» Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
» Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10 de Maio: Suspende o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abreil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, e estabelece um regime transitório de actualização daquelas pensões para o ano de 2010.
» Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais. » Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio: Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. » Decreto-Lei n.º 16/2003, de 3 de Fevereiro: Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho. » Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio: Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
» Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro: Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (os artigos 1.º e 2.º deste Decreto-Lei foram alterados pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
» Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/M, de 6 de Maio: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho). » Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro: Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.