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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital17 de maio de 2021, foi publicada a Lei n.º 27/2021
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DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026
DRE e Gonçalves Zarco promovem concurso de fotografia digitalAs inscrições para o concurso de fotografia digital, Paisagens da Madeira, decorrem até ao dia 8 de maio de 2026.
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