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Resolução Alternativa de Litígios

Legislação sobre a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 13-06-2018 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo).

Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto (obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços).

Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro (altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo).

Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto (Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos , procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho).