O secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, acompanhado pelos dirigentes do Serviço de Saúde da RAM, SESARAM, EPERAM, reuniu, no dia 15 de setembro, nas instalações desta Secretaria Regional, com os Sindicatos dos Enfermeiros, com o objetivo de assinar uma ata de entendimento para o pagamento faseado dos retroativos associados aos acréscimos remuneratórios aos enfermeiros constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 23/23/M, de 28 de junho.
Os termos propostos para o pagamento faseado a ocorrer em setembro de 2023 (25%), em março de 2024 (25%), em setembro de 2024 (25%) e em março de 2025 (25%), foram aceites por unanimidade pelos quatro sindicatos: Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM), Sindicato Nacional dos Enfermeiros e pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE).
Recorde-se que o Decreto Legislativo Regional n.º 23/23/M, de 28 de junho estabelece, entre outras, regras excecionais de atribuição de quatro pontos por cada um dos biénios de 2019/2020 e 2021/2022, em reconhecimento do esforço, dedicação e abnegação dos trabalhadores durante a pandemia COVID-19, e cria regras específicas para a progressão na carreira destes profissionais.
Para efeitos de execução está em curso o processo automatizado de notificação de pontos.