O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, em representação do Governo Regional da Madeira, foi ouvido ontem pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que "Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos".
Nesta proposta de lei são estabelecidas medidas especiais de contratação pública, alterando-se o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
Foram também ouvidos, na ocasião, o Governo Regional dos Açores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros.
No âmbito da Comissão, Pedro Fino frisou que, “apesar de as alterações trazerem enormes vantagens no objetivo de acelerar a concretização dos projetos, podem suscitar dúvidas relativamente à sua compatibilização com o princípio da concorrência, princípio da economia e princípio da boa gestão e estratégia de combate à corrupção”.
O governante relembrou ainda que o atraso na concretização dos projetos não se deve apenas à burocratização da contratação pública, mas também à morosidade relativamente ao cumprimento da legislação em matéria de despesa pública, nomeadamente a lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e a necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Pedro Fino apontou também que, ao abrigo destas alterações, se introduz a obrigatoriedade de os ajustes diretos simplificados terem de tramitar numa plataforma eletrónica, facto que o Governo Regional da Madeira considera “um passo atrás na desburocratização dos processos, uma vez que atualmente este procedimento dispensa formalidades”.
Não obstante, referiu que “a Região considera que a adequada utilização das medidas especiais, previstas neste projeto de lei podem efetivamente contribuir para minimizar a morosidade e assegurar uma maior taxa de concretização dos projetos cofinanciados, representando uma janela de oportunidade para a Região Autónoma, bem como alavancar as pequenas e médias empresas no contexto de crise pandémica”.