Mesmo sem o contributo do Estado, a Madeira vai avançar, já a partir do próximo ano, com a renovação da frota pesqueira. A garantia foi dada esta quinta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, pelo secretário regional do Mar e Pescas, Teófilo Cunha, durante a apresentação da proposta de Decreto Legislativo que adapta à Região o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima.
A renovação da frota pesqueira, disse Teófilo Cunha, vai estar contemplada no Orçamento Regional para 2023. Um compromisso e um esforço da Região que, sublinhou o governante, não conta, mais uma vez, com a solidariedade do Governo da República, ao contrário do que acontece com outros países. A França, exemplificou o secretário regional, disponibilizou para as suas Regiões Ultraperiféricas cerca de 75 milhões para a renovação da frota. “O Estado português, zero”, constatou Teófilo Cunha, dizendo que este é um compromisso do Governo Regional com pescadores e armadores, e será cumprido mesmo sem a “ajuda” da República.
Sem precisar o valor – “será conhecido oportunamente” –, o secretário regional explicou que a verba a inscrever no Orçamento Regional para o próximo ano, marcará o início do processo de renovação da frota madeirense. “Será feito de uma forma faseada, porque, todos sabemos, não é possível realizar um processo desta envergadura de um dia para outro”, disse, ressalvando que será depois necessário a autorização da União Europeia para avançar com os apoios, porque está em causa a concessão de auxílios estatais.
Já sobre o diploma, que vem salvaguardar as especificidades regionais e ao mesmo tempo responder aos compromissos da Região com a Política Comum das Pescas, Teófilo Cunha mostrou-se satisfeito. “Este Governo Regional assumiu deste a primeira hora, um compromisso com a modernização, com crescimento, e com o futuro do setor, e este Diploma dá passos firmes e concretos nesse sentido”, vincou, definindo as Pescas como um “vetor fundamental e transversal” para a economia regional. “Quer pelo impacto económico direto que tem nos diferentes agentes do setor, os pescadores, os armadores, os apanhadores, mas também pela componente gastronómico-turística que representa”
O Decreto Legislativo Regional, que foi aprovado por unanimidade na generalidade, vem agilizar processos, através da digitalização, da operacionalização do Balcão Eletrónico do Mar (BMAR) e da introdução do Documento Único da Pesca (DUP).
O diploma, procede a uma adaptação orgânica das competências para os órgãos e serviços regionais, e apresenta algumas novidades como a possibilidade de um novo método de pesca, a arte de levantar (peneiro); e a possibilidade de navios ou embarcações de pescas puderem exercer de forma complementar outras atividades “É uma forma de, terminada a temporada de pesca, pescadores e armadores poderem obter mais rendimentos.”