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Arbitragem Voluntária

Publicação de legislação referente à Arbitragem Voluntária 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Arbitragem Voluntária

Lei n.º 31/86, de 29 de agosto (Lei da Arbitragem Voluntária).

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro (mecanismos de arbitragem voluntária).

Decreto-Lei n.º 103/91, de 8 de março (isenção de preparos e custas).