Foi oficialmente protocolada a designação do Encarregado-Geral de Proteção de Dados do Governo Regional da Madeira, através do GCPD, como Encarregado de Proteção de Dados da S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.
O acordo formaliza a adesão desta sociedade comercial ao Programa de Privacidade e Proteção de Dados do Governo Regional da Madeira e define as obrigações de ambas as partes no âmbito do do referido Programa, impondo àquela sociedade a observância de requisitos rigorosos de implementação deste plano de conformidade em matéria de proteção de dados pessoais.
São aí regulados, ainda, outros aspetos fundamentais como o dever de sigilo e confidencialidade, os procedimentos de comunicação formal e as regras de vigência e denúncia do Protocolo, que terá um período de validade inicial de dois anos.