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Informação - Novas Regras Sobre a Resolução de Conflitos de Consumo

Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto 16-08-2019 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Informação - Novas Regras Sobre a Resolução de Conflitos de Consumo

Foi hoje publicada em Diário da Republica, a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos.

A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico ficam assim sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Para efeitos desta lei, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância.

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.