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Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
DL 360/97
Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Prestações de segurança social - DL 160/80
Prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
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