Comunicado
O prazo para apresentação de propostas ao procedimento concursal que visa o restabelecimento da ligação marítima, por ferry, entre a Região e o continente português, foi prorrogado por 45 dias.
A decisão decorre da entrada de um pedido escrito de um dos 13 interessados que adquiriram as peças do procedimento, fundamentando o seu pedido na dificuldade na escolha do navio para a satisfação do interesse público prosseguido pelo Concurso, e de acordo com os termos e condições previstos nas peças do procedimento e respetivos esclarecimentos.
Um pedido que, por estar previsto no Código dos Contratos Públicos, o Governo Regional deliberou autorizar, tendo em consideração a complexidade das relações contratuais das parcerias que são necessárias estabelecer no âmbito da concessão de serviços de transporte marítimo regular e da contingência dessa dificuldade ter sido sentida por outros potenciais interessados em apresentar uma proposta.
Desta forma, e dado o interesse público em causa, o Governo Regional decidiu salvaguardar o objetivo da mais ampla concorrência possível, dando a possibilidade de que todos os interessados apresentem uma proposta de acordo com o Caderno de Encargos, evitando, assim, ter um concurso deserto ou deparar-se com a necessidade de iniciar outro procedimento pré-contratual.
O adiamento do prazo implica que mesmo que sejam rececionadas outras propostas na tarde de hoje, estas não sejam por enquanto sujeitas a avaliação. Assim, os candidatos poderão vir a mantê-las ou retirá-las. Na sequência da decisão de prorrogação, o procedimento concursal na modalidade de concurso público, com publicidade internacional, para a concessão de serviços de transporte marítimo regular através de navio ferry entre a Madeira e o Continente português manter-se-á aberto e disponível para todo e qualquer interessado.
Funchal, 03 de outubro de 2017