O Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta tarde, que o subfinanciamento do Estado às Regiões Autónomas é já de 280 milhões de euros.
No Seminário “Evolução e Futuro da Lei das Finanças Regionais, que se realizou nos Açores – mas que foi acompanhado online –, o governante destacou que as transferências orçamentais para as Regiões Autónomas representavam, em 2014, cerca de 0,73% da despesa efetiva do Estado, sendo que, em 2020, essa percentagem era apenas de 0,64%.
Feitas as contas, as transferências do Orçamento de Estado, no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade, representam já uma diminuição de 35 milhões de euros para os Açores e de 34 milhões de euros para a Madeira.
Da mesma forma, nos últimos anos, os valores transferidos a título do Fundo de Coesão também foram inferiores, representando menos 19 milhões de euros para os Açores e menos 70 milhões de euros para a Madeira.
No que diz respeito ao IVA, o responsável pelas finanças públicas regionais lembrou, igualmente, que a forma de apuramento desta receita também já não é feita através do método da capitação simples, vigente na primeira Lei das Finanças Regionais (Lei 13/98), numa perda de receita para as duas regiões de cerca de 120 milhões de euros.
“O que se verifica atualmente é que são as próprias regiões autónomas que, através da perda da receita de IVA associada à decisão de redução das taxas, suportam, injustamente, os custos inerentes à sua insularidade, quando na realidade esses custos devem ser suportados pelo Estado”, salientou o secretário regional.
Lembrando que a proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada por unanimidade por todas as forças políticas na Assembleia Legislativa da Madeira, vem corrigir grande parte das lacunas e injustiças presentes na Lei atualmente em vigor, o governante sublinhou que – entre muitas outras questões, tal como a autonomia para implementar um sistema fiscal próprio –, a mesma prevê a criação de um Fundo de Coesão Social que compense as regiões autónomas pelos sobrecustos procedentes da insularidade, nas áreas sociais, particularmente na área da saúde e da educação, tendo em consideração o princípio constitucional que garante que é ao Estado que cabe assegurar o direito à proteção da saúde e ao ensino com igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar.
Na ocasião, Rogério Gouveia deixou o repto para que, num trabalho de concertação e de entendimento entre as duas regiões, a Assembleia Regional dos Açores analise e incorpore contributos, no sentido de se atingir uma proposta unânime e de interesse para as regiões autónomas e para o país.
“A Lei das Finanças Públicas das Regiões Autónomas possui margem para ser negociada com o Governo da República, sendo urgente e fundamental que a Madeira e os Açores estejam unidos e em perfeita sintonia neste desafio, sob pena do futuro e desenvolvimento económico das duas Regiões continuar fortemente condicionado”, manifestou o secretário regional.