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«Sucesso da Região assente num princípio fundamental: a possibilidade de colocar as decisões democráticas próximas dos cidadãos»

Presidente do Governo disse hoje, na abertura do Congresso Internacional de Juristas, que foi a partir do momento que os madeirenses passaram a decidir o seu destino que a Madeira deu o salto no desenvolvimento económico, social e cultural 22-01-2023 Presidência
«Sucesso da Região assente num princípio fundamental: a possibilidade de colocar as decisões democráticas próximas dos cidadãos»

«É a partir do momento em que a Madeira tem órgãos de governo próprio, ou seja, a partir do momento que os cidadãos da Madeira decidem o seu próprio destino que a Madeira dá o grande salto no seu desenvolvimento económico, social e cultural».

As palavras iniciais do Presidente do Governo Regional proferidas hoje na sessão de abertura do 19º Congresso Internacional de Juristas, promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica, sob o tema genérico “Desafios 75 anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, que reúne na Região juristas oriundos de países da América do Sul, Europa e África.

«E queria vos dizer que grande parte do que vão constatar aqui na Madeira, se acharem que a Madeira tem sucesso, se deve a um princípio fundamental, que deve ser aplicado nas vossas sociedades: a descentralização política e a possibilidade de colocar as decisões democráticas e os órgãos decisórios mais próximas dos cidadãos», indicou.

O Chefe do Governo congratulou os participantes pelo desafio a que se propõem – os Direitos Humanos na carta de 1948 e os desafios que se colocam nas sociedades e no mundo de hoje – lembrando, não só o que esteve na sua origem – o mundo do pós-II grande guerra à procura de paz e de respostas contra as atrocidades humanas – mas também que a civilização e cultura não são obstáculos contra a violência e a barbárie.

Nesse sentido, Miguel Albuquerque sublinhou a necessidade de as nossas sociedades terem que ter mecanismos propensos a evitar a violência indiscriminada, assim como os riscos que a evolução tecnológica comporta para os direitos fundamentais e para o próprio funcionamento da sociedade.

«É algo que nos deve preocupar», referiu o líder do Executivo.

«A tecnologia, em si, não é boa ou má. Mas tem de ter um controlo do Estado de Direito, das autoridades judiciais, tendo em vista, de facto, controlarmos os comportamentos desviantes, os comportamentos criminosos e os comportamentos totalitários.», concluiu.