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Serviços Públicos Essenciais

Legislação de Serviços Públicos Essenciais 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Serviços Públicos Essenciais

Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro (Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais).

Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente).

Lei n.º 6/2011, de 10 de março (Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»).

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho (Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»).

Lei n.º 10/2013, de 22 de junho (Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor).

Lei n.º 51/2019, de 29 de julho (Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais - passando a incluir no elenco de serviços públicos essenciais, o serviço de transporte de passageiros).