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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M06-02-2020
DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
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Pacote de simplificação regulamentar para as regiões ultraperiféricas da UEPeríodo de consulta: 17.11.25 - 15.12.25
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Primeira alteração à Organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira (outubro de 2025)Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M[ Aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à obra da «Nova Ligação Quebradas/Amparo - 2.ª Fase» ]
Pensões complementares – revisão do enquadramento regulamentar e outras medidas para reforçar o setorPeríodo de consulta: 23.06.25 - 21.07.25
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