A XXX Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (CPRUP), reunida em Sainte-Anne, Guadalupe, sob a presidência de Ary CHALUS, Presidente do Conselho Regional daquele arquipélago, adotou uma declaração final onde reafirma a necessidade de reforçar o reconhecimento das especificidades destes territórios nas políticas e nos instrumentos financeiros da União Europeia.
Entre as matérias de particular relevância para a Região Autónoma da Madeira, destaca-se a defesa de um quadro financeiro europeu que garanta um tratamento conjunto para todas as RUP, equivalente ao das regiões menos desenvolvidas, independentemente de o seu PIB per capita ser ou não inferior a 75% da média da União Europeia.
Merece relevância, também, a situação da frota de pesca artesanal do peixe-espada-preto da Madeira, à qual se solicita uma alteração legislativa que permita a sua renovação e modernização.
Para além destas matérias, a declaração defende uma aplicação sistemática do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), através da adaptação da legislação, dos fundos e dos programas europeus às especificidades das RUP. Embora acolha favoravelmente a nova Estratégia Europeia e o primeiro pacote legislativo dedicado a estas regiões, a Conferência considera que as adaptações propostas ficam aquém das expectativas e solicita a preparação de um segundo pacote legislativo.
Nos restantes domínios, os Presidentes reivindicam a manutenção das isenções aplicáveis aos transportes marítimos e aéreos no âmbito do CELE, uma isenção específica no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a adaptação das regras europeias de financiamento das infraestruturas de gestão de resíduos. Alertam ainda para a necessidade de soluções específicas em matéria de habitação, tendo em conta a pressão imobiliária e as limitações territoriais das RUP.
A declaração aborda, igualmente, os desafios demográficos e migratórios, reclamando mecanismos de solidariedade e financiamento europeu adequado.