ANO
CLAUSULADO/ALTERAÇÕES
JORAM III SÉRIE
PÁG.
DATA
2010
Clausulado
15-2.º Supl.
2-14
30-07-2010
2015
22
5-23
17-11-2015
Revisão Parcial à alteração do ACT n.º 22,
de 17-11-2015
Revisão Parcial à alteração do ACT n.º 23,
de 04-12-2017
Revisão Global