Com o presente protocolo foi formalizada a designação do Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Governo Regional da Madeira como Encarregado de Proteção de Dados da empresa pública Águas e Resíduos da Madeira.
Este acordo estabelece as obrigações de ambas as partes, destacando a supervisão e o aconselhamento em matéria de conformidade legal e regulamentar em matéria de privacidade e proteção de dados por parte do GCPD.
Para além disso, define regras estritas sobre o sigilo e a confidencialidade de toda a informação partilhada, garantindo a proteção destes dados durante e após a vigência do contrato.
O acordo prevê ainda a renovação automática do vínculo por períodos sucessivos de um ano, salvaguardando os mecanismos legais para eventuais cessações ou revisões futuras.