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Crédito ao Consumo

Legislação de Serviços Bancários de Crédito 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Crédito ao Consumo

Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo).

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação).