Maioria na Assembleia da República nega igualdade tributária à região

Chumbada Proposta de lei à ALRAM para alteração do IVA para a taxa reduzida aplicada a empreitadas de reabilitação de imóveis ao abrigo de programas apoiados financeiramente por entidades públicas regionais. 07-12-2017 Inclusão e Assuntos Sociais
Maioria na Assembleia da República nega igualdade tributária à região

O PS, BE e PCP chumbaram na Assembleia da República, em sede de OE 2018, uma proposta aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), tendo em vista a alteração do IVA para a taxa reduzida, isto é, 5%, contemplando empreitadas de reabilitação de imóveis ao abrigo de programas promovidos ou apoiados financeiramente por entidades públicas regionais, caso da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), entidade responsável pela prossecução da política do Governo Regional para a Habitação na Madeira e Porto Santo.

 

Importa referir que o Projeto de Proposta de Lei chumbado em Lisboa está em linha com que vem sendo aplicado em território continental, através do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP.

 

A medida fiscal implicaria grandes benefícios, por quanto representa um incentivo à reabilitação de imóveis para a melhoria das condições de habitabilidade e regeneração urbana de prédios degradados.

 

A aprovação em Lisboa, da Proposta apresentada pela Região, não representaria mais do que estender a esta região autónoma e aos organismos com a tutela da Habitação, de uma medida que já vigora em território continental, pelo que se “estranha o chumbo dos deputados socialistas e demais forças políticas que suportam o atual Governo da República, nomeadamente o BE e o PCP”, refere a Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira, Vânia Jesus, salientando ainda que “o Governo da República não observou um princípio basilar de igualdade para a Madeira e Porto Santo, no que concerne ao tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, ao decidir, na prática, não equiparar as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU, I.P., com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando desta forma a desigualdade tributária”.

 

Acresce sublinhar que a redução do IVA, pela poupança que representa, possibilitaria à IHM um incremento considerável do número de intervenções previstas na manutenção dos bairros, assim como no apoio às famílias beneficiárias do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.

 

Atendendo à justiça e equidade da proposta, e pelo que a mesma representa para a região autónoma, o Governo Regional repudia o chumbo das bancadas do PS, BE e PCP na Assembleia da República: “Os mesmos partidos que, no parlamento regional, votaram a favor da proposta e que em sede de Orçamento de Estado não conseguiram, junto das suas bancadas parlamentares, defender os interesses da Região”.

 

De lembrar, por fim, que a proposta da Região representa perda de receita para o Governo Regional, sem qualquer impacto para as contas do Estado. Não obstante, o Governo da Região Autónoma não se opôs, precisamente, pelo que a medida representa para as famílias e empresas.


“É incompreensível que, uma alteração sem qualquer impacto financeiro em sede de Orçamento de Estado, as forças políticas PS, BE e PCP se oponham, prejudicando uma vez mais a RAM e a população residente”, finalizou Vânia Jesus.

 

 


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