A Comissão Consultiva de Acompanhamento do Programa Especial SIC Cetáceos reuniu hoje pela primeira vez, com a presença da secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, para dar início ao processo de elaboração do documento que irá criar regras e compatibilizar os interesses e usos. O Programa deverá levar 18 meses a ser elaborado, tendo sido esta a 1.ª reunião entre representantes, onde foi feita uma apresentação sobre os objetivos do Programa, definição de responsabilidades e de metodologias de trabalho.
Recorde-se que o Sítio Cetáceos da Madeira foi proposto à Comissão Europeia em 2017 para integrar a Rede Natura 2000, sendo classificado como Sítio de Importância Comunitário, no âmbito da Diretiva Habitats, em 2018. Após aprovação e integração na Rede Natura 2000, o Governo dispõe de 6 anos para elaborar o seu Programa Especial que deverá estabelecer medidas de monitorização e de proteção específica, se os resultados da monitorização assim o exigirem.
Para tal, foi criada, em junho de 2020, uma Comissão Consultiva de Acompanhamento da Elaboração do Programa, constituída por entidades com responsabilidades e interesses na área em questão.
SIC CETÁCEOS
A SIC Cetáceos é a primeira área de Portugal específica para a proteção de baleias, golfinhos, e outros vertebrados como tartarugas e o lobo-marinho. Devido às suas características, os mares da Região ostentam uma elevada diversidade de espécies, sendo uma mais-valia ecológica, cultural e socioeconómica que importa conservar. O arquipélago é uma área importante para espécies marinhas com grande mobilidade, como os cetáceos, constituindo-se num local de passagem frequente para animais em deslocação no Atlântico ou o seu destino de migração sazonal.
O GR sentiu a necessidade de criar uma área classificada que realce a monitorização dos cetáceos, aumentando o conhecimento científico sobre os mesmos e facilite e torne mais objetiva a compatibilização com as principais atividades económico-marítimas.
A delimitação desta área foi efetuada através de rigorosos critérios científicos, assim como de informação recolhida pelo Museu da Baleia, ao longo de dois projetos LIFE
A área do SIC Cetáceos abrange todas as águas marinhas em redor da Ilha da Madeira, Desertas e Porto Santo: o limite interior está a 1 milha da costa; o limite exterior segue a batimétrica dos 2500 metros, com uma área aproximada 682 mil hectares.
A criação da SIC Cetáceos não implica o fim ou a limitação das atividades humanas na área em questão: estudos demonstram que as artes de pesca utilizadas no arquipélago não têm impacto relevante nos cetáceos e são sustentáveis: práticas tradicionais e artesanais; pesca seletiva e não generalista, com muito pouco impacto nos cetáceos. As principais atividades pesqueiras (atuneiros e espadeiros) ocorrem em águas profundas e afastadas da costa. Quanto às atividades marítimo-turísticas, esta já se rege por legislação adequada que garante a salvaguarda destes mamíferos. A criação da SIC Cetáceos será uma mais-valia na promoção do destino e trará valor acrescentado ao produto turístico explorado pelas atividades marítimo-turísticas.