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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
Decisões Excecionais e Recomendações - Educação, Escolas, Desporto e Comunicação Social
No âmbito do combate contra a Covid-19.
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