1996/09/27 ‒ Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de setembro

[ Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública ] 27-09-1996 Direção Regional de Estradas

Decreto-Lei n.º 183/96

( Diário da República n.º 225/1996, Série I-A de 1996-09-27 )

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