Despacho Conjunto n.º 12/2021, de 8 de fevereiro

Define a lista de produtos de apoio, os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória ou prescrição por equipa técnica multidisciplinar, as entidades recetoras de produtos de apoio sujeitos a reutilização e os procedimentos de restituição dos produtos de apoio sujeitos a reutilização, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+ 15-02-2021 Direção Regional de Educação

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Despacho Conjunto n.º 12/2021

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