Despacho n.º 8683/2011, de 16 de junho

Diploma que determina que os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico se mantenham obrigatoriamente abertos, pelo menos até às 17h30 e, no mínimo, por oito horas. 26-03-2019 Serviço de Igualdade de Género

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