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Aprova medidas especiais de contratação pública
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Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Acórdão STA 6/2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
Acórdão STA 1/2016
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2016
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