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Legislação
Legislação aplicável a RGPD, Cibersegurança e IA
25-09-2026
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)
Regime Geral Proteção de Dados:
Regulamento n.º 1/2018 relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
Cibersegurança:
Em manutenção....
Inteligência Artificial - IA
:
Em manutenção....
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