Pesquisar

Orgânica

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo 14-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Orgânica

Publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M de 14 de julho, que cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, e da Portaria n.º 257/2019 de 2 de maio, que aprova a estrutura nuclear do CACCRAM.


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.