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Legislação de apoio ao consumidor 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais).

Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores - Revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (procede a tal transposição através da aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor).