O Conselho de Governo, reunido no dia 9 de setembro de 2021, autorizou a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a celebrar um contrato-programa com o Governo Regional tendo em vista uma comparticipação financeira a fundo perdido até 400 mil euros para apoiar famílias com fracos recursos que precisem de fazer obras de recuperação nas suas habitações.
O apoio aos agregados familiares é feito através do PRID – Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, uma medida que permite atribuir até 15 mil euros às famílias detentoras de um prédio urbano que necessite de obras de recuperação e beneficiação, por se encontrar em situação de degradação ou que não reúna as condições condignas de habitabilidade, salubridade e conforto.
Este reforço financeiro vem reforçar a concretização da política social para o sector da Habitação, proporcionando o direito, constitucionalmente consagrado, de acesso a habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve intimidade pessoal e familiar dos cidadãos.
A comparticipação será paga durante o ano económico de 2021, sendo que as despesas resultantes do contrato-programa a celebrar têm cabimento no orçamento da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.
Refira-se que, desde o início do programa, em 1980, este instrumento financeiro já permitiu apoiar 4.401 agregados familiares.
A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Augusta Aguiar, evidencia que o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados é um dos instrumentos financeiros disponibilizados pelo Governo Regional, revelando-se fundamental no apoio e proteção à população madeirense e porto-santense com carências habitacionais». Augusta Aguiar assegura que o Executivo regional estará, como sempre, atento a estas pessoas, às suas necessidades e vulnerabilidades, reajustando as medidas de apoio social, quando necessário».
A governante destaca que «a Habitação constitui um dos eixos fundamentais da política pública, que possibilita uma intervenção social transversal de apoio à população da Região Autónoma da Madeira». Acrescenta: «O direito a uma habitação condigna é fundamental, pelo que o Governo Regional tem demonstrado um grande empenho na prossecução deste objetivo
Relembra, ainda, que, «no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, estão previstas verbas para reforçar este programa, no montante global de 6 milhões de euros, para reabilitação de habitações próprias, com foco na eficiência energética».