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Garantias

Lei das Garantias 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e vendedor).

Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio (conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias, legais e voluntárias).