A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, e Representante do Governo Regional no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Augusta Aguiar, participou na sessão de Avaliação do Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens da Ponta do Sol 2019-2020 e do Plano Local para 2021-2023.
A elaboração dos Planos Locais permite às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) uma maior proximidade com as entidades com competência em matéria de Infância e Juventude, tornando possível identificar e disseminar boas práticas no quadro da prevenção das situações de risco. Possibilitam também melhorar o conhecimento e a perceção, por parte da comunidade, dos direitos das crianças e jovens e das potenciais situações de risco e de perigo vivenciadas, para que estas possam ser mais eficazmente sinalizadas.
Augusta Aguiar aproveitou a ocasião para fazer um balanço do trabalho desenvolvido pelas 11 Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira.
O ano de 2020, marcado pela pandemia da COVID-19, foi um ano de adaptações no trabalho diário das CPCJ. Apesar dos obstáculos inerentes a todo o contexto, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens da Região, seguindo as orientações da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e dos responsáveis de saúde pública, movimentaram um total de 1.382 Processos de Promoção e Proteção.
Comparativamente a anos anteriores, mantém-se a tendência de diminuição do número de processos. Foram 1.518, em 2019, e 1.549 em 2018.
Em 2020, a CPCJ da Ponta do Sol teve um total de entradas de 59 processos, Funchal 373, Câmara de Lobos 293, Santa Cruz 253, Machico 140, Calheta 53, Porto Moniz 16, Porto Santo 49, Ribeira Brava 90, Santana 22 e São Vicente 34.
Se analisarmos as comunicações recebidas e que deram origem à instauração e reabertura de processos no decorrer do ano de 2020, as Autoridades Policiais foram a principal entidade sinalizadora de situações de crianças e jovens em risco.
As Autoridades Policiais sinalizaram 192 casos, seguindo-se as situações anónimas, com 162, e, em terceiro lugar, os Estabelecimentos de Ensino, com 147.
Constata-se que a negligência foi a situação mais comunicada, com 295 casos, predominando no escalão etário dos 6-10 anos, com 81 situações, e no seguinte, dos 11-14 anos, com 69 comunicações reportadas. Esta categoria de perigo contempla situações diversas, como a exposição a comportamentos que possam comprometer o bem-estar e o desenvolvimento da criança e dos jovens, o consumo de álcool ou de estupefacientes e ainda vários tipos de negligência, ao nível da saúde, da educação, a falta de supervisão e acompanhamento familiar, etc.
A segunda situação mais comunicada foi a problemática da violência doméstica, com um total de 229 situações. É também no escalão dos 6-10 anos que se regista o maior número de comunicações, 60, seguindo-se o escalão dos 11-14, com 49 casos.
Resultante das comunicações recebidas em 2020, foram aplicadas 205 Medidas de Promoção e Proteção, sendo a mais aplicada, a medida de “apoio junto dos pais”, com um total de 187.
Na ocasião, Augusta Aguiar recordou que “um dos princípios orientadores da intervenção das CPCJ é a prevalência junto da família, sempre que isso é possível. Significa isto que, na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem, deve ser dada prioridade às medidas que integram as crianças e jovens, quer na sua família biológica, quer em outra forma de integração familiar estável, como o acolhimento familiar. Neste sentido, e tendo em conta as medidas aplicadas, constata-se que as CPCJ da Região tiveram esse princípio presente, aquando das deliberações das medidas a aplicar”.
A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania realçou que “o Governo Regional tem como um dos seus grandes desígnios a proteção das crianças e jovens. Neste sentido, a dinamização da resposta social de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em “Famílias de Acolhimento” na nossa Região, bem como o aumento da rede de famílias de acolhimento credenciadas, com reforço da sua formação e acompanhamento, é uma das medidas previstas no Programa do Governo, com vista ao cumprimento deste desígnio. Por este motivo, recentemente, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região o regime de execução do acolhimento familiar, cuja execução deve ser perspetivada de forma integrada, atendendo ao superior interesse da criança”.
A governante, que participou, no passado dia 9 de julho, na reunião on-line do Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, concluiu que “o Governo Regional continuará a tomar todas as medidas e a desenvolver todas as ações necessárias para encontrar as respostas adequadas, em prol de um crescimento mais protegido e salvaguarda dos direitos e do bem-estar das nossas crianças e dos nossos jovens, que representam o futuro da Região”.