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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de dezembro de 2000 (artigo 9.º)
Diploma relativo ao direito de contrair casamento e ao direito de constituir família, os quais deverão ser garantidos pelas legislações nacionais, que regem o respetivo exercício.
26-03-2019
Serviço de Igualdade de Género
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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de dezembro de 2000 (artigo 9.º)
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