Lei n.º 82/2021

Cria um sistema de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos. 30-11-2021 Direção Regional de Informática

Fechar

Anexos

Lei n.º 82/2021

Descritores

Fiscalização Controlo ambiente digital conteúdos protegidos

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.