» Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro: Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitição e reintegração profissionais.
» Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho: Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 05 de Maio que aprova a lista de das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
» Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro: Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
» Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio: Aprova a lista actualizada das doenças profissionais e respectivo índice codificado (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho vide Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro). » Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro: Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais (adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/M, de 6 de Maio).