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Medidas para o sector da Construção Civil e Obras Públicas

JORAM - Resolução n.º 135/2020 26-03-2020 Equipamentos e Infraestruturas
Medidas para o sector da Construção Civil e Obras Públicas

O Conselho do Governo Regional, reunido em 26 de março de 2020, resolve condicionar a atividade do setor da construção civil e obras públicas, que deverá manter a sua laboração.

 

Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS-CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores.

 

Poderá visualizar as medidas no Jornal Oficial - Nº56 I Serie, com a resolução n.º 135/2020:

 


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