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Cláusulas Contratuais

Publicação de Legislação sobre Cláusulas Contratuais Gerais 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Cláusulas Contratuais

Decreto-Lei n.º 202/95, de 31 de agosto (aumenta os limites de isenção de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo).

Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho (estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais).