Código dos Contratos Públicos aprovado

Diploma vem simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos pré-contratuais no domínio da atividade da Administração Pública 08-02-2018 Vice-Presidência
Código dos Contratos Públicos aprovado

O Vice-Presidente do Governo Regional, Pedro Calado, apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa da Madeira, o diploma que procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M e que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece um conjunto uniforme de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais no domínio da atividade da Administração Pública.

Para além do objetivo de alinhamento com as mais recentes diretivas comunitárias – nomeadamente no que se refere à adjudicação de contratos de concessão, contratos públicos e faturação eletrónica nos contratos públicos –, o presente diploma pretende adequar as alterações introduzidas no novo Código dos Contratos Públicos às especificidades regionais.

Simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos, aumentar a eficiência da despesa pública e facilitar o acesso aos contratos públicos, é o objetivo deste diploma que, defendeu Pedro Calado, deve ser visto como mais um instrumento de apoio a uma administração pública regional ao serviço dos cidadãos.

“Transparência, eficácia e eficiência são os princípios orientadores que têm guiado as reformas introduzidas na nossa Administração e de que o diploma apresentado constitui mais um exemplo”, realçou o Vice-Presidente do Governo.

O diploma foi aprovado com os votos a favor dos grupos parlamentares do PSD, PS, CDS, BE e PTP.