É uma boa notícia para as empresas. O Governo Regional aprova hoje, em plenário de Governo, a Resolução que materializa a segunda linha de apoio às empresas da Região, no montante de 20 milhões de euros. É mais um instrumento de apoio à tesouraria das empresas e manutenção dos postos de trabalho que em breve estará disponível.
De referir que esta segunda linha de apoio ao tecido empresarial regional já vinha a ser preparada pelo secretário regional de Economia, Rui Barreto, em articulação com o ministério da Economia. “Esta linha de crédito foi montada para ultrapassar o constrangimento da ‘regra de minimis’, imposta pela Comissão Europeia, que limitava os Auxílios de Estado às empresas até 200 mil euros. Algumas empresas não puderam concorrer à primeira linha, devido a este constrangimento, que se encontra ultrapassado graças ao trabalho feito em articulação com o ministério da Economia, através do Senhor Ministro Pedro Siza Vieira, com vista à notificação a Bruxelas, e que culminou com sucesso na autorização da Comissão Europeia”.
Recorde-se que Comissão Europeia aprovou, no final do mês de junho, o regime português de apoio às empresas afetadas pela pandemia da Covid-19 na Região Autónoma da Madeira. O regime tem por objetivo proporcionar liquidez às empresas afetadas pela pandemia, permitindo-lhes assim prosseguir as suas atividades, iniciar investimentos, apoiar a tesouraria e manter postos de emprego. A CE autorizou, até 40 milhões de euros, para a Região montar uma Linha de apoio à tesouraria das empresas no montante de 20 M€, destinada a pequenas, médias e grandes empresas.
A decisão do executivo comunitário permitiu ao Governo Regional contornar o constrangimento da Linha Investe RAM Covid-19 - no que se refere às condições estabelecidas no quadro temporário de ajudas estatais, ou seja, que as empresas estavam limitadas a auxílios estatais até 200 mil euros e agora, com esta autorização de Bruxelas, podem beneficiar de ajudas estatais até 800 M€.
Financiamento até 800 M€ sem qualquer tipo de aval ou garantia complementar
Ultrapassados todos os tramites legais, o passo que seguinte será a assinatura do Protocolo entre o IDE, entidade gestora da linha, e a SGM - Sociedade de Garantia Mútua. Será este o documento que irá definir as características do apoio, bem como as condições de acesso.
O financiamento só deverá estar disponível nos bancos no decorrer do mês de setembro, mas secretário regional de Economia adianta, para já, as principais diferenças relativamente à linha Investe RAM. “Nesta segunda linha, a APOIAR Madeira 2020, não será exigido às empresas, nem pelas Instituições Bancárias nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar pessoal ou patrimonial. Por outro lado, todas empresas, sejam pequenas, médias ou grandes poderão obter financiamento até ao limite de 800 mil euros, ou seja, o financiamento não está condicionado à dimensão da empresa”.
As restantes condições são em tudo semelhantes às da linha Investe RAM. Tal como na linha dos 100 milhões, o valor do empréstimo poderá ser convertido em fundo perdido caso as empresas comprovem uma quebra de 40% no volume de facturação, entre os meses de março e maio, na ilha da Madeira, e de 15% para as empresas com sede na ilha do Porto Santo. Para converter o montante do financiamento em valor não reembolsável, as empresas terão ainda de comprovar a manutenção dos postos de trabalho permanentes ao fim do período de carência de 18 meses.
As candidaturas poderão ser apresentadas até 31 de dezembro de 2020 e a operação durará 5 anos. Nesta linha, os juros serão totalmente suportados pelo beneficiário.
Rui Barreto sublinha todo o esforço e empenho que o Governo tem tido na procura de soluções e no apoio aos empresários e aos trabalhadores da Região, e recorda a dificuldade em montar uma operação desta natureza nas atuais condições. “Nós quisemos fazer um fato adequado à realidade regional e apesar dos constrangimentos, a arquitetura da linha vai ao encontro daquilo que os empresários desejam”, garante o governante.
Funchal, 20 de agosto de 2020
O Gabinete do secretário regional de Economia