Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Projeto de portaria que procede à quarta alteração à Portaria n. º230/2023, de 4 de abril, que determina o tamanho mínimo e as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma da Madeira. 16-01-2026 Agricultura e Pescas

(Ver anexo).

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Anexos

Aviso_atum_patudo

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