Uma das principais medidas do decreto legislativo que Rita Andrade apresentado na Assembleia, no âmbito da aprovação do regime jurídico de apoio ao voluntariado.
“O Governo Regional entendeu por bem rever o anterior Estatuto, de 2004, que estabeleceu o regime de apoio ao voluntariado social na RAM, (…) tornando-se mais abrangente, englobando diferentes áreas importantes, como a saúde, o ambiente, a emergência e o social”, salientou Rita Andrade.
O presente diploma aprova ainda o desenvolvimento de ações de apoio ao voluntariado na Região, por parte do Governo, através da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, nomeadamente com a dinamização de ações de sensibilização e de formação, bem como outros programas, com caráter gratuito, que contribuam para uma melhor qualidade do exercício do voluntariado e por conceder gratuitamente apoio técnico e especializado às organizações promotoras e aos voluntários, mediante a disponibilização de informação, com interesse para o exercício do voluntariado.
A estas ações juntam-se o desenvolvimento de outras adequadas à caraterização das organizações promotoras e dos voluntários na Região, designadamente o seu registo e a emissão de um Cartão de identificação dos voluntários da RAM, que lhes vai permitir o acesso aos benefícios referidos.
"Posso ainda dizer que, no âmbito deste DLR, estão em curso procedimentos internos para conceder desde já benefícios aos voluntários, nomeadamente no setor da saúde, como a isenção de taxas moderadoras, dos transportes públicos e entradas em espaços culturais, sob a tutela do Governo Regional".
Para concluir, Rita Andrade assegurou que "as medidas tomadas por este Governo, são sempre pensadas em prol de uma melhor qualidade, desenvolvimento e valorização social, pois só faz sentido governar tendo como base este princípio".