O Governo Regional da Madeira publicou no JORAM, Iª Série, n.º 92, a Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que, entre outras, aprovou as medidas de desconfinamento aplicáveis ao funcionamento da restauração, com as regras e enquadramento resultantes do Anexo III da referida Resolução, a partir do dia 18 de maio.
Esta resolução elenca uma série de medidas que devem ser adotadas ao nível da restauração, quer pelos operadores económicos, quer pelos colaboradores, quer pelos utentes, tendo em vista reduzir ao mínimo a probabilidade de contaminação entre os diferentes intervenientes no ramo da restauração. Estas medidas têm como objetivos fundamentais evitar a contaminação direta através das gotículas expelidas pelas pessoas contaminadas que poderão ser inaladas/ingeridas por pessoas não contaminadas e a contaminação indireta através de contaminação de materiais e utensílios eventualmente contaminados por pessoa infetada.
Deste conjunto de medidas, as que necessitam maior realce são as implementadas tendo em vista minimizar a probabilidade de contaminação entre clientes e entre estes e os funcionários dos estabelecimentos, já que as restantes fazem parte do elenco legal já existente para salvaguardar a segurança alimentar. De facto, para prevenir, por exemplo, a transmissão da tuberculose ou da hepatite A num restaurante, é necessário adotar a maior parte destas medidas.
As noções de higiene, limpeza, desinfeção, contaminação, são indissociáveis dos inúmeros microrganismos, tanto úteis ao homem como nefastos, onde também passamos a associar o SARS-CoV-2. Para trabalhar na restauração é necessário ter noções básicas de segurança alimentar, aliás, é uma sequência lógica da necessidade de formação imposta pela obrigatoriedade da implementação do HACCP.
Nesse sentido, a Autoridade Regional das Atividades Económicas preparou um documento com as medidas essenciais em vigor, para auxiliar todos os operadores económicos que pretendam (re)abrir a sua atividade, bem como dar a conhecer aos consumidores quais os seus direitos e obrigações, em conformidade com as restantes medidas já em vigor.
Consulte aqui o documento:
https://www.madeira.gov.pt//Portals/20/Users/245/45/245/ARAE%20RESTAURA%c3%87%c3%83O%20COVID%2018-05-2020.pdf