte energética e ambientalmente mais eficientes - ODS Principal: ODS 11 | ODS Secundários: ODS 9, ODS 10, ODS 13

    O objetivo é a "redução da quota de utilização do transporte individual, com a promoção da utilização do transporte público e de modos suaves" - corresponde diretamente ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.2 ("proporcionar sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos"). As ações incluem a "redução das emissões de carbono nas atividades económicas e nos centros urbanos, bem como da intensidade carbónica na economia regional" - fundamenta o ODS 13 (Ação Climática); o "aumento da taxa de utilização dos modos suaves e ativos"; a "melhoria e reforço das infraestruturas viárias" - fundamenta o ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) mais concretamente para a Meta 9.1 ("Desenvolver infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças"); uma "estação de intermodal no Funchal e uma rede para melhorar as acessibilidades pedonais"; a "definição de uma política de estacionamento"; o "apoio financeiro à expansão da rede de veículos elétricos"; a "substituição de veículos com motor térmico por veículos elétricos... nas frotas da Administração Pública"; e a "criação de corredores para modos suaves de mobilidade urbana". Ações que fomentem a equidade no acesso e melhoria de acessibilidades - fundamentam a ligação secundária ao ODS 10 (Reduzir as Desigualdades).

    PE02 - Cadeias de Valor Regional

    P047 - Reabilitação Urbana

    M16 - Reabilitação Urbana - ODS Principal: ODS 11 | ODS Secundários: ODS 8, ODS 9, ODS 10, ODS 12

    Os objetivos - "desenvolvimento urbano mais ordenado, contrariando a construção dispersa", "equidade de acesso" e "valorização dos centros urbanos e as zonas históricas" - fundamentam o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis). As ações incluem o "estímulo à organização de recursos vocacionados para a reabilitação física do edificado"; a "reconversão de competências profissionais da fileira da construção"; a "valorização das intervenções de qualificação do espaço público, no contexto de operações de regeneração urbana"; parcerias com "promotores turísticos" para "atividades urbanas de animação cultural"; e a "promoção dos princípios da circularidade ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios, abrangendo a gestão de resíduos de demolição e construção" - esta última ação fundamenta diretamente a ligação ao ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis). É de sublinhar que o próprio texto do objetivo da Medida menciona explicitamente a promoção de equipamentos que "aprofundem a equidade de acesso" - esta referência direta à equidade fundamenta a ligação secundária ao ODS 10 (Reduzir as Desigualdades). Adicionalmente, a "reabilitação física do edificado" e a "reconversão de competências profissionais da fileira da construção para áreas técnicas especializadas" descrevem, em essência, a modernização de um parque de infraestruturas existente, o que fundamenta a ligação secundária ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas). As ações incluem ainda o "estabelecimento de parcerias com promotores turísticos (alojamento, restauração, serviços complementares) para dinamizar atividades urbanas de animação cultural e performances de instalação artística de rua" - esta ação, de natureza económica e turística, fundamenta a ligação secundária ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) mais concretamente para a Meta 8.9 ("promover políticas de turismo sustentável").

    PE03 - Qualificação de Competências

    P048 - Ensino, competências e formação ao longo da vida

    M17 - Prevenção e redução do abandono escolar precoce e do insucesso escolar - ODS Principal: ODS 4 | ODS Secundários: ODS 3, ODS 10

    Os objetivos abrangem "assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória", o "fomento das competências básicas, digitais e linguísticas" e a "qualificação de perfis profissionais especializados" - fundamentam o ODS 4 (Educação de Qualidade). As ações incluem a "garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória de 12 anos"; a "melhoria dos mecanismos de transição" via "Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP)"; a "dinamização dos mecanismos de ação preventiva de situações de abandono precoce e de insucesso escolar, aproximando os indicadores regionais da média europeia"; o "investimento na qualificação contínua de docentes e formadores"; a "reorganização da oferta de formação para os profissionais do Cluster do Turismo/Lazer"; a "melhoria e reordenamento da rede de infraestruturas desportivas e de recreio" - fundamentam o ODS 3 (Saúde de Qualidade) mais concretamente para a Meta 3.4 ("promover a saúde mental e o bem-estar"); e a "adaptação da rede de estabelecimentos de ensino à evolução demográfica" e "aos novos desafios educativos/pedagógicos". As ações incluem ainda, de forma explícita, a "aposta na educação inclusiva, equitativa e de qualidade" - esta referência textual direta à equidade educativa fundamenta a ligação secundária ao ODS 10 (Reduzir as Desigualdades), na medida em que a prevenção do abandono escolar precoce e do insucesso escolar afeta desproporcionalmente os alunos em maior vulnerabilidade socioeconómica.

    M18 - Promoção de acesso à aprendizagem ao longo da vida - ODS Principal: ODS 4 | ODS Secundários: ODS 8

    Os objetivos incluem "intensificar a promoção de Cursos de Educação e Formação de Adultos" e "elevar os níveis de qualificação profissional e promover a adaptabilidade da força de trabalho" - fundamentam o ODS 4 (Educação de Qualidade). As ações incluem a "dinamização dos mecanismos de recuperação educativa, pré-qualificação e qualificação de jovens NETT"; e o "investimento na formação da economia social... cuidados de saúde no domicílio e dos cuidadores" para responder às "necessidades da população idosa". A "organização de formação orientada para melhorar as competências e qualificações dos empresários" e a "reorientação das ofertas de educação e formação profissional, ajustadas... à reconversão de competências dos adultos desempregados" fundamentam a ligação ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) através da adaptabilidade da força de trabalho e reinserção no mercado de trabalho.

    M19 - Competências na área da Economia Digital - ODS Principal: ODS 4 | ODS Secundários: ODS 3, ODS 9, ODS 16

    O objetivo é a "formação de competências digitais" - corresponde ao ODS 4 (Educação de Qualidade). As ações incluem a "formação de competências básicas, intermédias e avançadas em matéria de digitalização"; o "apoio a processos de reorganização empresarial e de reformulação de modelos de negócio e de serviços públicos incorporando a dimensão da digitalização" - esta última fundamenta a ligação ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) e também ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) por compreender a dimensão digital também nos serviços públicos; "processos de reciclagem de licenciados com défice de competências digitais"; e a "conceção de kits de aprendizagem digital para uso dominante das famílias". A Medida prevê ainda, de forma explícita, a "experimentação de processos de telemedicina essencialmente utilizados enquanto metodologias de acompanhamento de prescrições realizadas em consultas presenciais" - esta ação, centrada na prestação de cuidados de saúde através de meios digitais, fundamenta a ligação secundária ao ODS 3 (Saúde de Qualidade).

    PE04 - Emprego e Inclusão Social

    P049 - Emprego e Inclusão Social

    M20 - Promover a coesão e a inclusão social - ODS Principal: ODS 10 | ODS Secundários: ODS 1, ODS 3, ODS 5, ODS 8, ODS 11

    O objetivo é a "promoção da inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa", com foco nos "grupos sociais de maior risco de pobreza e exclusão" - fundamenta o ODS 10 (Reduzir as Desigualdades). As ações incluem o "estímulo à criação do próprio emprego" para "desempregados e outros públicos desfavorecidos"; a "promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros"; a construção de "Estruturas Residenciais para Idosos (ERIs) sustentáveis"; e, de forma explícita, a "promoção da inclusão ativa e combate à privação alimentar e material" e "o fornecimento de alimentos e assistência aos mais carenciados" - estas duas ações fundamentam diretamente a ligação ao ODS 1 (Erradicar a Pobreza). O "fomento de medidas ativas de emprego" e o "reforço do peso da economia social... dando visibilidade e sustentabilidade necessária à criação de postos de trabalho" fundamentam a ligação ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). As ações incluem ainda, de forma explícita, a construção de "Estruturas Residenciais para Idosos (ERIs) sustentáveis e de unidades de cuidados de saúde continuados, fomentando a saúde e o bem-estar entre a população idosa" - esta menção direta à promoção da saúde e do bem-estar fundamenta a ligação secundária ao ODS 3 (Saúde de Qualidade). A ligação adicional ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) decorre da dimensão territorial e habitacional das respostas de inclusão previstas na Medida. O PIDDAR prevê a construção de "Estruturas Residenciais para Idosos (ERIs) sustentáveis", a "criação e adaptação de instalações e equipamentos com vista à inclusão ativa" e a integração da "habitação (social e a custos controlados)" como instrumento de dignidade e combate à exclusão. Estas intervenções relacionam-se com a criação de espaços habitacionais e equipamentos sociais mais inclusivos e sustentáveis, permitindo uma ligação secundária a este objetivo. A ligação adicional ao ODS 5 (Igualdade de Género) decorre das respostas de política com focagem nos grupos sociais de maior risco de exclusão previstas na Medida, mais concretamente para mulheres vítimas de violência doméstica e para os grupos sociais femininos que sofrem por discriminação.

    M21 - Ativação e reabilitação de pessoas desfavorecidas e com deficiência ou incapacidade - ODS Principal: ODS 10 | ODS Secundários: ODS 4, ODS 8

    Os objetivos incluem a "adotação da perspetiva da reabilitação contínua" para pessoas com deficiência adquirida na idade adulta e o "reforço de apoios especiais à integração de deficientes em mercado aberto" - fundamentam o ODS 10 (Reduzir as Desigualdades). As ações incluem a "qualificação de pessoas com deficiência ou incapacidade, visando a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais, tendo em vista potenciar a sua empregabilidade" e o "fomento da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho através da concessão de apoios financeiros à sua contratação, à criação do próprio emprego e à adaptação ao posto de trabalho" - estas ações de integração laboral fundamentam a ligação ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) mais concretamente para a Meta 8.5 ("alcançar emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todas as mulheres e homens"). Os objetivos referem ainda o "alargamento e melhoramento das condições de funcionamento da educação integrada para crianças e jovens com necessidades educativas especiais" - esta ação, de âmbito claramente educativo, fundamenta a ligação secundária ao ODS 4 (Educação de Qualidade).

    M22 - Melhorar as condições de trabalho - ODS Principal: ODS 8

    O objetivo, textualmente, é "fomentar e reforçar a criação de condições de confiança e melhoria das condições de trabalho, designadamente ao nível da segurança, higiene e saúde no trabalho" - corresponde de forma direta ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) mais concretamente para a Meta 8.8 ("Proteger os direitos do trabalho e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores"). As ações resumem-se a "projetos de investimento dirigidos à valorização e fomento da harmonização das relações laborais".

    PE04 - Emprego e Inclusão Social

    P050 - Saúde

    M23 - Reforço das capacidades do sistema de saúde - ODS Principal: ODS 3 | ODS Secundários: ODS 10, ODS 16

    O objetivo é a "otimização da eficiência interna do sistema de saúde", através do "planeamento e gestão de recursos", da "monitorização do desempenho" e do "uso de soluções digitais" - fundamenta o ODS 3 (Saúde de Qualidade) mais concretamente para a Meta 3.8 ("Alcançar a cobertura universal de saúde, incluindo proteção financeira, acesso a serviços essenciais e medicamentos e vacinas seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis"). As ações incluem a "intensificação, reorganização e modernização dos cuidados de saúde primários"; o "alargamento da rede de cuidados continuados integrados... (pediátricos, de saúde mental)"; a "criação de uma estrutura permanente para a gestão e prevenção de riscos pandémicos"; e, de forma explícita, a "realização de investimentos em infraestruturas nos setores da saúde, da assistência social e dos cuidados de longa duração... para reduzir as desigualdades" - esta última fundamenta diretamente a ligação ao ODS 10 (Reduzir as Desigualdades). A ligação secundária ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) decorre da dimensão de eficácia e capacidade institucional explicitamente prevista na Medida: a "otimização da eficiência interna do sistema de saúde" assenta no "planeamento e gestão de recursos" e na "monitorização do desempenho das unidades operacionais", complementadas pelo "uso de soluções digitais". Estes elementos correspondem à dimensão de instituições eficazes, responsáveis e transparentes da Meta 16.6, aplicada aqui à gestão e ao funcionamento do sistema público de saúde.

    M24 - Reforço das medidas de informação da promoção da saúde pública e da melhoria dos cuidados de saúde - ODS Principal: ODS 3

    O objetivo é a "melhoria da qualidade e proximidade de respostas ao utente, através da promoção e integração de cuidados de saúde" - fundamenta o ODS 3 (Saúde de Qualidade). As ações incluem o "reforço das medidas de informação para estimular e promover hábitos de vida saudáveis de saúde preventiva"; a "promoção da equidade no acesso a cuidados paliativos"; e a "promoção do acesso equitativo e atempado a cuidados de saúde de qualidade... nomeadamente a cuidados de longa duração", incluindo "apoiar a requalificação... dos profissionais da saúde" e "apoiar a execução de estratégias nacionais para o envelhecimento ativo".

    PE04 - Emprego e Inclusão Social

    P051 - Habitação e Realojamento

    M25 - Promoção do acesso à habitação através de soluções diversificadas - ODS Principal: ODS 11 | ODS Secundários: ODS 7, ODS 10

    O objetivo é a "integração da Habitação como instrumento para promover uma maior dignidade e atenuar os fenómenos de exclusão" - fundamenta o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.1 ("garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos, e melhorar as condições nos bairros de lata") e, pela dimensão de exclusão social, o ODS 10 (Reduzir as Desigualdades). As ações incluem a "reabilitação do parque habitacional e construção de novos fogos... com vista à transição para uma economia de baixo teor de carbono... com eficiência ambiental e energética" - fundamenta o ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis); a "reabilitação integral dos bairros sociais da RAM... segundo critérios de sustentabilidade ambiental, mobilidade, eficiência energética e hídrica"; soluções de "habitação colaborativa (cohousing)" para jovens e idosos; a "criação de uma bolsa de habitações no mercado de arrendamento para realojamento de famílias desfavorecidas"; e a "melhoria da oferta de habitação social às famílias desfavorecidas contribuindo para a sua integração socioeconómica".

    PE05 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

    P052 - Ordenamento Urbano e Territorial e da Paisagem

    M26 - Ordenamento Urbanístico - ODS Principal: ODS 11 | ODS Secundário: ODS 9

    O objetivo é a "promoção do desenvolvimento de infraestruturas, de equipamentos e de serviços que assegurem as condições de equidade territorial e social". As ações incluem a "consolidação da malha urbana da reabilitação e melhoramento das infraestruturas coletivas"; a "contenção das áreas de expansão urbana, com ajustamento às dinâmicas demográficas" - fundamentam o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis); e a "promoção de um desenvolvimento integrado dos territórios de baixa densidade e das zonas rurais". A ligação secundária ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas) decorre diretamente da referência ao "desenvolvimento de infraestruturas" e ao "melhoramento das infraestruturas coletivas e das grandes redes de serviços". A Medida não se limita ao ordenamento do território: inclui explicitamente a qualificação e modernização da infraestrutura que suporta o funcionamento dos territórios. Esta componente permite associar a Medida à Meta 9.1 ("Desenvolvimento de infraestruturas de qualidade, fiáveis, sustentáveis e resilientes").

    M27 - Solo e Paisagem - ODS Principal: ODS 15

    O objetivo, textualmente, é a "proteção e valorização da paisagem e do património natural" - corresponde diretamente ao ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre). As ações resumem-se à "preservação, recuperação e valorização dos recursos que compõem a identidade regional" e à "definição de medidas orientadas para a gestão da paisagem".

    PE05 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

    P053 - Promoção da adaptação às alterações climáticas e à prevenção e gestão de riscos

    M28 - Promoção de investimentos de adaptação às alterações climáticas e à prevenção e gestão de riscos - ODS Principal: ODS 13 | ODS Secundários: ODS 11, ODS 14, ODS 15, ODS 16

    O objetivo é o "reforço das capacidades de adaptação às alterações climáticas pela adoção e articulação de medidas transversais, sectoriais e territoriais" - corresponde diretamente ao ODS 13 (Ação Climática). As ações incluem a "adoção de medidas ativas ou estruturais adequadas aos riscos existentes e antecipáveis (enxurradas e quebradas)"; a "manutenção/restauração de ecossistemas naturais" e a "criação de infraestruturas verdes, em alternativa às soluções de engenharia clássica" - estas fundamentam a ligação ao ODS 15 (Proteger a Vida Terrestre) e também ao ODS 14 (Proteger a Vida Marinha) quando o ecossistema natural em questão é o oceânico; a "definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta" a "riscos potenciais significativos" - que, juntamente com a "estabilização preventiva de encostas" e a "regularização de linhas de água em zonas de montanha", fundamenta a ligação ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 11.5 ("reduzir significativamente mortes, pessoas afetadas e perdas económicas causadas por desastres"). A ação de "reforço da Proteção Civil, em particular da componente operacional do SRPC, IP-RAM" - reforço de uma instituição pública de resposta a emergências - fundamenta ainda a ligação secundária ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) mais concretamente para a Meta 16.a ("Fortalecer as instituições nacionais relevantes, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis"), contemplando projetos de apoio a corpos de bombeiros.

    PE05 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

    P054 - Gestão de Recursos Hídricos

    M29 - Aumento da eficiência das redes de água - ODS Principal: ODS 6 | ODS Secundários: ODS 13

    O objetivo é o "aumento da eficiência de cobertura de tratamento da água" - corresponde ao ODS 6 (Água Potável e Saneamento). As ações incluem a "implementação de um programa regional de medidas preventivas... com vista a promover o uso eficiente da água"; a "elaboração do terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH)" com "planeamento da gestão dos riscos de seca"; e o "melhoramento e beneficiação do sistema de regadio para fazer face às necessidades hídricas do setor hidroagrícola", explicitamente descrito como "uma importante medida de adaptação às alterações climáticas" - fundamentando a ligação ao ODS 13 (Ação Climática).

    M30 - Melhoria da qualidade da água - ODS Principal: ODS 6

    O objetivo, textualmente, é a "melhoria da qualidade da água na RAM" - corresponde diretamente ao ODS 6 (Água Potável e Saneamento) mais concretamente para a Meta 6.3("melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a libertação de produtos químicos e materiais perigosos"). As ações resumem-se à "aplicação do regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, com vista à proteção da saúde pública" e à "regulação dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas".

    PE05 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

    P055 - Economia Circular e Gestão de Resíduos

    M31 - Impulsionar o uso eficiente de recursos - ODS Principal: ODS 12 | ODS Secundários: ODS 7

    O objetivo é a "promoção da Economia Circular através da melhoria de eficiência da utilização de recursos... gerando ganhos de produtividade material, ambiental e económica" - corresponde diretamente ao ODS 12 (Produção e Consumo Sustentáveis) mais concretamente para a Meta 12.2 ("alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais") e para a Meta 12.5 ("reduzir substancialmente a produção de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização"). As ações incluem a "redução do consumo de materiais na economia através da atuação, a montante, da redução de importação e extração doméstica de recursos"; o "aumento da reintrodução de resíduos nos processos produtivos"; a "promoção de soluções inovadoras e eficientes para a recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos"; a "criação de sistemas de incentivo e de depósito de embalagens de plástico, vidro e alumínio"; e a "gestão e tratamento integrado de resíduos hospitalares perigosos", em linha com as "Melhores Técnicas Disponíveis (BEREF)". As ações incluem ainda o "desenvolvimento da recuperação energética, em edifícios e equipamentos" -­­­­ fundamenta a ligação secundária ao ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) mais concretamente para a Meta 7.3 ("duplicar a taxa global de melhoria da eficiência energética").

    PE05 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

    P056 - Assistência Técnica

    M32 - Assistência Técnica - ODS Principal: ODS 16

    O objetivo é "assegurar as condições adequadas para a gestão, acompanhamento, avaliação, monitorização e comunicação de Programas" - fundamenta o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) mais concretamente para a Meta 16.6 ("Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes a todos os níveis"). Contemplam-se ações como a "implementação de mecanismos de interoperabilidade que promovam a transparência, assegurem a prevenção, deteção e correção de irregularidades e potenciem melhorias nas práticas de combate à fraude e à corrupção" e a " contratação de serviços relacionados com o desenvolvimento de ações de acompanhamento e verificação de projetos cofinanciados no âmbito de Programas ".

    PE06 - Estímulo à Recuperação e Resiliência

    P057 - Recuperação e Resiliência

    M33 - Contingência COVID 2019 - Prevenção, contenção, mitigação e tratamento - ODS Principal: ODS 3

    O objetivo, textualmente, é cobrir "despesas diretamente decorrentes das intervenções realizadas no domínio da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica" - corresponde diretamente ao ODS 3 (Saúde de Qualidade) mais concretamente para a Meta 3.d ("Reforçar a capacidade de todos os países para o alerta precoce, redução e gestão dos riscos de saúde nacionais e globais"). O PIDDAR nota explicitamente que "as ações no âmbito da presente medida têm um carácter de transversalidade às medidas M01 a M30", pelo que o ODS pode variar consoante o projeto concreto, mas o objetivo nuclear da Medida é sempre de saúde pública.

    M34 - Contingência COVID 2019 - Garantir normalidade - ODS Principal: ODS 16 | ODS Secundários: ODS 8

    O objetivo é cobrir "despesas indiretamente decorrentes dos constrangimentos causados pela pandemia... relacionadas com a reposição da normalidade administrativa do funcionamento das instituições" - fundamenta o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Tal como a M33, esta Medida tem "carácter de transversalidade às medidas M01 a M30", pelo que a dimensão económica de retoma da atividade pode também estar presente consoante o projeto - fundamentando o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico)

    M35 - Incentivo extraordinário à normalização - ODS Principal: ODS 8

    O objetivo, textualmente, é o "incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial" - corresponde diretamente ao ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico). Tal como as Medidas M33/M34, esta Medida tem "carácter de transversalidade às medidas M01 a M30".

    Anexo III - Política Climática

    Área de Atuação e Tipologia de Iniciativa

    Energia

    Redução da utilização de combustíveis fósseis

    • Aquisição de painéis fotovoltaicos e/ou outros equipamentos que recorrem à energia renovável (tecnologias solar, eólica (onshore e offshore), hídrica, oceânica, geotérmica, hidrogénio verde e outros gases renováveis, nomeadamente, biometano) - Mitigação (M).

    • Substituição de equipamentos que utilizam combustíveis fósseis por outros que recorrem a energias renováveis - Mitigação (M).

    Promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis

    • Aquisição de painéis fotovoltaicos e/ou outros equipamentos que recorrem à energia renovável (tecnologias solar, eólica (onshore e offshore), hídrica, oceânica, geotérmica, hidrogénio verde e outros gases renováveis, nomeadamente, biometano) - Mitigação (M).

    • Adoção de sistema de cogeração com base em fontes renováveis de energia - Mitigação (M).

    • Incentivar Investigação e Inovação em energias renováveis - Mitigação (M).

    Promoção do consumo de energia a partir de fontes renováveis

    • Aquisição e/ou substituição de sistemas de aquecimento /arrefecimento ambiente que recorram a energia renovável (sistemas solares térmicos, caldeiras adaptadas a gases renováveis, solar fotovoltaico associado a bombas de calor, assim como sistemas híbridos que combinem duas ou mais tecnologias) - Mitigação (M).

    • Aquisição e/ou substituição de sistemas de aquecimento /arrefecimento ambiente que recorram a energia renovável (caldeiras e recuperadores de calor a biomassa) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Aquisição de sistemas de águas quentes sanitárias (AQS) que recorram à energia renovável - Mitigação (M).

    • Aquisição de equipamentos de iluminação que recorram à energia renovável - Mitigação (M).

    • Promover a utilização de gases renováveis enquanto combustível eficiente para produção de calor/frio, eletricidade ou para os transportes - Mitigação (M).

    Descentralização da produção de energia a partir de fontes renováveis

    • Produção, através de painéis fotovoltaicos instalados em edifícios, destina-se ao autoconsumo podendo a produção remanescente ser ou não vendido à rede elétrica - Mitigação (M).

    • Criação e o desenvolvimento de comunidades de energia - Mitigação (M).

    • Apoio ao estabelecimento de comunidades de energia em parceria com os municípios - Mitigação (M).

    Promoção de novas soluções de armazenamento de energia

    • Tecnologias de armazenamento de energia (Bombagem hidroelétrica; baterias ou o hidrogénio) - Mitigação (M).

    Aumento da digitalização e a inteligência dos sistemas de energia

    • Contadores Inteligentes - Mitigação (M).

    • Redes inteligentes (smart grids) - redes de transporte e distribuição - Mitigação (M).

    • Digitalização do setor energético - Mitigação (M).

    Aumento da eficiência energética

    • Reabilitar e tornar os edifícios de habitação e de serviços (públicos e privados) mais eficientes (Janelas e portas eficientes, lâmpadas LED, otimização do conforto térmico dos edifícios, equipamentos eficientes) - Mitigação (M).

    • Aquisição de equipamentos mais eficientes (eletrodomésticos e equipamentos eletrónicos) - Mitigação (M).

    • Substituição de equipamentos elétricos por outros mais eficientes - Mitigação (M).

    • Aquisição de lâmpadas LED para a iluminação (por ex.: pública) - Mitigação (M).

    • Promover novas vertentes de formação de técnicos especializados para o setor da eficiência energética e das energias renováveis - Mitigação (M).

    • Promover formação para técnicos e especialistas na área de construção e edifícios NZEB - Mitigação (M).

    • Incentivar Investigação e Inovação no domínio da eficiência energética - Mitigação (M).

    Maior aposta na Eletrificação

    • Apostar na eletrificação do transporte de passageiros e de mercadorias - Mitigação (M).

    • Promover a utilização de fontes de energia renovável em frotas de transporte (ex.: veículos movidos a eletricidade ou hidrogénio verde) - Mitigação (M).

    • Potenciar a eletrificação de equipamentos nos edifícios públicos e privados (bomba de calor, fornos elétricos) - Mitigação (M).

    Promoção do reforço/modernização/inteligência das redes de transporte e distribuição de energia

    • Apostar no planeamento das redes de transporte e distribuição de forma a reforçar a integração de nova capacidade renovável - Mitigação (M).

    Promoção da resiliência das infraestruturas de produção e/ou redes de transporte e distribuição de energia

    • Melhoria das redes elétricas para assegurar a existência de capacidade nas mesmas para a receção e entrega de eletricidade - Mitigação (M).

    • Elevação de vias e/ou infraestruturas - Adaptação (A).

    • Proteções laterais - Adaptação (A).

    • Intervenções nos sistemas de drenagem - transversal e longitudinal (e incluindo a possibilidade de criação de bacias de retenção) - Adaptação (A).

    • Intervenções ao nível dos taludes (incluindo revestimento vegetal) - Adaptação (A).

    • Relocalização de infraestruturas para mitigar os efeitos das alterações climáticas - Adaptação (A).

    • Intervenções ao nível da estabilidade da infraestrutura (incluindo as obras de arte - e. g. pontes, viadutos etc.) - Adaptação (A).

    • Apostar no planeamento das redes de transporte e distribuição, garantindo a segurança do abastecimento e a continuidade e qualidade de serviço - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Transportes e Mobilidade

    Redução da utilização do transporte individual

    • Despesa com autocarro de serviço (ex.: para transporte dos funcionários) - Mitigação (M).

    • Aumento da oferta e do acesso ao transporte público (rodoviário, ferroviário e fluvial) - Mitigação (M).

    • Serviços de mobilidade partilhados (car sharing, bike sharing, car pooling) - Mitigação (M).

    Aumento da utilização do transporte público

    • Expansão geográfica da rede de transportes públicos - Mitigação (M).

    • Adotar ferramentas de apoio à gestão da mobilidade e de sistemas e tecnologias de informação de apoio à mobilidade e comunicação - mobilidade inteligente - dirigidos aos utentes (generalização da informação em tempo real nas paragens, portais de informação ao público, apps para dispositivos móveis) - Mitigação (M).

    • Redução dos custos associados ao transporte público coletivo (Programa de Apoio à Redução Tarifária) - Mitigação (M).

    Expansão das redes e equipamentos de transporte público multimodais

    • Criação e/ou melhoria da rede de transporte público e otimização das interligações multimodais. - Mitigação (M).

    • Promover o aumento da rede de transportes públicos coletivos de alta capacidade e manter a dinâmica de continuidade na expansão destes sistemas (expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto) - Mitigação (M).

    Maior eficiência, associada à mobilidade partilhada e ao uso de veículos autónomos

    • Dinamizar iniciativas de mobilidade partilhada como o car sharing, bike sharing e car pooling (Ex.: podem ser partilha de automóveis, bicicletas, motociclos e trotinetes) - Mitigação (M).

    • Incorporação de novas tecnologias e de sistemas inteligentes na gestão da mobilidade (escolha do modo de transporte através do acesso a informação em tempo real das condições das várias opções de transporte) - Mitigação (M).

    • Promover ferramentas de mobility as a service (utilização de múltiplos modos de transporte e a escolha daquele mais eficiente para a deslocação em causa) - Mitigação (M).

    Promove a mobilidade ativa e suave (andar a pé, bicicleta)

    • Expansão e requalificação da rede pedonal - Mitigação (M).

    • Criação e melhoria da infraestrutura ciclável - Mitigação (M).

    • Manutenção e aumento dos incentivos criados para a promoção da mobilidade ativa, nomeadamente versões elétricas de bicicletas e outros veículos leves - Mitigação (M).

    • Criação de estacionamento para bicicletas; facilitação do transporte de bicicletas em modo ferroviário, fluvial - Mitigação (M).

    • Ações de Marketing e Comunicação para promover a adoção de comportamentos favoráveis aos modos ativos (uso de bicicleta e andar a pé) - Mitigação (M).

    Infraestruturas e redesenho urbano para apoio ao transporte público e mobilidade ativa

    • Criação de vias com faixas destinadas a vários tipos de mobilidade sustentável (ativa, suave, transportes públicos) - Mitigação (M).

    Renovação da frota (pública e privada) para veículos de baixas ou zero emissões

    • Aquisição de veículos híbridos, elétricos e a hidrogénio verde - Mitigação (M).

    • Incorporação de fontes de energia renováveis nas frotas de transporte de passageiros e de mercadorias - Mitigação (M).

    • Incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100 % elétricos, bem como o quadro de incentivos fiscais disponíveis - Mitigação (M).

    • Promover no transporte de mercadorias no "last mile" veículos de emissões zero (veículos elétricos, quadriciclos e bicicletas de carga elétrica) - Mitigação (M).

    • Promover os veículos elétricos de duas rodas - Mitigação (M).

    Aumenta o nº de postos de carregamento elétrico e postos de abastecimento a hidrogénio verde

    • Construção de postos de carregamento elétrico em infraestruturas de acesso público, em zonas comerciais e residenciais - Mitigação (M).

    • Criação de postos de abastecimento a hidrogénio verde em infraestruturas de acesso público, em zonas comerciais e residenciais - Mitigação (M).

    Reduz a utilização de combustíveis fósseis

    • Renovação das frotas de transportes públicos, frotas de táxi, frotas de serviços de logística e outras frotas de transportes, bem como dos veículos particulares, que não utilizam combustíveis fósseis - Mitigação (M).

    Aumento do uso de biocombustíveis avançados

    • Promover a produção de biocombustíveis avançados através da valorização do aproveitamento de biomassas residuais ou com pouco valor económico, valorização e aproveitamento de resíduos, nomeadamente óleos alimentares usados (OAU), e outros recursos alternativos endógenos - Mitigação (M).

    • Utilização de biocombustíveis avançados em alguns setores, como por exemplo setores de transporte rodoviário pesado de mercadorias de longa distância, pesados de passageiros, setor marítimo de mercadorias e aviação - Mitigação (M).

    Diminuição da necessidade de deslocações

    • Teletrabalho - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Proximidade de Serviços (lojas de cidadão) - Adaptação (A).

    • Promover a gestão da procura (passageiros e mercadorias) e ordenamento urbano de forma a reduzir o volume de deslocações (tráfego) e a distância das deslocações - Mitigação (M).

    Promoção da construção de infraestruturas de transportes

    • Construção de infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo-portuário e aéreo-portuário, resilientes às alterações climáticas e com o devido licenciamento de impacte de avaliação ambiental - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Indústria

    Aumento da eletrificação dos processos

    • Aquisição de bomba de calor, fornos elétricos, eletrificação de frota - Mitigação (M).

    Aumento da utilização de fontes de energia renovável

    • Aquisição de sistemas solar térmico e solar fotovoltaico - Mitigação (M).

    • Outros equipamentos que recorrem a energia renovável (tecnologias solar, eólica (onshore e offshore), hídrica, oceânica, geotérmica, hidrogénio verde e outros gases renováveis, nomeadamente, biometano) - Mitigação (M).

    Minimização do consumo de gases fluorados e promoção da utilização de refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados

    • Substituição de equipamentos com gases fluorados com elevado PAG (Potencial de aquecimento global) por outros com gases fluorados com menor PAG ou mesmo com refrigerantes naturais - Mitigação (M).

    • Prevenir a libertação de gases fluorados para a atmosfera (Ex: custos com a manutenção dos equipamentos que contêm gases fluorados, recorrendo a técnicos e empresas devidamente certificados) - Mitigação (M).

    • Promover a utilização de refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados - Mitigação (M).

    Descarbonização os processos industriais

    • Promover as fontes de energia renovável (solar térmico e solar fotovoltaico) - Mitigação (M).

    • Aproveitamento e penetração de fontes de energia renovável, como por exemplo de gases renováveis, combustíveis derivados de resíduos (CDR) e outros combustíveis limpos - Mitigação (M).

    • Aproveitamento e penetração de fontes de energia renovável, em particular da biomassa - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Substituição de combustíveis fósseis por fontes endógenas e mais limpas - Mitigação (M).

    • Adoção de tecnologias mais eficientes: otimização de motores, sistemas de bombagem, sistemas de ventilação e sistemas de compressão, sistemas de combustão, recuperação de calor, frio industrial - Mitigação (M).

    • Promover a iluminação eficiente - Mitigação (M).

    • Estimular a adoção de sistemas de gestão ambiental, promovendo a adesão e participação de unidades de produção - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Promove a economia circular

    • Conceção de novos produtos e novos modelos de negócios com baixo perfil carbónico - Mitigação (M).

    • Apostar na eficiência energética, hídrica e material ao nível dos processos produtivos - Mitigação (M).

    • Simbioses industriais (aumenta a sustentabilidade energética de parques industriais, tecnológicos e de negócios, portos e plataformas logísticas) - Mitigação (M).

    • Extensão do uso de bens e equipamentos - Mitigação (M).

    Otimização dos processos de recolha, reciclagem, produção, design e utilização de matéria-prima secundária

    • Prevenção da produção de resíduos, designadamente através do uso de materiais residuais como matérias-primas - Mitigação (M).

    A produtividade dos usos dos materiais

    • Adoção de materiais e processos tecnológicos avançados - Mitigação (M).

    Promoção da bioeconomia sustentável

    • Aumento da utilização de subprodutos/matérias residuais de origem agrícola e florestal -.

    Investiga o potencial de utilização das tecnologias CCS (Carbon Capture and Storage) e CCUS (Carbon Capture, Utilisation and Storage)

    • Projetos de I&D das tecnologias CCS (Carbon Capture and Storage) e CCUS (Carbon Capture, Utilisation and Storage) - Mitigação (M).

    Edifícios

    Redução a utilização de combustíveis fósseis

    • Aquisição de bomba de calor - Mitigação (M).

    • Aquisição de ar condicionado - Mitigação (M).

    • Aquisição de sistemas e equipamentos elétricos - Mitigação (M).

    • Substituição de sistemas e equipamentos que utilizam combustíveis fósseis por equipamentos elétricos - Mitigação (M).

    Melhoria da eficiência energética das construções

    • Janelas e portas eficientes - Mitigação (M).

    • Iluminação de baixo consumo - lâmpadas LED - Mitigação (M).

    • Otimização do conforto térmico dos edifícios - Mitigação (M).

    • Criação de mecanismos de automatização para o registo dos consumos energéticos das instalações - Mitigação (M).

    • Certificação energética - Mitigação (M).

    • Outras soluções que permitem reduzir o consumo de eletricidade - Mitigação (M).

    Melhoria da eficiência hídrica das construções

    • Torneiras de caudais reduzidos - Adaptação (A).

    • Recolha de águas pluviais para limpeza das instalações - Adaptação (A).

    • Outras soluções que permitem reduzir o consumo de água - Adaptação (A).

    Aumento do n.º de edifícios passivos e com balanço energético nulo - NZB

    • Edifícios que produzem energia através de fontes renováveis - Mitigação (M).

    • Edifícios eficientes no consumo de energia para aquecimento/ arrefecimento - Mitigação (M).

    • Redução de emissões CO2 na construção e na reabilitação, usando materiais naturais e reciclados - Mitigação (M).

    • Integração de sistemas solares em fachadas e coberturas - Mitigação (M).

    Promoção da arquitetura bioclimática, arquitetura modular, multifuncional e dinâmica

    • Instalação ou adaptação de elementos fixos dos edifícios como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes, privilegiando soluções de base natural. - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Edifícios multifuncionais e partilhados com redução da área edificada - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Reutilização de componentes de construção e utilizar materiais reciclados, na construção nova e na reabilitação

    • Promover o reaproveitamento de materiais de construção e de materiais reciclados (betão, materiais cerâmicos, pedras, vidro, metais, madeira, papel e cartão, plásticos) - Mitigação (M).

    Materiais de construção com incorporação de biomateriais sustentáveis

    • Promover a certificação de edifícios enquanto instrumento distintivo de sustentabilidade na construção (ex.: rótulo ecológico, sistemas de classificação assentes em critérios de eficiência e sustentabilidade, análise do ciclo de vida, abordagens cradle to cradle - sistemas cíclicos). - Mitigação (M).

    Utilização de novos materiais, com maior eficiência energética e durabilidade

    • Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos - Mitigação (M).

    Privilegiar a adoção de fontes de energia renovável e de eletricidade

    • Painéis Fotovoltaicos - Mitigação (M).

    • Sistemas de aquecimento de água sanitárias de fonte renovável - Mitigação (M).

    • Sistemas de iluminação de fonte renovável - Mitigação (M).

    • Aquisição e/ou substituição de equipamentos mais eficientes - Mitigação (M).

    Apoiar as comunidades de energia e a produção descentralizada

    • Produção de energia, através de painéis fotovoltaicos instalados em edifícios, destina-se ao autoconsumo podendo a produção remanescente ser ou não vendido à rede elétrica - Mitigação (M).

    Reabilitação do parque edificado

    • Promover a reabilitação dos edifícios recorrendo a materiais mais sustentáveis e energeticamente mais eficientes (Ex.: estruturas verdes, isolamento térmico) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Optar por eletrodomésticos e outros equipamentos de uso doméstico mais eficientes

    • Promover a substituição de equipamentos elétricos por outros equipamentos mais eficientes - Mitigação (M).

    Minimizar o consumo de gases fluorados nos sistemas de climatização/refrigeração e promove a utilização de refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados

    • Substituição de equipamentos com gases fluorados com elevado PAG (Potencial de aquecimento global) por outros com gases fluorados com menor PAG ou mesmo com refrigerantes naturais - Mitigação (M).

    • Prevenir a libertação de gases fluorados para a atmosfera (Ex: custos com a manutenção dos equipamentos que contêm gases fluorados, recorrendo a técnicos e empresas devidamente certificados) - Mitigação (M).

    • Promover a utilização de refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados - Mitigação (M).

    Melhorar a integração do ordenamento urbano com a mobilidade urbana

    • Promover o ordenamento urbano de forma a reduzir o volume de deslocações (tráfego) e a distância das deslocações - Mitigação (M).

    Aumentar os postos de carregamento de veículos elétricos

    • Criar infraestruturas de carregamento para a mobilidade elétrica nos edifícios públicos e privados - Mitigação (M).

    Agricultura, floresta e outros usos do solo

    Expansão a agricultura biológica, de conservação e de precisão

    • Fomentar a expansão das áreas de Produção Biológica nos setores da Agricultura, da Pecuária e da Aquicultura - Mitigação (M).

    • Aumentar a oferta de produtos agrícolas e agroalimentares obtidos em Produção Biológica - Mitigação (M).

    • Promover o conhecimento e elevar o nível de competências sobre o Agricultura e Produção Biológica nas condições edafo-climáticas específicas nacionais. - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apostar na agricultura de conservação utilizando práticas de conservação do solo e da água (melhorar a fertilidade do solo, a retenção de humidade, a redução da erosão do solo) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Criação de soluções de agricultura de precisão que aliam a utilização de dados e de técnicas de data science para otimizar a utilização dos recursos e o processo produtivo - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Aumento das pastagens biodiversas

    • Promover as pastagens semeadas com misturas de grande número de sementes e variedades (até 20), em que a diversidade induz uma maior adaptabilidade a variações climáticas anuais - Adaptação (A).

    Melhoria da digestibilidade da alimentação animal

    • Apostar em técnicas nutricionais na dieta alimentar de animais produzidos em sistemas intensivos e extensivos para a redução de emissões de GEE - Mitigação (M).

    Maior eficiência na gestão e tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais

    • Valorização agrícola dos efluentes em solos onde as carências orgânicas sejam mais evidentes - Mitigação (M).

    Redução do uso de fertilizantes sintéticos e sua substituição por composto orgânico

    • Adoção de boas práticas com vista à redução da utilização de fertilizantes azotados, enquanto promotor da redução de emissões de GEE e de amoníaco. - Mitigação (M).

    • Adoção de técnicas de fertilização minimizadoras de perdas de nutrientes, através da expansão da agricultura biológica e de precisão - Mitigação (M).

    • Substituição de fertilizantes minerais por fertilizantes orgânicos, nomeadamente composto. - Mitigação (M).

    Adotar práticas agrícolas regenerativas e mais eficientes no uso dos recursos (água e energia)

    • Promover a eficiência energética através da aquisição e utilização de ferramentas de gestão, da instalação e utilização de tecnologias mais eficientes (ex.: otimização de motores, sistemas de bombagem, sistemas de ventilação e sistemas de compressão, recuperação de calor e de frio, iluminação eficiente) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promover a eficiência hídrica através da aquisição de equipamentos de precisão (ex.: regadio eficiente) - Adaptação (A).

    • Apoio às boas práticas de regadio no que se refere ao uso eficiente da água (ex.: monitorização, utilização do balanço hídrico na decisão sobre a rega, inspeção e aferição da eficácia das instalações de rega) - Adaptação (A).

    • Apoio à certificação hídrica das explorações de regadio - Adaptação (A).

    Adotar práticas silvícolas mais eficientes na gestão de riscos (incêndios e pragas)

    • Implementar planos de paisagem que promovam a diversidade de espécies e a multifuncionalidade nos espaços florestais, contribuindo para um maior rendimento dos produtores florestais e para tornar o território mais resiliente aos fogos rurais e pragas. - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Melhorar a produtividade florestal

    • Apostar na gestão profissional e ativa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das potencialidades das estações, recorrendo a plantas melhoradas, à multifuncionalidade, a soluções técnicas mais exigentes - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Consolidar ou reconverter a floresta já instalada, no quadro de uma nova especialização do território, bem como recuperar dos sistemas florestais degradados ou sub-lotados - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Valorização da resina natural, de forma a catalisar a gestão florestal sustentável, reduzir a perigosidade de incêndio e contribuir para o desenvolvimento do mundo rural - Adaptação (A).

    • Modernização e otimização de viveiros florestais públicos e do Centro Nacional de Sementes Florestais (CENASEF) - Adaptação (A).

    Promoção do uso de produtos agrícolas e florestais (biomassa residual) para substituir produtos de origem fóssil

    • Aumentar a utilização de subprodutos/matérias residuais de origem agrícola e florestal, promovendo novas áreas de negócio circulares - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Redução da utilização de combustíveis fósseis

    • Substituição de sistemas e equipamentos que utilizam combustíveis fósseis por equipamentos elétricos - Mitigação (M).

    • Aproveitamento da Biomassa para usos energéticos - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio à instalação de centros de recolha e de transporte de biomassa residual - Mitigação (M).

    Promoção da florestação ativa

    • Apoio à florestação de terras não -agrícolas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promover a florestação em áreas de elevada suscetibilidade à desertificação - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio a ações de melhoria da resiliência dos povoamentos florestais - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio à conservação e recuperação de habitats e zonas florestais de grande valor natural - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio à manutenção e conservação de galerias ripícolas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio à reconversão de povoamentos instalados em condições ecológicas desajustadas, utilizando espécies melhor adaptadas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio ao aumento da área sujeita a planos de gestão florestal - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promover a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoio à certificação da gestão florestal sustentável - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promoção da implementação dos modelos e normas de gestão dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Dinamização das Zonas de Intervenção Florestal, das unidades de Gestão Florestal, das Entidades de Gestão Florestal - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Qualificação dos agentes do setor - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promoção de serviços de ecossistemas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Aumenta a capacidade de sumidouro

    • Apoiar a florestação e a melhoria do valor ambiental das florestas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Aumentar a resiliência da paisagem aos incêndios rurais e reduzir a sua incidência - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Conservar, restaurar e melhorar os solos agrícolas e florestais e prevenir a erosão - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Prevenção da contaminação e remediação dos solos - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Beneficiação de Parques florestais que ocupem terrenos do estado integrados em perímetros urbanos - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Apoiar e desenvolver Programas de Remuneração de Serviços de Ecossistemas em Espaços Rurais - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Cria novos hábitos de consumo alimentar e estilos de vida

    • Adotar novos hábitos de consumo alimentar - Mitigação (M).

    • Diminuição do desperdício de alimentos - Mitigação (M).

    • Promover redes de comercialização em circuitos curtos agroalimentares - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Prevenção de incêndios rurais

    • (Re)arborização com outras espécies florestais resilientes ao risco de incêndio - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Controlo de densidades excessivas de regeneração natural após incêndio - Adaptação (A).

    • Introdução de mosaico agrícola - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Criação de áreas para pastoreio e utilização de caprinos para controlo da vegetação espontânea - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Operações de desmatação nas zonas adjacentes a estruturas viárias/ferroviárias e edificado - Adaptação (A).

    • Valorização económica da biomassa através da instalação de Sistemas Intermunicipais de recolha e armazenagem intercalar da biomassa sobrante das atividades florestais e agrícolas em zonas rurais - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Reconversão e reconfiguração de estruturas lineares de transporte e distribuição de energia elétrica que atravessam áreas florestais (e.g. enterramento de cabos; alterações de traçado) - Adaptação (A).

    • Reconversão e reconfiguração das redes de telecomunicações em áreas florestais - Adaptação (A).

    • Instalação e reconfiguração de sistemas de alerta, corte e desvio de tráfego - Adaptação (A).

    • Instalação de sistemas de comunicação/informação, designadamente sistemas de vigilância, alerta às populações locais e sinalética apropriada - Adaptação (A).

    Implementação de técnicas de conservação e de melhoria da fertilidade do solo

    • Arborização com espécies melhoradoras do solo - revoluções longas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Incorporação de estrumes e compostados, rotações com leguminosas, culturas de cobertura e com sobrantes de origem agrícola ou florestal (provenientes das operações de limpeza ou desmatação) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Sementeira direta ou mobilização na linha; rotação de culturas com diferentes tipos de sistemas radiculares - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Enrelvamento da entrelinha nas culturas permanentes - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Instalação de pastagens sobcoberto e de pastagens biodiversas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Consolidação e recuperação de taludes e margens de linhas de água privilegiando técnicas de engenharia natural - Adaptação (A).

    • Intervenção com estruturas/barreiras naturais para o controlo de erosão em áreas ardidas - Adaptação (A).

    • Reposição/reabilitação da galeria ripícola (plantação e/ou sementeira de espécies autóctones) - Adaptação (A).

    • Uso de coberto vegetal nos solos no período mais chuvoso e nas entrelinhas, utilização de efluentes pecuários, de compostos e subprodutos de agroindústrias como matérias fertilizantes - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Criação de jardins de infiltração e outras soluções de recarga de aquíferos (e. g. trincheiras e canais de infiltração) - Adaptação (A).

    Resíduos e Águas Residuais

    Redução da produção de resíduos per capita

    • Ações de prevenção junto da indústria, comércio e consumidor, promovendo acordos voluntários com vetores prioritários no sentido de fomentar a produção mais limpa e a conceção sustentável de produto - Mitigação (M).

    Promoção da economia da partilha

    • Incentivar a uma maior e intensiva utilização dos produtos através da sua partilha (recirculação de bens em marketplaces - Olx, eBay, Standvirtual, troca de serviços - Taskrabbit) e pela servitização da utilização dos produtos (empresas que oferecem uma gama de serviços associados aos produtos comercializados, contribuindo para a redução do impacto ambiental dos produtos através de uma melhor manutenção dos mesmos) - Mitigação (M).

    Promoção da reparação, recondicionamento e remanufactura de produtos

    • Incentivar a uma maior longevidade dos produtos através de: design para durar e recuperar, manutenção melhorada, recondicionamento, remanufatura dos produtos descartados (ou partes/ componentes de) num novo produto, com as mesmas funções e realocando os produtos descartados (ou partes/ componentes de) num novo produto, com diferentes funções - Mitigação (M).

    Redução da fração orgânica dos resíduos urbanos, pela melhoria da recolha seletiva e da redução do desperdício alimentar

    • Ações de prevenção junto da indústria, comércio e consumidor, no sentido de fomentar a diminuição do desperdício alimentar - Mitigação (M).

    Redução da deposição em aterro

    • Desvio de recicláveis de aterro, desvio de Resíduos Urbanos Biológicos (RUB) de aterro e desvio de aterro dos refugos e rejeitados do tratamento de Resíduos Urbanos - Mitigação (M).

    Aumento da recolha e utilização de biogás dos aterros

    • Apoiar a instalação de equipamentos que permitam a recuperação de gases dos aterros, e biogás proveniente das instalações de digestão anaeróbia com vista à sua transformação em biometano - Mitigação (M).

    • Promoção do aproveitamento da capacidade de produção de energia nos sistemas, nomeadamente através do aproveitamento de biogás - Mitigação (M).

    Promoção da recolha de bio resíduos e a priorização do tratamento biológico, com produção de composto

    • Apostar na compostagem de resíduos biológicos urbanos - Mitigação (M).

    • Promover a utilização do composto resultante da valorização dos biorresíduos -.

    Aumento da recolha separativa multimaterial e desenvolver as fileiras de reciclagem

    • Ações de sensibilização sobre a recolha seletiva, promovendo o aumento da quantidade e qualidade de materiais retomados e valorizados através da implementação de especificações técnicas - Mitigação (M).

    Otimização e maior resiliência dos serviços de águas (sistema de saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais mais resilientes)

    • Aumentar a resiliência dos sistemas de saneamento de águas residuais, através da eliminação das ligações indevidas, da adaptação das ETAR aos fenómenos climáticos extremos e da reutilização de águas residuais tratadas - Adaptação (A).

    • Aumentar a resiliência dos sistemas de drenagem de águas pluviais, através da eliminação de infiltrações indevidas, do amortecimento de caudais em períodos de precipitação intensa e do reaproveitamento de águas pluviais - Adaptação (A).

    • Diminuir a energia consumida nos serviços de águas, através da melhoria da eficiência energética e hídrica e do aumento do nível de autossuficiência energética das ETAR e restantes instalações - Mitigação (M).

    Reutilização de águas residuais e pluviais tratadas

    • Utilização de águas residuais tratadas - Adaptação (A).

    • Reaproveitamento de água pluviais (processo produtivo, instalações sanitárias, limpezas das instalações) - Adaptação (A).

    Recursos Hídricos

    Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura e na aquicultura, com vista à redução do consumo, para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez

    • Práticas de regadio promotoras do uso mais eficiente e sustentável do recurso água [instalação de sistemas de rega por aspersão, localizada (micro aspersão, gota -a-gota) e instalação de contadores nas captações] e do recurso energia - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Melhoria dos sistemas de monitorização das necessidades efetivas de água das culturas ao longo dos ciclos de crescimento - Adaptação (A).

    • Remodelação das infraestruturas de rega para diminuição das perdas, otimização da capacidade de armazenamento de água e de rega, reabilitação e modernização das infraestruturas existentes (permitindo reduzir as perdas por evaporação e proporcionando condições mais favoráveis à gestão e implementação de métodos e sistemas de rega mais eficientes) - Adaptação (A).

    • Utilização de águas pluviais e reutilização de águas residuais tratadas na agricultura - Adaptação (A).

    • Instalação de espécies e variedades melhor adaptadas às alterações climáticas e aos eventos extremos - Adaptação (A).

    • Reconversão de culturas para espécies, variedades e cultivares menos exigentes em água (adequar as culturas e variedades às disponibilidades hídricas, privilegiar a instalação de espécies com elevada produtividade da água e resistentes ao stress hídrico) - Adaptação (A).

    • Remodelação das infraestruturas aquícolas para otimização dos consumos hídricos e diminuição das perdas - Adaptação (A).

    Implementação de boas práticas de gestão de água na indústria, potenciando a redução do consumo, para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez

    • Reutilização de águas na indústria - Adaptação (A).

    • Instalação de sistemas para o aproveitamento das águas pluviais - Adaptação (A).

    • Aposta em torneiras de caudal reduzido (instalações sanitárias, cantinas) - Adaptação (A).

    Implementação de boas práticas de gestão de água no setor urbano, incentivando a redução do consumo, para prevenção dos impactes decorrentes de fenómenos de seca e de escassez

    • Reabilitação de sistemas de distribuição de água e instalação de sistemas de monitorização de perdas - Adaptação (A).

    • Aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho dos mesmos, em particular no que respeita à redução das perdas de água - Adaptação (A).

    • Implementação de sistemas diferenciados de abastecimento para efeitos de reforço e diversificação das origens de água - Adaptação (A).

    • Instalação de novos equipamentos e substituição de antigos equipamentos em infraestruturas e espaços públicos e privados - Adaptação (A).

    • Sistemas de rega inteligentes, por aspersão, e localizada por micro aspersão ou gota -a-gota em jardins, hortas e outros espaços verdes públicos - Adaptação (A).

    • Requalificação dos espaços verdes com espécies autóctones e adaptadas às condições edafoclimáticas locais - Adaptação (A).

    • Elaboração de Planos Regionais de eficiência Hídrica - Adaptação (A).

    • Utilização de águas pluviais ou residuais tratadas para a limpeza urbana, rega de espaços verdes e para Instalações para produção em aquaponia/hidroponia - Adaptação (A).

    Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas

    • Intervenção nas galerias ripícolas: i) áreas de distribuição das populações de bivalves de água doce ou de Saramugo (Anaecypris hispanica); ii) pequenas bacias costeiras intermitentes do centro e sul que albergam as espécies endémicas ameaçadas de peixes dulciaquícolas; e iii) áreas importantes para a conservação das populações de anfíbios e répteis de água doce vulneráveis - Adaptação (A).

    • Conservação e reabilitação de cursos de água, com vista à manutenção de caudais ambientais e do contínuo fluvial nas áreas de distribuição das espécies endémicas - Adaptação (A).

    • Regular os volumes de água captados para irrigação a partir de pegos que servem de refúgio estival às espécies de peixes dulciaquícolas e migradores vulneráveis - Adaptação (A).

    • Instalação ou adequação de dispositivos de transposição nos açudes para peixes dulciaquícolas e migradores vulneráveis - Adaptação (A).

    • Instalação ou adequação das passagens/atravessamentos de fauna na rodovia/ferrovia. Conservação dos sistemas de charcos temporários: i) locais com populações importantes de Cágado -de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e Cágado -mediterrânico (Mauremys leprosa); e ii) com orientação preferencial de N -> S em zonas abertas, longe de estradas e que mantenham 10 -70% de cobertura florestal, adequados às várias espécies de anfíbios vulneráveis - Adaptação (A).

    • Criação de refúgios e corredores ecológicos para espécies vulneráveis da fauna: i) nas pequenas bacias costeiras intermitentes do centro e sul, em setores a montante dos principais fatores de pressão antropogénica, para salvaguarda da ictiofauna nativa; ii) de baixa para alta altitude em áreas florestais importantes para espécies de anfíbios e répteis de montanha; e iii) em ecossistemas agrícolas e florestais importantes para anfíbios e répteis, criando pequenas áreas de micro habitats com espécies autóctones nas áreas presentemente ocupadas por monoculturas - Adaptação (A).

    • Adaptação das condições de reprodução ex situ existentes nos postos aquícolas - Adaptação (A).

    • Execução das medidas do plano de reprodução ex situ de Saramugo (Anaecypris hispanica) - Adaptação (A).

    • Promover, conservar e valorizar o património genético animal, vegetal e florestal, tendo em vista o aumento da resiliência às alterações climáticas (resistência à seca, às doenças e pragas) - Adaptação (A).

    • Adaptar práticas de pesca promovendo o não desperdício e minimizando as capturas acessórias de espécies mais vulneráveis no novo enquadramento climático - Adaptação (A).

    • Redirecionar a atividade aquícola para as espécies autóctones com maior resiliência climática - Adaptação (A).

    Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheias e de inundações

    • Criação de áreas de infiltração através de: i) Construção e/ou recuperação de bacias de retenção (escavação e dique); ii) Reconversão de áreas de superfície impermeáveis (e. g. renaturalização de ecossistemas ribeirinhos, instalação de pavimentação drenante); iii) Execução de valas de retenção paralelas às cotas do terreno nas encostas para reter a precipitação - Adaptação (A).

    • Proteção das linhas de água e recuperação dos perfis naturais de troços de rio e planícies de inundação: i) Operações de limpeza e regularização das linhas de água; ii) Operações de restauro ecológico e de manutenção da vegetação ripícola; iii) Desobstrução de leitos de cheia; iv) Remoção de sedimentos e outro material nos leitos; v) Recuperação da secção de vazão das passagens hidráulicas e pontões; vi) Remoção de estruturas obsoletas e sem função atual; vii) Reabilitação de açudes existentes, com objetivos de correção torrencial; viii) Construção de pequenas obras de correção torrencial - Adaptação (A).

    • Construção de infraestruturas de proteção - Adaptação (A).

    • Intervenções para a redução de riscos e aumento de segurança em barragens - Adaptação (A).

    • Reabilitação de diques - Adaptação (A).

    • Manutenção/instalação de estações hidrométricas e atualização de curvas de vazão no contexto da prevenção de riscos de inundação - Adaptação (A).

    • Implementação de modelação hidrológica e hidráulica como sistema de apoio à decisão na gestão de infraestruturas hidráulicas em situação meteorológicas extremas e alerta de riscos de inundação - Adaptação (A).

    • Implementação de sistemas de previsão e alerta às populações e entidades responsáveis - Adaptação (A).

    • Monitorização e disponibilização de informação hidrometereológica - Adaptação (A).

    • Remodelação de redes de drenagem urbana de águas pluviais tendo em vista adequação hidráulica aos caudais em eventos de precipitação intensa particularmente em zonas críticas como pontes, aquedutos e outros estrangulamentos - Adaptação (A).

    • Identificação e delimitação de áreas de inundação preferencial e criação de condições de escoamento em conformidade nas bacias de drenagem - Adaptação (A).

    • Implementação de técnicas de drenagem urbana sustentável: i) Utilização de pavimentos permeáveis e de rugosidade em acordo com condições de escoamento adequadas; ii) Sistemas de retenção de escoamentos pluviais em locais relevantes; iii) Criação de percursos de escoamento pluvial preferenciais; iv) Delimitação/criação de áreas de infiltração; v) Construção de poços ou trincheiras de infiltração. - Adaptação (A).

    • Infraestruturas (e. g. transporte, energia, comunicações, saneamento):
      i) Elevação de vias/da infraestrutura; ii) Proteções laterais; iii) Intervenções nos sistemas de drenagem-transversal e longitudinal (e incluindo a possibilidade de criação de bacias de retenção); iv) Intervenções ao nível dos taludes (incluindo revestimento vegetal); v) Relocalização da infraestrutura; vi) Intervenções ao nível da estabilidade da infraestrutura (incluindo as obras de arte - e. g. pontes, viadutos etc.) - Adaptação (A).

    Saúde Humana

    Reduz a vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima

    • Implementação de infraestruturas verdes (incluindo hortas urbanas com sistemas de rega inteligentes), incluindo a utilização de materiais naturais como material de construção (e.g. telhados e fachadas verdes) e a renaturalização e recuperação da permeabilidade de pavimentos - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Implementação de bacias de retenção de água - Adaptação (A).

    • Criação de zonas de sombreamento (incluindo ações de arborização e instalação de palas ou toldos exteriores entre edifícios) - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Criação de corredores de ventilação - Adaptação (A).

    • Termorregulação do ar por nebulização e instalação de bebedouros públicos - Adaptação (A).

    • Ações de sensibilização para a população em geral e camadas mais vulneráveis para fazer face às ondas de calor - Adaptação (A).

    • Criação de zonas verdes com revestimento vegetal resistente à seca - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Instalação ou reconversão de equipamentos de sombreamento/ refrigeração em: i) Infraestruturas de transporte urbano e material circulante (veículos, paragens, estações, estacionamentos); ii) Edifícios públicos prioritariamente escolas, hospitais e centros de saúde); iii) IPSS de apoio a crianças e idosos - Adaptação (A).

    • Sistemas de alerta para disponibilização de avisos à população em geral e aos utentes dos sistemas de transporte urbano - Adaptação (A).

    Qualidade do ar

    • Implementação de sistemas de gestão de qualidade do ar - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Implementação de sistemas de monitorização de qualidade do ar - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Previne a instalação e expansão de espécies exóticas invasoras de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais

    • Reforço da vigilância entomológica a nível nacional, designadamente quanto à distribuição geográfica e sazonal de vetores que podem transportar agentes transmissores de doenças provenientes de outras latitudes, através da expansão do Programa Nacional de Vigilância dos Vetores Culicídeos (REVIVE) - Adaptação (A).

    • Identificação de áreas de risco recorrendo ao mapeamento e georreferenciação e disponibilização da informação em plataforma eletrónica - Adaptação (A).

    • Prevenção, controlo e erradicação de doenças emergentes dos ecossistemas agrícolas e florestais transmitidas por vetores potenciados pelas alterações climáticas - Adaptação (A).

    • Criação de um sistema centralizado de avisos agrícolas e florestais (agentes bióticos e abióticos) - Adaptação (A).

    • Desenvolvimento de plataformas de informação, alerta precoce e vias de introdução de espécies exóticas - Adaptação (A).

    • Controlo de espécies exóticas invasoras, e quando possível erradicação nos locais prioritários para as espécies mais vulneráveis, como por exemplo anfíbios e répteis e nas áreas de distribuição de Saramugo (Anaecypris hispanica) - Adaptação (A).

    • Valorização do material genético de variedades e espécies agrícolas e florestais no sentido de reduzir a suscetibilidade a doenças e pragas emergentes - Adaptação (A).

    Zonas Costeiras e Mar

    Aumenta a resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação

    • Operações que promovam o restabelecimento natural do trânsito sedimentar a partir das bacias hidrográficas, incluindo, em particular, Dragagens lagunares para recarga de praias, atendendo à salvaguarda da conservação de espécies e habitats prioritários - Adaptação (A).

    • Intervenções em sistemas dunares, incluindo renaturalização com espécies autóctones e manutenção e recuperação de dunas secundárias importantes para espécies vulneráveis de anfíbios e répteis vulneráveis - Adaptação (A).

    • Intervenções visando a reposição sedimentar nos sistemas litorais - Adaptação (A).

    • Proteção e reabilitação de sistemas costeiros - Adaptação (A).

    • Intervenções em arribas (consolidação em arribas) - Adaptação (A).

    • Intervenções em estruturas de defesa costeira e reabilitação da defesa aderente da marginal da praia (incluindo subida de cotas e enrocamentos) - Adaptação (A).

    • Operações de alimentação artificial, incluindo as de elevada magnitude (shots de areias, migração sedimentar para praia) - Adaptação (A).

    • Recuo planeado com retirada de estruturas ou edificações em zonas de perigosidade elevada (incluindo renaturalização) e reconstrução em zonas de perigosidade inexistente ou diminuta - Adaptação (A).

    • Operações de aquisição/expropriação de terrenos para mitigação do risco - Adaptação (A).

    • Intervenções em infraestruturas de transporte e de comunicações localizadas nas zonas costeiras (reforço, relocalização) - Adaptação (A).

    • Instalação e reforço de sinalética apropriada - Adaptação (A).

    • Planos de Monitorização para acompanhamento da evolução de sistemas costeiros e lagunares de estuários -.

    Capacitação para as Alterações Climáticas

    Desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensibilização

    • Ações de comunicação, divulgação, educação e sensibilização sobre riscos associados às alterações climáticas e medidas de mitigação e adaptação - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Desenvolvimento de ferramentas de apoio à decisão e de disseminação de boas práticas, incluindo sistemas de informação, modelação e cenarização, que podem contribuir para a Adaptação e/ou Mitigação - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Ações de capacitação de técnicos e decisores na avaliação de vulnerabilidades às alterações climáticas e na gestão adaptativa - Adaptação (A).

    • Produção de informação e conhecimento, designadamente através da implementação de sistemas de monitorização dos impactos das alterações climáticas e da elaboração de cartografia de risco climático - Adaptação (A).

    • Desenvolvimento de Planos de Adaptação às Alterações Climáticas - Adaptação (A).

    • Desenvolvimento de Planos de Mitigação às Alterações Climáticas e/ou Energia - Mitigação (M).

    • Desenvolvimento de Planos de Ação Climática - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Criação de sistemas de previsão, alerta e resposta, incluindo modelos de previsão climática de fenómenos extremos e mecanismos de aviso às populações (redes de alerta precoce em sistemas de vigilância ambiental e proteção civil) - Adaptação (A).

    • Criação de sistema com identificação de áreas de risco, recorrendo a mapeamento e georreferenciação e disponibilização da informação em plataforma eletrónica, com acesso às entidades com responsabilidade
      nas correspondentes áreas de decisão - Adaptação (A).

    • Implementação de circuitos de comunicação para transmissão de informação às autoridades de saúde, de acordo os sistemas de previsão e alerta - Adaptação (A).

    • Criação de dispositivos de monitorização e avaliação de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, na área das alterações climáticas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Promoção de investigação e desenvolvimento de suporte às Linhas de Ação das Alterações Climáticas - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    • Estimular a adoção de sistemas de gestão ambiental, promovendo a adesão e participação de unidades de produção, empresas e demais organizações, designadamente na Administração Pública, bem como outros instrumentos de caráter voluntário - Mitigação (M) e Adaptação (A).

    Outros

    Outros - Mitigação

    Outros - Adaptação

    Anexo IV - Perspetiva de Género

    Indicadores de contexto

    Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

    • Vítimas de violência doméstica registadas pelas forças de segurança.

    • Pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

    • Proporção de crianças até aos 3 anos de idade em serviços formais de acolhimento infantil, por um período igual ou superior a 30 horas.

    • Proporção de crianças dos 3 anos até à idade mínima da escolaridade obrigatória, em serviços formais de acolhimento infantil, por um período igual ou superior a 30 horas.

    • Taxa de cobertura média das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário para pessoas idosas.

    • Dirigentes nos órgãos de administração das empresas cotadas.

    • Dirigentes superiores da Administração Pública (sem setor empresarial do Estado).

    • Mandatos de deputados/as na Assembleia da República, por sexo.

    • Presidentes de Câmaras Municipais.

    • Produtores agrícolas singulares <40 anos.

    Um país mais verde e sustentável

    • Vítimas mortais por acidente de viação (a 30 dias).

    • População residente sem capacidade económica para manter a casa adequadamente aquecida.

    • Pessoas que utilizam o automóvel como principal meio de transporte durante uma semana normal (%) 16-74 anos.

    • Pessoas que utilizam o transporte público como principal meio de transporte durante uma semana típica (%) 16-74 anos.

    • Membros das comissões parlamentares que se ocupam do ambiente e das alterações climáticas (%).

    Um país mais justo e solidário

    • Mulheres especialistas em TIC em % do emprego feminino.

    • Especialista TIC no emprego.

    • Pessoas com competências digitais gerais básicas.

    • Alunos inscritos no ensino superior na área das TIC.

    • Diplomados no ensino superior na área das TIC.

    • Disparidade na remuneração média base.

    • Disparidades na remuneração média ganho.

    • Disparidades nas pensões > 65 anos.

    • Pessoas singulares abrangidas pela Evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).

    • Pensionistas com pensões até 1 IAS.

    • Homens que receberam subsídio por licença parental facultativa do pai (% no total de licenças das mulheres).

    • Índice Sintético de Fecundidade.

    • Outro indicador. Opção a usar apenas quando nenhum dos indicadores acima se relaciona com a questão de género do projeto. Neste caso, deve ser identificado qual o indicador utilizado (campo "Outro indicador - qual?"), desagregado por sexo.

    10 · Ligações úteis

    Referências e Ligações Úteis

    Acesso a fontes regionais, nacionais e internacionais que enquadram a análise.

    11 · Contactos

    Contactos

    Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.

    Morada
    Avenida Arriaga
    9004-528 Funchal
    Telefone
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    T. Secretariado: (+351) 291 145 156
    Correio eletrónico
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    Fonte dos dados
    Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira
    Publicado em
    Novembro de 2026
    Extração dos dados
    SIGO, a 16 de novembro de 2026