Lei nº 3/2010 de 27 de abril

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o Código dos Contratos Públicos. 04-11-2016 Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

Fechar

Anexos

Lei nº 3/2010 de 27 de abril

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.